texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
*\*/ tt
*$ *
ESTAD() DO PARANIa, ,-Annnnn,ruru fte
Recebido
EMENDA N" , DE 2025 AO PROJETO DE T trI N" 1
Emenda Modificativa
Modifica a rcdagd.o do artigo 1o, do projeto de Lei n" L21,, d,e 2025,que passa a vlgotat com a
seguinte redagio:
Art. 1" Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o programa Municipal de Apoio
aos Cursinhos Populares Gratuitos, com o objetivo de reconhecer, fome ntar, apoiar e articular
iniciativas populares e comunitirias de prep angdo pan o acesso ao ensino superior, com prioridade
para estudantes:
I - oriundos da escola priblica;
II - com renda famitar per capita de at6 um sal6rio-minimo, inscritos no cadastro tinico;
III - pessoas com defici6ncia;
IV- integtantes de famfias monoparentais em condig6es de risco sociais.
Pal6cio Jos6 Neves Formighieri, 7 3" anivers6rio de cascavel.
Cascavel, 08 de setembro de 2025.
CRYSTHOFOU &rn*&6m.
dbfr:le
R PEREIRA pf crirmiorouncrnenr
ALMEIDA:O82 ff go^*r*.*
84426e00 i#il";j'tr*
FZo do Bolsonaro
Yereador/ PL
Oocumento aisinado digitalmentc
R/ERTOi| CESAN GUI}IAR ES
D a@i OA I 09 I 2025 76:38:.+8-O3OO
verif iqu€ em hGps://validar.iti.gov.br
Everton Guimarles
Yereadorf PMB
DGum€nto assinado digitalmente
NOTOI{€LIE SENGlo AAT|STA
D.ta: 08/09/2025 16:04:1S-O3OO
v€rif ique em httpr;//vatidar.iti.gov,br
@{k gffir{k,
Justificativa
A presente Emenda busca tornar mais claros e objetivos os crit6rios de prioridade do
Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos, dando 6nfase a parAmetros
econ6micos e sociais.
.
A proposta estabelece como priblico prioritirio os estudantes de baixa renda, inscritos no
Cadastro 0nico, pessoas com defici6ncia e famfias monoparentais em situagzo de risco social. Esses
crit6rios s6o facilmente aferiveis por meio de registros oficiais, garantindo transpar6n cla na rcalzagtro
do programa.
Rondinelle Batista
Yereador/NOVO
aqueles que mais precisam,
reafrmando o compromisso
com isso, asseguramos que o programa atenda de fato
fortalecendo a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior e
do Municipio com a justiga social e o desenvolvimento humano.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin
Cascavel
open original →