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materia nº 217/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 141 DE 2025
native_id37128

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Vooador. I 8ecrcrarro
ESTADo Do PARAIvA
coir,lrssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER No 2L7, DE 2025.
PROPOSIQAO' rnOlETO DE LEI ORDINARH N." 141, DE 2025, que altera a Lei Municipal n."
5.598, de 15 de setembro de 2010, que disp5e sobre a regulamentagio dos concursos p(rblicos para
provimento de cargos pfblicos, empregos priblicos e fung5es pirblicas tempor6rias ,rt a-Uito a,
administagio direta do Municipio de Cascavel/PR, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: vEREADonr,s cnAo DA TELEpAR/poDEMos E EDSoN souzA/MDB.
RE,LATOR: \TEREAD OR EVERTON GUIMARAES /PMB. voTo Do RELATOR: F'AVORAVEL A TSAMTTAqAO.
rARECER DA coMrssAo, nevonAvBr e rneurraQAo.
RECEBIDO EM:
o
I - RELAT6RTo'
O Proieto de Lei Ordrnitia r! 1.41, de 2025, altera a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de
setembto de 2010, que disp6e sobre a tegulamentagio dos concursos priblicos para provimento de cargos
priblicos, empregos pirblicos e fung6es pirblicas tempor6rias no imbito da adminis ftagd,o direta do
Municipio de Cascavel/PR, e d6 outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se ampliar os cdt6rios de isengio da taxa de
inscdgio em concursos priblicos municipais, incluindo como beneficiirios os candidatos que rea)tzarem a
doagio de cabelo a instituig6es sem fins lucrativos que confeccionam perucas destinadas a pessoas em
tratamento de cincer.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do at. 43, inciso IV, do Regimento Interno dz Cdmarz Municipal de
Cascavel/PR, ful designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto pata 
^ 
devida apreciagio e delibetag6o dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bern.
ItuaPcrnambuco1843-(lcntro-(lliP85810-021-(iascirvcl-l)aranri-Itne(45)3321-8g00
lfax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - [:,]-mail: admin@camaracascavel.pr.gsv.br (r
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio alteta a Lei Municipal n."
5.598, de 15 de setembro de 2010, que disp6e sobre a regulamentagio dos concursos pfblicos para
provimento de catgos priblicos, empregos priblicos e fung6es pirblicas tempor6rias no imbito da
administragio direta do Municipio de Cascavel/PR, nio hi dfvidas quanto ) exist6ncia de interesse local
na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd.o com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6do consignar que a mat6da tratadz no Projeto de Lei
Ordndria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d,CimaruMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagtro ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigao
Federal).
O art. L9, caput, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio comPete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
"6 da competrSncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uruio: zelar pelaguarda da Constituigio,
das Leis e instrtuig6es democt6ticas, e conservar o patnm6ruo priblico; cuidar da safde e assist6ncia piblica,
da ptotegio das pessoas portadoras de defici6ncia; proporcionar e promovff os meios de acesso i cultura,
ieducagioeici6ncia".
Jd o art.28, inciso XI, alinea "2", da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, prev6
que "cabe d Cdmara, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
educagio, cultura, ensino e desporto".
No tocante aos aspectos materiais de consutucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questlo est6 em consonAncia com os principios da cidadania e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Drreito, confome att. lo,incisos II e III,
da CF), bem como com os objeuvos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos
fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, prer.,rstos no art. 3", inciso I, da CF).
Pot fim, v6lido registrat que a proposigio legistauva vai ao encofltro de outras legislag6es
murucrpals quanto ao tem^, inclusive de Estados diversos, a exemplo da Lei Municipal n." 3.057, de
novembro de 2023, do Municipio de Barued/SP, e da Lei Municipal n." 7.805, de 10 de 025,
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do Municipio de Natal/RN
ILua Pernambuco 1843 - Centro - Cl.'lP 85810-021 - Cascavel - PatanS,- Irone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - [i-mail: tdmin@camaracascavcl.pr.gov.br
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CASCAVEL
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ESTADo Dcl PARANA
Nesse sentido, h6, perteita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
C onstituigio Federal e a legrslagio infracons titucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordin6da n." 74L, de 2025.
V /Relator
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constiturgio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVEL i uamitagio do
Projeto de Lei Ordinitia n." 14L, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 09 de setembrc de 2025
?
Ribeiro
V OS/Presidente Vereador/PSD/Membro
RuaPernambuco1843-Ccntxr-CEP85810-021-Cascavcl- Paru-ti-Fone(45)3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.ggv.br - E-mail: admin@camatacascavtl.pr.gov.br

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