| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 142 DE 2025 |
| native_id | 37127 |
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ESTADo Dcl PARAnIA
cAMAB0 CASCAVEL colrrssAo DE coNSTrTulEAo E JUSTTQA
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V.ltrdor. P ecsct*io
PARECER No 216, DE 2025.
PROPOSIQAO: PROIETO DE LE,I ORDIXATe N." 142, DE 2025, que cria o programa de
Conscientizagdo e Prevengio do Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Municipio d" Crr."r.el JdA outras
provid6ncias.
PROPONENTE: COIT,TTSSAO DE SAUDE, E, ASSISTPNCIA SOCIAL.
RELATOR: JOAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voro Do RELATOR: r'evonAvnlal+4urreQAo.
_
rARECER DA coMrssAo, revonAwr e rneulregAo.
RECEBIDO EM:
r - RELAT6To:
O Proieto de Lei Ordin6ria n." 1.42, de 2025, cria o Programa de Conscienttzagd"o e
Ptevengio do Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se implementar um programa de infotmagio
acessivel, abrangente e permanente, conternplando ndo apenas a afxagdo de placas rnformativas, mas
tamb6m a rcahzagdo de companhas educativas continuas, clistribuigio de material impresso e digital,
palestras, treinamento e ag6es comurut6tias, para o devido combate e prevengio do acidente vascular
cerebral, que 6 uma das principais causas de morte e incapacidade no Brasil e no mundo.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata
^
devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Jusuga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Intetno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llrraPernambucolszt3-(icntro-(11iP85810-021*Cascavel-Pararyi-lbnc(45)3321-gg00
Itrax (45) 3321-8881 - wwrv.camaracascavcl.pr.{rov.br - lil-mail: admin@camaracascarel.pr.g.rr.br
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ESTADc> Dcl PARANA
Quanto aos aspectos formais de constrtucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtnira em questio ctta o Programa de
Conscientizagdo e Prevengio do Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Municipio de Cascavel, e d6 outras
provid6ncias, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislauva, voltada ao
bem-estar dos municipes.
No que drz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto,3, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6,ria tratada no Projeto de Lei
Ordrnlria est6 dentro daquelas resetvadas ao Municipio e tamb6m d C|,maraMunicipal, nio havendo vicio
de rruciatrva e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (att. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1.9, caput, da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete provff a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populaglo (...).
J5' o art.20, incisos II, V e XII, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, advette
que "6 da compet6ncia do lVlunicipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assistdncia
piblica (..'), proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela
hLrgiene e seguranga pfblica".
No tocante aos asPectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6trco de Dreito, conforme art. l",incisos II e III,
da CF), com os objetrvos de construir uma sociedade livre, justa e solidiria (objeuvos fundamentais da
Repriblica Federauva do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i hberdade, i
safde, i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art.
5", capul, e 6", capul, da CF), bem como com o principio consti.tucional da saride (uide art.196 da CF),
segundo o qual "a safde 6 direito de todos e dever do Estado, gatantido med"iante politicas sociais e
econ6micas que visem ) redugio do risco de doenga e de outros agravos e ao acesso universal e iguaht6rio
is a95es e servi.gos para sua promogio, protegio e recuperagio,,.
Por fim, v6lido registrat que a proposiglo legislativa tamb6m vai ao encontro da
normativa murucipal quanto ao tema, a exemplo da Lei n." 7.091., de 12 de fevereiro d,eZ020,que instttur
a semana de prevengio e comb ate ao acidente vascular cerebral - AVC, no imbito do Murucipio de
Cascavel.
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- CllP85810-021 - Cascavcl - Parani-|onc(45)3321-8800
Ilax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camaracascavcl.pr.ggv.br
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ESTADO Do PARAN,A.
Nesse sentido, hd petfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constiturglo Federal e a legislagao infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL d, tramttagio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." 1.42, de 2025.
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oao
V OS Relator
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constiruigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Projeto de Lei Ordin6ria n. 42, de2025 o
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel, 09 de setembrc de 2025.
1,,
/Secret6rio Veteador/PSD/Membro
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