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materia nº 214/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 214 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 136 DE 2025
native_id37125

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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C+UAFA
ESTADo Do PARANA
I{ua l)crnambuco 1843 - Ccntro - (lliP 85810-021 - Cascavcl - Paran6 - fionc (45) 3321-8800
Itax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.{aov.br - Il-mail: admin@camaracasca.rcl.pr.gov.br
colrrssAo DE coNSTrTurqAo E JUSTTQA
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PARECER No 214, DE 2025.
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI ORDINARiA N." L36, DE 2025, que Institui no Calend6rio Ohcial de
Fventos do Municipio de Cascavel, o "fusotto ExpoShov/', e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOR EDSON SOUZA/MDB.
RELATOR: VEREADORJ OAO DIEGO/REPUBLICANOS.
VOTO DO RELATOR:
PARECERoA corr,tssAo,
r - RELAT6nlo,
O Projeto de Lei Ordrniria n." L36, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de cascavel, o "Risotto ExpoShow", e d6 outras provrd6ncias.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se enaltecer o evento "Risotto ExpoShow",
evento de confraternizaqdo, uniio e f6, que i6alcanga diversas regi5es da Cidade de Cascavel/pR, assim
como cidades vizinhas, tendo contado com 43 (quatenta e tr6s) baracas de drferentes sabores de risoto e
1.630 (um mil seiscentos e trinta) passaportes comerciahzados, na edigio do ano d,e2024.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como rclatot da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto paru a devida apreciagd.o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Jusuga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6rio da Cimaru
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidacle, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Fedetal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local,,.
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Ofim$r& ffiluntttpul [e tuEtu[el
ESTADO Dcr PARANA
E considerando que o Projeto cle Lei Orclin6ria em questio institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Risotto ExpoShow", nio h6 drividas quanto ao interesse local
da proposigio legislauva.
No que drz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orgdnica do Municipio de CascavelfPR, necess6tio consignar que a matlia ttatada no Proieto de Lei
Ordin6ria est6 denuo daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de iniciauva e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1.9, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio (...).
* No tocante aos aspectos matedais de constttucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislauva em questio est6 em consonAncia com os principios da cidadania e dos valores sociais
do uabalho e da livre iniciauva (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dteito, nos termos do art.
L", incisos II e IV, da CF), bem como com os direitos i liberdade de crenga e aolazer (direitos fundamentais
de maaz individuais e sociais, conforme arts. 5", inciso VIII, e 6", capul, da CF).
De mais a mais, nio h6 qualquet contradrgio ou violagio i Lei Municipal n." 7.685, de
18 de setembro de 2024, que instituiu o Calend6rio oficial de eventos do Municipio de Cascavel, e d6 outras
providOncias.
Ora, conforme noticiado, o "Risotto ExpoShow" alcanga divetsas regiSes da Cidade de
Cascavel/PR, assim como cidades vizinhas, tendo contado com 43 (quarenta e tt6s) baracas de diferentes
sabores de risoto e 1.630 (um mil seiscentos e trinta) passaportes comercializados, na edigio do ano de
2024, al6.m de que h6 comprovagio de sua realizaglo por tr6s edig6es consecutivas, devidamente atestada
pelo Presidente da Fundagio Municipal de Esporte e de Cultuta - FMEC, atendendo-se, assim, ao disposto
no art. 3", incisos I e II, da Lei Municipal n." 7.685, de 2024.
Nesse sentido, hd' perfeita conformidade matetial entre a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordrn6rra n." L36, de 2025
oao
V /Relator
Itua Pcrrrambuco 1843 - Ccntro - CliP 85810-021 - 
(lascavel 
- Patan| - Fonc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.crmamcescavt'l.f r.$ov.br - l,l-m:ril: admin@camaraclscavcl.pr.gov.br
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ESTADo Do PARAIvA
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i tramitagio do
Projeto de Lei Ordrndna n." L36, de 2025.
E o parecer
Sala das Permanentes
de setembto de 2025
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro f Secretirio.
RuaPernambuco1843-ccntro-c},p85810-021 -cascavel_ paran|-Fone(45)3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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