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materia nº 219/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaParecer Contrário à Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 121, de 2025.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESa-ADo Do PARAwA
cAMAnA [4r/NtctPAL DE CA8eAVEL
-QLtajl-:t?s corurssAo DE coNSTrTulgAo E JUSTTQA
Vaflfior
0l'lLhpcr
. f $ccretario
PARECER N." 21g, DE 2025.
PROPOSIqAO, Etrtp,NDA N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 121,D8 2025, quelnstitui no o
Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e d6 outras providAncias.
PROPONENTES: VEREADORES pAo Do BoLSoNARo/pt., E\ERTON cunraanAEs/pMB E
RON DrNEr.l-E IlAf 'rs',rA/NOVO.
RELATOR: VE,READOR SE,RG INHO RIBEIRO/PSD.
voro Do RELATOR: CONTRARTO A TRAMTTAQAO.
rARECER DA coMrssAo, coNtnAnro A tnerulregAo.
RECEBIDO EM:
r - RELAT6RTo:
Ttata-se de emenda modtficatrva ao Projeto de Lei Ordinilria n3 1.27, de 2025, no
segutnte sentido: (a) modifrca a rcdagd,o do art. 1" do projeto de lei em questio, que passa a igorar com a
seguinte redagio: "Art. 1." Fica instrtuido, no imbito do Municipio de Cascavel, o programa Municipal de
Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos, com o objetivo de reconhecer, fomentat, apoiat e articular
iniciauvas populares e comunit6das de prcparagZ,o p^ra o acesso ao ensino superior, com priodd ade para
estudantes: I - oriundos da escola pfblica; II - com renda familiar per capita de at6 um sal6rio-minimo,
inscritos no cadastro fruco; III - pessoas com deficiCncia; IV - integrantes de famflias monoparentais em
condig6es de risco sociais".
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu \roto pata a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Jusuga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constiturgio e Justiga opinar e ex tat parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Ciman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Itual)ernambuco1843-Centro-Cl1P85810-021-Cascavcl_ Patan6-lrone(45)3321-8800
llax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Ii-rnail: adrnin@camaracascavcl.pr.gov.br
* *
*rfo*
ESTADo Do PARAIvA
Refedda proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, est6 autorizadapelo at.
165, S 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, sendo que "emenda modificativa 6 a que se
refere a alterur a rcdagdo do artigo, par6grafos, incisos, alinea ou itens, sem alterar a sua substincia".
Todavia, no caso em questio, a proposigio legislativa encontla bar.eiainsftansponivel,
esbarta num impeditivo i sua ttamitagio, que, inclusive, pode ser extraido do pr6prio conceito dado pelo
regimento interno i emenda modrficativa.
Ora, emenda modificativa 6 aquela que n6o a\torTza a alteragl,o da substAncia da redagio
do(s) artigo(s), par6grafo(s), inciso(s), alinea(s) ou itens.
E, com o m6ximo respeito, a emenda modificativa sob an6lis e, ao reitat do art. 1", do
Proieto deLei Otdiniria n." 12L,de2025, a classe de estudantes "negros", "indigenas" e "quilombolas",
fazendo nele incluu "integtantes de familias monoparentais em condig6es d.e riscos sociais", sem sombra
de drividas desvirtua a ideia legislativa prirmilia, alten a substincia do texto legal.
E para que fique claro, nio se est6 a fazet um juizo de m6rito quanto ao tema, isto 6,
nlo se estl, a dizet se o projeto de lei 6 bom ou nio, assim como nio se esti a dtzer se a emenda 6 boa ou
nio. O que se estd a fazer 6 uma ava\agd,o t6cnica-juridica quanto i proposigio legislativa em comento e,
pelas raz6es apresentadas, entendo ser ela conftiliaaos fins previstos (e cabieis) is emendas modificativas,
que, repito, Iimitam-se a alterar a rcdagi,o de artigos, pardgrafos, incisos, alinea ou itens, sem alterar a sua
substAncia.
Por ftm, oportuno consignar que o Decreto n3 1.2.41.0, de 13 de margo de 2025, que
Regulamenta o Ptograma Diversidade na Universidade, de que trata a Lei n." 10.558, de 13 de novembro
de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares, disp6e em seu art. 1," que "o Programa
Diversidade na Universidade, de que trata a Lei n" 10.558, de 13 de novembro de 2002, ser6 destinado i
ptomogio do acesso ao ensino supedor de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos,
prioritadamente oriundas da escola pirblica, com tenda familiar per capita de at6 um sal6rio minimo,
ildigenas, Pessoas com deficiOncia, negros ou quilombolas". Ou seja, o Projeto de Lei Ordr;riria n." 721,
de 2025, mostra-se em conformidade com a legislagio federal.
Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRARIA i tramita gd,o daEmenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordrn6ria n." 1,2L, de 2025.
YereadorfPSD/Relator
Itua Pcrnambuco 1843 - (lcntro 
- Clil) 85810-021 - Cascavel - Paran.ir- Fone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Fl-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6firn$r& ffiluntrtpst [e WaErs[el
ESTADo Dcr PARATvA
rrr - voro EM SErARADo (EvERToN GUrMenArs;:
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Consutuigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6do da Ciman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
A proposigio encontra fundamento nos arts. 6" e 205 da Constituigio Federal, que
consagram a educagio como direito social e dever do Estado, a ser promovida em colabotaglo com a
sociedade:
"Art. 6" Sio dueitos sociais a educagio, a satide, a alimentagio, o ttabalho, a moradia,
otransporte,olazer,aseguranga,aprevid6nci.asocial,aprotegioimaternidadeeiinfincta,aassist6ncia
aos desamparados, na forma desta Constituigio."
Art. 205. A educaglo, dteito de todos e dever do Estado e da famita, ser6 promovida e
incentivada com a colaboragio da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercicio da cidadania e sua qualificagio p^ra o trabalho."
O art. 227 da CF, estabelece a prioridade absoluta i ptotegio integral da crianga, do
adolescente e do jovem, impondo ao Estado, d famita e i sociedade deveres correlatos:
" Art. 227 . E d..r.t da fami]rra, da sociedade e do Estado assegurar d" crtanga, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito i vida, i safde, i alimentaglo, i educagdo,ao
lazeq d profissionahzagd.o, ) cultura, i dignidade, ao respeito, i liberdade e ) conviv6ncia famltar e
comunit6ria..."
A mat6da insere-se na compet6ncia legislativa municipal, conforme os termos do art.
30, I e Ii, da CF:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplemerLtar 
^ 
Iegislagio federal e a estadual no que couber..."
Conforme todo exposto a previsio de cdt6rios objeuvos para selegio de benefici6rios
de ptograma municipal de apoio educacional6 plenameflte compativel com a autonomia municipal e com
os principios constitucionais da igualdade, conforme o art. 5" da CF, e da eficidncia adminis traiva, art. 37 
,
ItuaPcrnambuc<-r1843-(lcntro-CIiP85810-021-(lascavcl-Parat6.-Fone(45)3321-8800
Iiex (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - li-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
Ofirnrrrrr ffiluntcisst tre WuEcs[el
ESTADo Dcr PARAIvA
CF. A objeuvidade do crit6rio contribui para a impessoalidade na concessio dos beneficios, reforgando a
legalidade e a moralidade administrativa.
A emenda harmoniza-se com o ordenamento juridico, reforgando a dtelo;iz do Estatuto
da Crianga e do Adolescente, em seu art. 4", que estabelece a prioridade absoluta no atendimento dos
diteitos i educagio e i profissio nalizaEd,o:
"Art. 4" - E d"rr., da famflta,da comunidade, da sociedade em geral e do podet priblico
assegurar, com prioridade,a efetivagio dos direitos referentes i vida, i sairde, i alimentagio, i educagio,
ao espofte, aolaze4 i profrssionalizagdo..."
O uso do Cadastro U.ri.o como parimetro atende tamb6m i legislagio federal que
regula os programas sociais, confedndo maior objetividade e seguranga juridica, ao indicar crit6rios
verific6veis para incluslo e seleglo de benefici6rios, evitando subjetividade e favorecimento indevido. O
uso do Cadastro Ut i.o como cdt6rio para selegio dos benefici6rios do ptograma educacional representa
um instrumento de objetividade e impessoalidade, alinhado aos principios constitucionais da igualdade,
art. 5o, CF e da efici6ncia administtativa, 
^tt. 37, CF. Ao adotar parimetros verific6veis em cadastros
oficiais, a emenda evita decisdes subjetrvas, favorecimentos indevidos ou discricionariedade excessiva. A
medrda est6 em consonincia com a legislagio federal que regula programas sociais da Lei n" 1.0.836/2004,
Cadastro 0nico, fotalecendo a seguranga juddrca e a efeuvidade das politicas priblicas municipais.
A proposigio tespeita a reserva legal e ni.o cla despesas obrigat6das ao Executivo que
impliquem aumento de gasto sem pr6via autorizagd.o orgament6ria, pois apenas estabelece crit6rios de
prioridade. Observa-se,ainda, confotmidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educagio Nacional, que
prev6 politicas inclusivas Para assegurar acesso e petman6ncia dos estudantes em situagio de riscos sociais.
"Att. 3" - o ensino ser6 ministrado com base nos seguintes principios:
I - tgualdade de condig6es para o acesso e permandn cia na escola;
II - liberdade de aptender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, 
^ ^tte
e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepgdes pedag6gicas..."
lluaPcrnambucol843-Centro-CI1P85810-021-(lascavel-Parani-Ironc(45)3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARATqA
A simplificagio dos crit6rios de prioddade, ao substituir meng6es gen6dcas por
patimetros verific6veis em cadastros oficiais, tepresenta apdmoramento da t6cnica normativa e fortalece
a seguranga juridica da atuagio municipal.
Diante do exposto, manifesto-me de formaf'eVOnAVnl i tramitagio da Emenda n."
01 ao Proieto de Lei Ordin6ria n3 721., de 2025.
Iv - VoTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, por
matoia de votos, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTnAnn d aamitagd,o
da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordrniira n." L21,, de 2025.
E o pmec"r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel,09 de setembro de2025.
Serginho
Vereador/PSD/Relator
t
V fSecretario CANOS/Presidente
Itua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - 
patan6.- Fone (45) 3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br

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