| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 140 DE 2025 |
| native_id | 37126 |
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ESTADo Do PARANA
oAMARA MUNICIPAL DE-CA8CAVEI - ai-!g7J-?s coMISSAo DE CONSTTTUTQAO E JUSTTQA
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PARECER NO 215, DE 2025.
PROPOSIQAO' PRO;OTO DE LEI ORDINAnIA N." 140, DE2o25,que instrtui no Calencl6rio of,rcial
de Eventos do Murucipio de Cascavel, a "semana de Incentivo i Doagio de Cabelo a Pessoas em
Ttatamento de CAncer".
PRoPONENTES: \IEREADORES cIoAo DA TELEPAR/PODEMOS E EDSON SOUZA/MDB.
REI"{TOR: JOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voro Do RELAT"" revonevet A IRAMTTAaAo _ ,, ,jtttBlDo EM: PARECERDAC.MTss
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I. RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordtnilria n." 140, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, a "semana de Incentivo i Doagio de Cabelo a Pessoas em Tratamento de
CAncer".
Com a proposigio legislativa, objetiva-se promover ag6es de consci.entizagio e
mobiJizagio da sociedade cascavelense, incentivando o gesto solid6rio da doagio de cabelo (que 6 um dos
efeitos colaterais mais visirreis e emocionalmente impactantes nos pacientes que enfrentam tratamento
contra o c6ncer), al6m de colabotat com o trabalho de insutuig6es e entidades que atuam no acolhimento
e apoio aos pacientes oncol6gicos.
E o relat6do necess6rio.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fut desrgnado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto pata a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiturgio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regrmento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio eJustiga opinar e exat^r parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramrtagio do Plen6no da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
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trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Il-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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* Osrnrrr$ ffiluntctsut tre ffuEruUel
ESTADo Do PARAwA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordrn6ria em questio institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, a "semana de Incentivo i Doagio de Cabelo a Pessoas em
Tratamento de CAncer", ndo hd drividas quanto i existdncia de interesse local na proposigio legislativa,
voltada ao bem-estar dos municipes.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a matlrta tatada no Ptojeto de Lei
Ordrn6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m d, Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O afi. 1.9, capttt, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Murucipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (..,).
J6 o art.20, incisos II, V e XII, da Lei OrgAruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte
que "6 da competOncia do Municipio, em comum com o Estado e a Unilo: cuidar da saride e assist6ncia
priblica (...), proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela
higiene e seguranga priblica".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionahdade, h6 que se registrar que a
proposigio legrslativa em questio est6 em consondncia com os principios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tj.co de Drreito, conforme art. l.o,incisos II e III,
da CF), com os objeuvos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com o direito i sairde (direito
fundamental de maaz social, flos termos do art. 6", capul, da CF), bem como com o principio constitucional
da saide (uide art. 1,96 da CF), segundo o qual "a saride 6 direito de todos e dever do Estado, garantrdo
mediante poliucas sociais e econ6micas que visem i redugio do risco de doenga e de outros agravos e ao
acesso universal e igualit6rio is agdes e serwigos para sua promogio, protegAo e recuperaglo".
De mais a mais, a proposigio legislauva sob an6hse vaiao encontro da normativa federal,
a exemplo da Lei n." 1.5.1.27, de28 de abril de2025, que institur a Companha Nacional de Incentivo i
Doagio de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Cincer e Vitrmas de Escalpelamento, bem como
daPotaria GM/MS n3 707, de dezembro de 1988, que criou o Dia Nacional de Combate ao a
ser comemorado anualmente em 27 de novembro.
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(45) 3321-8881
1843 - (lcnrro * Cl,llr 85810-021 @ - www.carnarrcascrvcl.pr.gov.br
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ESTADC) DO PARANA
Por fim, v6lido registrar que a proposig6o legislativa tamb6m vat ao encontto da
normativa murucipal quanto ao tema, a exemplo da Lei n." 7.488, de 30 de margo de 2023, que cria o
Progtama de Conscienizagd,o e Incentivo i Doagio de Cabelos para Pessoas em Tratamento de CAncer
no Municipio de Cascavel.
Nesse sentido, h6 perfeita confotm-tdade matenal entre a proposigio legislativa e a
Consuturgio Federal e a legislagio infraconsutucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." 1,40, de 2025.
Ofirnrrr$ ffiluntctput [e tugculrel
JoloD
CANOS/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Jusuga, por meio dos veteadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i tramitagio do
Projeto de Lei Otdtnlria n." 140, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 09 de setembrc de 2025
C
Yereadorf /Secret6rio Vereador/PSD/Membro
llua Pernambuco 1843 -
(lentro
- (lEP 85810-021 - Cascavcl - Pararra- I,tnc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-888i - www.camaracascavcl.pr.gov.br - tj-mail: admin@camaracascavcl.pr.g6v.br