| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 134 DE 2025 |
| native_id | 37123 |
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ESTADO DO PARANA
ro*t6flEg,Et*u., covtlssAo DE coNSrIrutEAo E JUSTIQA
Vcordot. f PARECER N." 2L2, D82025.
PROPOSIqAo' nnO;ETO DE LEI ORDINARIA N." 134, DE 2025, que institui no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia do Animal Abandonado", e dd outras provid6ncias.
PROPONENTE: \IEREADOR POLICIAL MADRIL/PP.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO zuBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORA\rEL ATRAMITA9AO.
pARECER DA coMrssAo, nrvonAvel, a tnaurtaeAo.
RECEBIDO EM:
I. RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordtn6ria n." 1.34, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia do Animal Abandonado", a ser celebtado anualmente no dia 16 de
agosto.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se reconhecet a necessidade de despender
maiores cuidados com a questio animal, por se tatar de um problema de sairde priblica e, tamb6m,
humarut6tio.
E o relat6rio necess6ri.o.
II . YOTO DO REI-ATOR:
Nos tetmos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funciorrar como telatot da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para
^
devida apreciagtro e delibetagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Jusuga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o ^rt. 30, inciso I, da
Constiturgio Federal, que "compete aos Murucipios: legislat sobte assuntos de interesse local".
Itua l)errrambuco 1843 - Ccntro - (lL.)'] 85810-021 - Cascavel - Panni - Fonc (45) 3321
Irax (45) 3321-8881 - www.cemarlcascrvcl.pr.gov.br - l'l-marl: edmin@camaracascavel.pr.gov.br w
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6&rn$rrr Nluntctpul [e {,uEcs[el
ESTADo Do PARAwA
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordtndiaem questio institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia do Animal Abandonado", n6o h6 drividas quanto i exist6ncia
de interesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes, afinal de contas a causa
animal teflete, ainda que indiretamente, na saride priblica dos cidadios cascavelenses.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagd"o com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6da ftatada no Projeto de Lei
Ordnlrta est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i. Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de rniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 1.9, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu pecuhat interesse e bem-estar de sua populagio (...).
J6 o art.20, incisos II, V e XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte
que "6 da competAncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assist6ncia
pfblica (...), proporcionat e ptomover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela
higiene e seguranga priblica".
No tocante aos aspectos materiais de constituciona]idade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, da
dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art.1o, incisos
II e III, da CF), com os diteitos da educagio e da saride (direitos fundamentais de matiz sociais, conforme
art. 6o, caput, do CF), com o principio constitucional da sairde, segundo o qual "a saride 6 direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio do dsco de
doenga e de outros agravos e ao acesso universal e igualit6rio is ag6es e servigos pata sua promogio,
Protegao e recuperagdo (uide art. 1,96, caput, da CF), bem como com o principio constitucional do meio
ambiente, tamb6m assegurado pela protegio is pr6ucas que possam vir a submeter os animais i crueldade
Qide art.225, S 1o, inciso VII, da CF).
Nesse sentido, hd pefieita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislaglo infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL d, tamitagio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." L34, de 2025.
Setginho
YereadorfPSD/Relator
llua Pernambuco 1843 - Ccntro - CllP 85810-021 - Cascavcl - Paran6 - Irone (45) 3321-8800
F-ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - L,l-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Cffmnrrr ffiluntdpu[ [e {,ugcs[el
ESTADo Do PARAIvA
III . VOTo DA CoMIssAo:
A Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVef i uamitagio do
Projeto de Lei Otdin6ria n." 734, de 2025.
E o p^t"""r.
s6es Petmanentes.
09 de setembro de 2025.
Joio
V LICANOS/Presidente /Membro
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