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materia nº 78/2025

Tipo Moção
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para que inclua na Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, de autoria do Poder Executivo, a Guarda Municipal como Polícia Municipal.
native_id37090

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Aprovada em turno único — —
2025-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T14:01:40.288200-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cfimnr$ #lunictput bs CnsruUel
E.STArro rlcr PAn"ArrlA
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Policial Madril
Vereador/PP
L
'.r{lfadd0t c Saoietdrlo Pr'otocolo
Excelentissimo Senhot Presidente da cdman Municipal de cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem os
arts. 1'57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa,
Mogio de Apelo ao Congresso Nacional,para que inclua na Proposta de Emenda i Conitituigao
n" 18 de 2025, de aatotia do Podet Executivo, a Guarda Municipal como Policia Municipal.
D6-se cidncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cimara dos
Deputados, ao Excelentissimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal e do
Congtesso Nacional e i bancada de Deputados Fedetais e Senadores do Estado doParun|.
E a Mogio. Sala das Sess6es
Cascavel, 04 de setembro de 2025
8AL*, ,J"
Edson Souza
Vereador/MDB B
Jusuficativa
A presente proposiglo legislativa objetiva solicitar ao Congresso Nacional, para que inclua na
Ptoposta de Emenda i Constituigio n" 18, de 2025,de autoria do Poder Executivo, iCu iduMunicrpal
como Policia Municipal.
As Guardas Murucipais, ptesentes em centenas de cidades brasileiras, desempenham um papel
essencial na protegio dos bens, servigos e instalagdes pirblicas. Al6m disso, atuam de forma direia na
prevengio i violdncia, no policiamento ostensivo comunitdio eno apoio i populagio em situagdes de dsco,
contdbuindo significativamente patr- a promogio da seguranga e da ordernnos municipios.
Apesar da relevAncia e da responsabilidade das fung6es exercidas, ainda nio existe, no
ordenamento juridico brasileiro, o devido teconhecimento das Guardas Municipais como Policia Municipal,
9 q.r. impede que esses profissionais tenham dueitos e garantias compativeis com as atribuig6., qr.
desempenham no sistema de seguranga pdblica.
Essa lacuna normativa fuaglliza o ttabalho desenvolvido pelas corporagdes e limita seu potencial
de atuagio integtada com outras forgas de seguranga. Diante desse cen6rio,-o, proporientes .rrt"rt"- qr"
a apr.ovagio da PEC no 18, de 2025, com a inclusio expressa das Guardai Municipais como Policia
Murucipal, representa um passo hst6rico par^ o fortalecimento da seguranga pfblica no^pais, assegurando:
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEp 85g10-021 - cascavel - paran6 Fone (45) 33
Fax (45) 3321-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascave
2t-88L2
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*? * Cfirnsr$ ffiunictpst [s Cugffit el
E.STADo rlc PAll.ATvA
o Reconhecimento juridico e institucional;
o valorizagdo dos profissionais da seguranga pribhca municipal;
o Direitos compativeis com as responsabilidades assumrdas;
' Maior integragio federativa no enfrentamento da criminalidade.
A aprovagio dessa ptoposta com a devida inclusio nio se ttata apefias de uma mudanga na
nomenclatua, mas sim do fottalecimento estrutural e estrat6gico da segutanga priblica, criando condig6es
para que as Guardas Municipais atuem de forma ainda mais efetiva m pi"rr.rrgao " ,o combate i viol6ncia.
_ 
Isso petmrtit6 que os municipios tenham maior autonornia e capacidade operacional, refletindo
1it"tu-"t t. na Protegao da populagio e na reduglo dos indices de criminaliiade. por ft-, o reconhecimento
das. Guatdas Municipais como Policia Murucipal representa um compromisso com a modernizag6o e o
aprimoramento do sistema de seguranga priblica, valirizandoos profirstnais que estio diadamente na linha
de frente.
Essa transformagd,o tmd beneficios concretos p^ra ^ sociedade, consolidando uma politica
segufanga mais justa, eficiente e integrada, capaz de rcsponder aos desafi.os atuais e futuos da
no Brasil. #
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Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone (45) 3321-88L2
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Fax (45) 332L-888 1 - www.ca maracascavel. pr.gov.br - E-mair : cecd @ca maracascaver.pr.gov.br
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