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materia nº 35/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 121, de 2025.
native_id37131

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE EDUCAQAO
PARECER N" 35, DE 2025.
PROPOSIQAO, Emenda n"1 ao Proieto de Lei f 727 de 2025 que institui o Programa
Municipal de Apoio aos Cutsinhos Populates Gratuitos de Cascavel e d6 outtas provid6ncias.
PROPONENTE: Veteador Fio do Bolsonaro (PL), Veteador Everton Guimaries @MB) e
Vereadot Rondinelle Batista OJOVO)
RELATOR: Vereador Antonio Marcos
VOTO DO RELATOR: REGEE} IDO EIUI: PARECER DA COMISSAO ds L,D
I _ RELATORIO
Foi protocolado pan anilise e emissio de patecet da Comissio de Educagdo, a
Emenda Modificativa tf 7 ao Ptojeto de Lei n" 727 de 2025 que institui o Progtama Municipal de Apoio
aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e di outras ptovidCncias.
Tal emenda visa modificat as prioddades dos estudantes que podetio ter
acesso ao Cursinho Populat Gratuito. Na justificativa os autores da refedda emenda exptcam que tal
modificagio visa totnat mais claros os crit6dos dando 6nfase apardmeftos econ6mico sociais.
Estabelece que o priblico inscrito no Cadastto rinico e famflia monoparentais
em situagio de dsco social sejam beneficiadas, segundo os autores garantindo a ftanspardtcla na
rcaltzagdo do programa.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, o Presidente da comissio
designou-me patu set o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para
deliberagio dos demais membros que comp5e esta comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
teceber e exar^t patecet sobte ptoposig6es referentes d, matlna que afeta a educagio em imbito
Municipal. A matlia em an6lise compreende emenda modificativa do art. 1" do PL 727, 2025, que
alteta a prioridade dos estudantes que serio atendidos pela politica.
Considemndo que os mecanismos como o Cadastro Uoi.o, como apresentado
na emenda, garantem que familias de baixa tenda e vulneriveis tenham acesso a diferentes tipos de
assist6ncia, considetando tamb6m que integtantes de familias monoparentais nos quais h6 apenas um
dos pais como tespons6vel pela tenda familiar pode em casos de r.'ulnerabilidade social, constituir
pfblico necessitado de apoio e atengio por pafte do poder priblico, concordo com a mudanga das
pdoridades, por entendet que tais mecanismos visam garzlntt que o acesso se datd de manefua mais
iusta sob o crit6do da vulnetabilidade social, :utrra vez que alunos que realmente nio possuam outra
fotmz de acesso tenham neste o direito resguatdado.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br
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ESTADo Do eanatvA
Entendendo que a emenda traz melhorias p^ra" o ptojeto, g*.ante o acesso dos
gruPos mais vulner6veis economicamente e socialmente, garante crit6rios de aferigio como o Cadastro
irnico sendo mecanismo de
referida emenda aoPL 727.
transpat6ncia, manifesto voto FAVORAYEL i uamitaqio da
Antonio
Veteador/PSD tot
III _ VOTO EM SEPARADO
O Projeto de Lei n" 727/2025 institui o Programa Municipat de Apoio aos
Cutsinhos Populates Gtatuitos de Cascavel, com o objetivo de reconhecer, fomenta4 apoiar e
atticular iniciativas populates e comunitirias de preparagdo para o acesso ao ensino superior. Trata-se
de uma proPosta que reconhece e fortalece experi6ncnsi6 existentes em nossa cidade e abre caminho
para que mais jovens de baixa tenda, negros, indigenas, quilombolas, pessoas com deficiGncia e
estudantes oriundos da escola priblica tenham condig6es teais de se preparal patu o ingtesso no ensino
superior.
O art. 3" do ptojeto elenca objetivos clatos: promover a equidade educacional e
o acesso democt6tico ao ensino supedot; valoizrt pr6ticas de educagio popular, cidadi, antiracista e
inclusiva; apolm; a perman6ncia estudantil mediante ftansporte, alimentagio, apoio psicossocial e
esPagos adequados; e fomentat a aticulagdo entre cursinhos, escolas, universidades, cefltros cultuais e
coletivos sociais.
O texto otiginal est6 em consonincia com as politicas nacionais de educagio,
em especial com a Rede Nacional de Cwsinhos Populates (CPOP), criada pelo Decreto no
12.410/2025, no imbito do Ptograma Divetsidade na Univetsidade, instituido pela Lei n"
10.558/2002. Essa lei ptomulgada pelo entio Ptesidente do Congresso Nacionaf Senador Ramez
Tebet, disp6e:
"Ait. 1" Fica criado o Programa Diversidade na univercidade, no imbito do
Minist6rio da Educagio, com a finalidade de implementar e avaliar estrat6gias para
a promogao do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos
socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos
indigenas brasileiros. (grifo nosso)
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ESTADo Do eanaNA
Pa:z rcg'imentat a legislagio, o Decreto n" 72.470/2025 estabelece que a
Uniio deve apoiar a estrututagio de cursinhos populares gratuitos, a fotmagdo continuada de
educadotes, a produgio e distdbuigio de material pedag5gico, o uso de tecnologias educacionais e o
financiamento de medidas de perman6ncia estudantil, evitando a evasio. Nesse sentido, o art. 1" do
decreto explicita:
"Art. 1" O Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei n" 10.558, de 13
de novembro de 2002, seri destinado ir promogio do acesso ao ensino superior
de pessoas peftencentes a gfupos socialmente desfavorecidos, priodtariamente
oriundas da escola priblica, com renda familiat pet capita de atd um sal6rio
mlnimo, indfgenas, pessoas com deficiGncia, negros ou quilombolas', (grifo
nosso)
Em reforgo, o pdmeiro edital langado em margo de 2025 pelo Govemo
Fedetal par^ a selegio de projetos no imbito da CPOP determinou como crit6rio de
desctedenciamento o nio atendimento ao pirblico priorit6rio definido no item 2.7, a saber:
..1.6. DO DESCREDENCIAMENTO DOS CURSINHOS POPUI-ARES
16.1 Ser6o descredenciados os cursinhos que:
L Apresentem, por dois meses consecutivos, taxa de
descumprimento de frequ6ncia igual ou superior a 50oh de seus estudantes
benefici6rios do auxilio perman6ncia.
Il. Nlo atenderem o priblico definido no item 2.1.
2,1. Aprimorat o processo de ensino-aprendizagem dos conteridos
pedag6gicos exigidos no Enem e outros vestibulates com vistas a ampliar o
acesso ao ensino superior de pessoas peftencentes a gfupos socialmente
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola priblica, com renda
famitar per capita de atl um salitio-minimo, indigenas, pessoas com
deficiGncia, negros ou quilombolas.t' (grifo nosso)
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ESTADo Do eanaxA
Dessa forma, fica evidente que a manutengio desses grupos no texto do
ptojeto municipal ndo 6. apenas uma opgio politica, mas runa exig6ncia notmativa para garzinirr
alinhamento com as politicas nacionais eila.bitzat patcerias e tepasses de tecutsos.
A emenda modificativa aptesentada, ao aLtetat o ^rt. 7", nio inclui, mas
testringe os benefici6tios a quatto grupos:
"I - estudantes odundos da escola piblica;
II - com renda per capita de at6 um salilno minimo, inscritos no Cadastro Uni.o;
III - pessoas com defici6ncia;
IV - integtantes de familias monoparentais em condigSes de risco social."
Embota se teconhega o m6ito de incluir familias monoparentais em dsco
social como prioridade, bem como o cdt6do do Cadastto Ur,i.o, 6 ineg6vel que a exclusio de negros,
indigenas e quilombolas tepresenta um tetrocesso social e iuridico. Al6m de conttadar a legislagio
fedetal e as dketrizes nacionais da CPOP, a emenda rcdaz a ablarl;gircia do programa e enftaquece seu
compromisso com a equidade raciale a diversidade.
Vincular obrigatodamente a tenda ao Cadasto Unico tamb6m pode gerat
exclusdes indevidas, considetando que muitas familias de baixa renda encontram-se com cadasttos
desatualizados ou em situagdo de ndo obtigatotiedade de inscdgdo, vivendo acima da m6dia
per capita de meio salitio minimo.
No que tange is familias monopatentais, tessalto que 6 pauta relevante: o Brasil
possui cetca de 11 milhSes de mies-solo, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundagio
Getflio Vargas (FGVI. O levantamento mostra tamb6m que 90% das mulheres que se tornaram mies
solo enfte 2072 e 2022 sdo negras. A interseccionalidade, portarito, reforga ainda mais a necessidade de
manter tamb6m os recottes de ruga e etnia no texto otiginal, ampliando 
- 
s 1[e resuingindo 
- 
os
benefici6dos.
Os dados empiricos confi.tmam a desigualdade:
1) Enfte brasileiros com 25 anos ou mais, apenas llr7oh dos pretos e l2r3o/o
dos patdos conclufuam o ensino superiot, contra 25r8oh dos brancos.
Isso significa que a proporgio de pessoas negras com diploma universitdrio
6 menos da metade da de brancos (IBGE/PN
divulgado em2025);
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2) Apenas 48r3o/o dos negros com mais de 25 anos concluitam o ensino
m6dio, contra 6l,8oh dos btancos (IBGE/PNAD Continua, 2022);
3) Os negtos btasileiros t6m menos aflos de estudo, maiotes taxas de
analfabetismo e menot acesso ao ensino superiot. Dados de uma
publicagio especial sobte educagd"o da Pesquisa Nacional por Amosta de
Domicilios @nad);
4) Segundo o F6rum Btasileito de Seguanga Priblica e o UNICEF, 807o das
mortes violentas de iovens no Btasil atingem iovens negtos, em sua
maioria entre 15 e 19 anos. Isso mostra que, quando a escola e as politicas
priblicas falham, o destino de milhates de adolescentes 6. mxcado pela
violAncia e pela morte precoce.
No caso de indigenas e quilombolas, a realidade 6. unda mais gtave:
1) Em 2024, o Brasil registrou 272 ameaeas de morte contta povos
indigenas, das quais 79oh ttverum indigenas como vitimas, e contabilizou
208 assassinatos, aumento de 75,5o/o em telagio a 2022 (Ag6ncia Brasil,
2024).
2) Entre 2079 e 2024, fotan registados 46 assassinatos de quilombolas em
13 estados, sendo um tetgo Iigados a disputas pot terta (Ag6ncia Btasil,
2024).
3) Pesquisa da Conaq e da ONG Tera de Direitos revelou que, entre 2078 e
2022, a m6dia anual de assassinatos de quilombolas quase dobrou,
passando de 3r8 para614 moftes anuais.
Esses nrimetos revelam que indigenas e quilombolas vivem um cen6tio
extremo de viol6ncia estrutual quando o Estado fzlha na protegeo dos seus direitos e territ5dos.
Exclui-los do texto do projeto seria omitir essa urgdncia e cor;;ftarLur o teconhecimento da situagio
excepcional que enfrent^trl a nivel nacional. Mantet esses grupos no programa municipaL rcaftrma
11OSSO COmpfOmrcSO com justiga social, protegao dos direitos humanos e alinhamento is leis de
inclusio.
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ESTADo Do eaRanlA
No plano local, cabe destacat que Cascavel j6 aptovou a Lei do Ptogtama de
Ptomogdo da Igualdade Racial e Combate ir Disctiminagio nas Escolas Municipais (2023), que
reconhece a cenftahdade da pauta ncial s fuidigena no imbito educacional. O PL 121/2025, em sua
rcdagio original, atua em continuidade a essa legislagio, ampliando a igualdade racial tamblm pan a
prcpartgio e o acesso ao ensino superior. A emenda, ao conftilio, fompe essa coer6nc;a, esvtzia a
forga integradora da politica e se afasta da legislagio federal e nacional vigente.
A PNE 201,4 ia tinha como meta: elevar a escoladdade m6dia da populagio de
18 (dezoito) a29 (inte e nove) anos, de modo aalcangar, no minimo,72 (doze) anos de estudo no
ultimo ano de vig6ncia deste Plano t pata as populag6es do campo, da regiio de menor escolaridade no
Pais e dos 25o/o (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualat a escolaridade m6dia entre negros e nio
negros declarados i Fundagio Instituto Btasileito de Geogafia e Estatistica - IBGE.
O Governo Federal, por meio do Minist6rio da Educagao @dEC), elaborou o
Projeto de Lei n" 2.674, de 2024, para aprovat o Plano Nacional de Educagio par,a o dec6nio 2024 a
2034 tazendo:
"Objetivo 8 Garantir o acesso, a qualidade da ofetta e a perman6ncia em todos os
niveis, as etapas e as modalidades na educagio escolar indigena, na educagio do
campo e na educagio escolar quilombola.
Meta 13) Acesso, Perman6ncia e Conclusio na Graduagi"o - Esttat6gia 1.3.7. Gamntir
recursos para o fottalecimento e a ampliagio de polidcas afitmativas e de assist6ncia
estudantil, e processos seletivos e inftaestrututa adequados aos diferentes piblicos, de
forma a pfomover, efetivamente, o acesso, a panicipagdo, a permanCncia e a
conclusio da gtaduagio a estudantes em situagio de vulnetabilidade socioecon6mica,
negros, indigenas, quilombolas, do campo, das 6guas e das flotestas, do sistema
socioeducativo e prisional, e com defici6ncia."
Diante do exposto, o exame da ptoposigio permite concluir que a emenda ao
Projeto de Lei 727 de 2025 Diarrte do exposto, conclui-se que a emenda ao Projeto de Lei n" 727 /2025
nio atende ao prop6sito inicial do projeto, cria desalinhamento com a politica nacional e federal, e
fuagjrza o alcance da incluslo, da divetsidade e da possibilidade de parcedas e repasses de
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ESTADO DO pANAntA
Pot essas taz6es, manifesto meu voto contitio i" aptovagd"o da emenda e em
defesa da redagio original do projeto, por entender que ela 6 a que melhor atende ao interesse priblico,
i justiga social e ao compromisso desta Casa com a educagio inclusiva e democt6tica.
Por tudo que foi exposto, apresento parecer pata subsidiar o voto dos demais
membtos, manifesto meu voto CONTRARIO i ttamitagdo da Emenda,7 ao Projeto de Lei n" L21 de
2025, confo.rme dispSe.
Bia k,
Yereadorufffi f
Voto em
rV _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, e ap6s a manifestagio em separado, a mertoia
dos Veteadores da Comissio de Educagio, por 2 votos a 7, marifestaram pelo Parecer FAVORA\rEL
i, tramitagi,o da Emenda n"1. ao Projeto de Lei n" 1.21., de 2025.
E o Patecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel, 9 de setembrc de 2025.
s
vier
Veteadot/Republicanos /Presidente tor
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