| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 141 DE 2025 |
| native_id | 37128 |
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6&rngrrr ffiluntdsst be tsEcs[el qaMAryf,Hm,ffiEeoAVEL ffi Vooador. I 8ecrcrarro ESTADo Do PARAIvA coir,lrssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA PARECER No 2L7, DE 2025. PROPOSIQAO' rnOlETO DE LEI ORDINARH N." 141, DE 2025, que altera a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que disp5e sobre a regulamentagio dos concursos p(rblicos para provimento de cargos pfblicos, empregos priblicos e fung5es pirblicas tempor6rias ,rt a-Uito a, administagio direta do Municipio de Cascavel/PR, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTES: vEREADonr,s cnAo DA TELEpAR/poDEMos E EDSoN souzA/MDB. RE,LATOR: \TEREAD OR EVERTON GUIMARAES /PMB. voTo Do RELATOR: F'AVORAVEL A TSAMTTAqAO. rARECER DA coMrssAo, nevonAvBr e rneurraQAo. RECEBIDO EM: o I - RELAT6RTo' O Proieto de Lei Ordrnitia r! 1.41, de 2025, altera a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembto de 2010, que disp6e sobre a tegulamentagio dos concursos priblicos para provimento de cargos priblicos, empregos pirblicos e fung6es pirblicas tempor6rias no imbito da adminis ftagd,o direta do Municipio de Cascavel/PR, e d6 outras provid6ncias. Com a proposigio legislativa, objetiva-se ampliar os cdt6rios de isengio da taxa de inscdgio em concursos priblicos municipais, incluindo como beneficiirios os candidatos que rea)tzarem a doagio de cabelo a instituig6es sem fins lucrativos que confeccionam perucas destinadas a pessoas em tratamento de cincer. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos tetmos do at. 43, inciso IV, do Regimento Interno dz Cdmarz Municipal de Cascavel/PR, ful designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a exPor fundamentadamente meu voto pata ^ devida apreciagio e delibetag6o dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bern. ItuaPcrnambuco1843-(lcntro-(lliP85810-021-(iascirvcl-l)aranri-Itne(45)3321-8g00 lfax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - [:,]-mail: admin@camaracascavel.pr.gsv.br (r ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Consutuigio Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local". E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio alteta a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que disp6e sobre a regulamentagio dos concursos pfblicos para provimento de catgos priblicos, empregos priblicos e fung6es pirblicas tempor6rias no imbito da administragio direta do Municipio de Cascavel/PR, nio hi dfvidas quanto ) exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd.o com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6do consignar que a mat6da tratadz no Projeto de Lei Ordndria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d,CimaruMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagtro ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigao Federal). O art. L9, caput, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio comPete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "6 da competrSncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uruio: zelar pelaguarda da Constituigio, das Leis e instrtuig6es democt6ticas, e conservar o patnm6ruo priblico; cuidar da safde e assist6ncia piblica, da ptotegio das pessoas portadoras de defici6ncia; proporcionar e promovff os meios de acesso i cultura, ieducagioeici6ncia". Jd o art.28, inciso XI, alinea "2", da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, prev6 que "cabe d Cdmara, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultura, ensino e desporto". No tocante aos aspectos materiais de consutucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questlo est6 em consonAncia com os principios da cidadania e da dignidade da Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Drreito, confome att. lo,incisos II e III, da CF), bem como com os objeuvos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, prer.,rstos no art. 3", inciso I, da CF). Pot fim, v6lido registrat que a proposigio legistauva vai ao encofltro de outras legislag6es murucrpals quanto ao tem^, inclusive de Estados diversos, a exemplo da Lei Municipal n." 3.057, de novembro de 2023, do Municipio de Barued/SP, e da Lei Municipal n." 7.805, de 10 de 025, Ofirn$r& ffiluntctpst tre WaEcu[el do Municipio de Natal/RN ILua Pernambuco 1843 - Centro - Cl.'lP 85810-021 - Cascavel - PatanS,- Irone (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - [i-mail: tdmin@camaracascavcl.pr.gov.br @ CASCAVEL *dr* *? * 6firn&r$ Nlunictpst [e $,ugcu[el ESTADo Dcl PARANA Nesse sentido, h6, perteita conformidade material entre a proposigio legislativa e a C onstituigio Federal e a legrslagio infracons titucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Ordin6da n." 74L, de 2025. V /Relator III . VoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constiturgio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVEL i uamitagio do Projeto de Lei Ordinitia n." 14L, de 2025. E o parecer. Sala das Comiss6es Permanentes Cascavel, 09 de setembrc de 2025 ? Ribeiro V OS/Presidente Vereador/PSD/Membro RuaPernambuco1843-Ccntxr-CEP85810-021-Cascavcl- Paru-ti-Fone(45)3321-gg00 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.ggv.br - E-mail: admin@camatacascavtl.pr.gov.br