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materia nº 213/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2025
native_id37124

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO Dcl PARANA
oAMAEUHUTDE oA9oAVEL covussAo DE coNSTITutgAo E JUSTIQA
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Vrnador
PARECER N." 213, DE 2025.
PROPOSIQAo, nno;ero DE, LEi oRDINAnm N." 135, DE 2025, que institui no Calendirio ohcial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terap6uticas", e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: \TERE,ADOR POLICIAL MADRIL/PP.
RELATOR: \IEREADOR EVERTON GUIMARAES/PMB.
voTo Do RELATOR: FAVORaVEL ATRAMITAQAO.
pARECER DA coMrssAo, r'lvonAvBt- A TRAMITIcAo.
RECEBIDO EM:
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordiniria n." 135, de 2025, institui no Calend6tio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terap6uticas", a ser celebtado anualmente no dia 18
de agosto.
Com a proposigio legislauva, objetiva-se reconhecer e valorizat as comunidades
terap6uticas do Municipio de Cascavel/PR, que exercem papel fundamental no enfrentamento i
depend6ncia quimica e na reintegragio social de milhares de pessoas, atuando com acolhimento,
tratamento humaruzado, oportunizando a reconstrugio de vidas, possibilitando-se, ainda, a orgarizagtro de
eventos, campanhas educativas e ag6es de prevengio, contribuindo para uma politica pirblica de atengio i
safde mental e ao combate is drogas.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relatot da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida aprecngd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Jusaga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua l)cmambuco 1843 - 
(lcrrtr'o 
- 
(1Li,P 85810-021 - (lascavel - l)arani - l.onc (45) 3321-8800
lrrx (45t 3321-8881 - www.crrnirxclscavul.Dr.r,ov.br - l:l-meil: edrnin(a)cemrrecescevcl.or.r,ov.br
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t
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Constiturglo Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordrniria em questio institui no Calend6tio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia das Comunidades Tetap6uticas", ndo hd dfvidas quanto i
exist6ncia de interesse local na proposigio legislauva, voltada ao bem-estar dos municipes.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de confotmagio com a
Lei Otg6nica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consrgnar que a rn teria tr^tada no Proieto de Lei
Ordtn6ia est6 denffo daquelas resewadas ao Municipio e tamb6m dCimara Municipal, n6o havendo vicio
de iniciativa e coflsequente violagdo ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 19, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
Ji o att.20, incisos II, V e XII, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, advette
que "6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da safde e assist6ncia
pirblica (...), proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educaglo e i ci6ncia (...), zelar pela
higiene e seguranga priblica".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposiglo legislativa em questlo est6 em consonincia com os pdnciPios da cidadaria e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dteito, uide art. 10, incisos II e III, da
CF), com os direitos da educagio e da saride (direitos fundamentais de matiz sociais, conforme art.6o,
caput, do CF), com o principio constitucional da saride, segundo o qual "a safde 6 direito de todos e devet
do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio do risco de doenga e
de outros agravos e ao acesso universal e igualit6do is a96es e servigos pafa sua promogio, protegio e
recuperagio (uide art.196, caput, da CF).
De mais a mais, a proposigio legislativa v^t 
^o 
encontro da Lei Estadual n." 22.1.67, de
11 de novembro de 2024, que igualmente rnstituru o dia das comunidades terap6uticas a ser comemorado
anualmente em 18 de agosto.
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RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Patanl,-Fone(45)3321-8800
l.'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Il-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Drr PARANA
Nesse sentido, hd perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a iegislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de
Lei Ordindria n." 735, de 2025.
forma nAVBf d, aamitagdo do Projeto de
/Relator
III - voTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordin6ria n." L35, de 2025.
E o patecer.
SaIa das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 09 de setembto de 2025
Jolo Setginho Ribeiro
CANOS/Presidente Veteadot/PSD/Membro
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