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materia nº 218/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 127 DE 2025
native_id37129

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARANA
oaMaE4$luryrglF&PE-0LsoAVEL cougssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
- -Cldl-f{lllhihr
Vcrredor. P Secretirrio
PARECER No 219, DE 2025.
PROPOSIQAO, r',ROleTO DE LEI ORDINARIA N." 127, DE 2025, que Institui, no Calendirio oFrcial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o dia "semeando Solidariedade", e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: \TEREADOR HUDSON MORESCHI/PODEMOS.
RELATOR: VE,READOR EVERTON GUIMARAES/PMB.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
I,ARECER DA CoMISsA Io.
RECEBIDO EM:
-8800
br
r - RELATORTo:
O Projeto de Lei Ordiniria n." L27 , de 2025, instrtui, no Calend6rio Oficial de Eventos
do Nlunicipio de Cascavel, o dia "semeando Sohdariedade",e d|outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se enaltecer a agd,o filantr6pica anual rcahzada
pela Magonarta de Cascavel, denominada "semeando Sohdariedade", que 6. reahzada desde o ano de 2020.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionar como relatot da presente proposigio legislauva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto paru a devida apreciagio e dehberagio dos demais membros
da Comissao de Consutuigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Jusuga opinar e ex r?r parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituiglo Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Itua l)ernambuco 1843 (lcntro cliP 85810-021 Cascavcl Parati - F-one (45) 3321
t
|ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.lJov.br - l,)-mail: aclnin@camaracascavcl.
ESTADo Do PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordrn6tia em questio institui, no Calend6rio
Oficial de Eventos do Murucipio de Cascavel, o dia "semeando Solidariedade",rrtro h6 drividas quanto ao
interesse local da proposigio legislatrva.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei OrgAnica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6ria ttatada no Projeto de Lei
Otdrn6ria est6 dentro daquelas resewadas ao Municipio e tamb6m d Cdmaru Municipal, nio havendo vicio
de rruciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1.9, capat, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e dos valores sociais
do trabalho e da livte iniciativa (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, nos termos do art.
1", incisos II e IV, da CF), bem como com os objetivos de construir uma sociedade livre, iusta e solid6ria
(objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF).
De mais a mais, ndo h6, qualquer conuadigio ou violagio i Lei Municipal n." 7.685, de
18 de setembro de 2024,que instituiu o Calend6rio oficialde eventos do Municipio de Cascavel.
O evento "Semeando Solidadedade" atrec da anualmente iniimeras cestas b6sicas e
valores monet6rios, auxiliando diversas entidades, a16m de que h6 comprovagio de sua rcahzagi,o por tr6s
edig5es consecutivas, devidamente atestada pela Secret6ria Municipal de Assist6ncia Social, Rosely
Vascelai, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 3", incisos I e II, da Lei Murucipal n." 7.685, de 2024.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legrslagio infraconstitucional.
Diante do exposto,
Lei Ordin6ria n." 1.27, de 2025.
manifesto-me de AVORAVEL d. ttamitaqio do Projeto de
Vereador /Relator
llual)ernambucoi843-Ccntro-CI')P85810-021-Cascavel-Paran6-Fone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.cemaracescrvcl.pr.gov.br - Il-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do PARANA
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Projeto de Lei Ordtndria n." 1.27, de 2025.
E o patecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 09 de s de2025.
) e
Serginho oao
Vereador/PSD/Membto Veteador CANOS/Ptesidente.
ll.uaPernambucol843-(lentro-(jljPB5810-021-Cascavel-Paran6,-Fone(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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