| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 121, de 2025. |
| native_id | 37131 |
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*dU,* *b * ESTADO DO PARANA COMISSAO DE EDUCAQAO PARECER N" 35, DE 2025. PROPOSIQAO, Emenda n"1 ao Proieto de Lei f 727 de 2025 que institui o Programa Municipal de Apoio aos Cutsinhos Populates Gratuitos de Cascavel e d6 outtas provid6ncias. PROPONENTE: Veteador Fio do Bolsonaro (PL), Veteador Everton Guimaries @MB) e Vereadot Rondinelle Batista OJOVO) RELATOR: Vereador Antonio Marcos VOTO DO RELATOR: REGEE} IDO EIUI: PARECER DA COMISSAO ds L,D I _ RELATORIO Foi protocolado pan anilise e emissio de patecet da Comissio de Educagdo, a Emenda Modificativa tf 7 ao Ptojeto de Lei n" 727 de 2025 que institui o Progtama Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e di outras ptovidCncias. Tal emenda visa modificat as prioddades dos estudantes que podetio ter acesso ao Cursinho Populat Gratuito. Na justificativa os autores da refedda emenda exptcam que tal modificagio visa totnat mais claros os crit6dos dando 6nfase apardmeftos econ6mico sociais. Estabelece que o priblico inscrito no Cadastto rinico e famflia monoparentais em situagio de dsco social sejam beneficiadas, segundo os autores garantindo a ftanspardtcla na rcaltzagdo do programa. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, o Presidente da comissio designou-me patu set o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp5e esta comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de teceber e exar^t patecet sobte ptoposig6es referentes d, matlna que afeta a educagio em imbito Municipal. A matlia em an6lise compreende emenda modificativa do art. 1" do PL 727, 2025, que alteta a prioridade dos estudantes que serio atendidos pela politica. Considemndo que os mecanismos como o Cadastro Uoi.o, como apresentado na emenda, garantem que familias de baixa tenda e vulneriveis tenham acesso a diferentes tipos de assist6ncia, considetando tamb6m que integtantes de familias monoparentais nos quais h6 apenas um dos pais como tespons6vel pela tenda familiar pode em casos de r.'ulnerabilidade social, constituir pfblico necessitado de apoio e atengio por pafte do poder priblico, concordo com a mudanga das pdoridades, por entendet que tais mecanismos visam garzlntt que o acesso se datd de manefua mais iusta sob o crit6do da vulnetabilidade social, :utrra vez que alunos que realmente nio possuam outra fotmz de acesso tenham neste o direito resguatdado. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br :ld# * *$* ESTADo Do eanatvA Entendendo que a emenda traz melhorias p^ra" o ptojeto, g*.ante o acesso dos gruPos mais vulner6veis economicamente e socialmente, garante crit6rios de aferigio como o Cadastro irnico sendo mecanismo de referida emenda aoPL 727. transpat6ncia, manifesto voto FAVORAYEL i uamitaqio da Antonio Veteador/PSD tot III _ VOTO EM SEPARADO O Projeto de Lei n" 727/2025 institui o Programa Municipat de Apoio aos Cutsinhos Populates Gtatuitos de Cascavel, com o objetivo de reconhecer, fomenta4 apoiar e atticular iniciativas populates e comunitirias de preparagdo para o acesso ao ensino superior. Trata-se de uma proPosta que reconhece e fortalece experi6ncnsi6 existentes em nossa cidade e abre caminho para que mais jovens de baixa tenda, negros, indigenas, quilombolas, pessoas com deficiGncia e estudantes oriundos da escola priblica tenham condig6es teais de se preparal patu o ingtesso no ensino superior. O art. 3" do ptojeto elenca objetivos clatos: promover a equidade educacional e o acesso democt6tico ao ensino supedot; valoizrt pr6ticas de educagio popular, cidadi, antiracista e inclusiva; apolm; a perman6ncia estudantil mediante ftansporte, alimentagio, apoio psicossocial e esPagos adequados; e fomentat a aticulagdo entre cursinhos, escolas, universidades, cefltros cultuais e coletivos sociais. O texto otiginal est6 em consonincia com as politicas nacionais de educagio, em especial com a Rede Nacional de Cwsinhos Populates (CPOP), criada pelo Decreto no 12.410/2025, no imbito do Ptograma Divetsidade na Univetsidade, instituido pela Lei n" 10.558/2002. Essa lei ptomulgada pelo entio Ptesidente do Congresso Nacionaf Senador Ramez Tebet, disp6e: "Ait. 1" Fica criado o Programa Diversidade na univercidade, no imbito do Minist6rio da Educagio, com a finalidade de implementar e avaliar estrat6gias para a promogao do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indigenas brasileiros. (grifo nosso) Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br **,r* p *3* ESTADo Do eanaNA Pa:z rcg'imentat a legislagio, o Decreto n" 72.470/2025 estabelece que a Uniio deve apoiar a estrututagio de cursinhos populares gratuitos, a fotmagdo continuada de educadotes, a produgio e distdbuigio de material pedag5gico, o uso de tecnologias educacionais e o financiamento de medidas de perman6ncia estudantil, evitando a evasio. Nesse sentido, o art. 1" do decreto explicita: "Art. 1" O Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei n" 10.558, de 13 de novembro de 2002, seri destinado ir promogio do acesso ao ensino superior de pessoas peftencentes a gfupos socialmente desfavorecidos, priodtariamente oriundas da escola priblica, com renda familiat pet capita de atd um sal6rio mlnimo, indfgenas, pessoas com deficiGncia, negros ou quilombolas', (grifo nosso) Em reforgo, o pdmeiro edital langado em margo de 2025 pelo Govemo Fedetal par^ a selegio de projetos no imbito da CPOP determinou como crit6rio de desctedenciamento o nio atendimento ao pirblico priorit6rio definido no item 2.7, a saber: ..1.6. DO DESCREDENCIAMENTO DOS CURSINHOS POPUI-ARES 16.1 Ser6o descredenciados os cursinhos que: L Apresentem, por dois meses consecutivos, taxa de descumprimento de frequ6ncia igual ou superior a 50oh de seus estudantes benefici6rios do auxilio perman6ncia. Il. Nlo atenderem o priblico definido no item 2.1. 2,1. Aprimorat o processo de ensino-aprendizagem dos conteridos pedag6gicos exigidos no Enem e outros vestibulates com vistas a ampliar o acesso ao ensino superior de pessoas peftencentes a gfupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola priblica, com renda famitar per capita de atl um salitio-minimo, indigenas, pessoas com deficiGncia, negros ou quilombolas.t' (grifo nosso) Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ,t13["rt *P* ESTADo Do eanaxA Dessa forma, fica evidente que a manutengio desses grupos no texto do ptojeto municipal ndo 6. apenas uma opgio politica, mas runa exig6ncia notmativa para garzinirr alinhamento com as politicas nacionais eila.bitzat patcerias e tepasses de tecutsos. A emenda modificativa aptesentada, ao aLtetat o ^rt. 7", nio inclui, mas testringe os benefici6tios a quatto grupos: "I - estudantes odundos da escola piblica; II - com renda per capita de at6 um salilno minimo, inscritos no Cadastro Uni.o; III - pessoas com defici6ncia; IV - integtantes de familias monoparentais em condigSes de risco social." Embota se teconhega o m6ito de incluir familias monoparentais em dsco social como prioridade, bem como o cdt6do do Cadastto Ur,i.o, 6 ineg6vel que a exclusio de negros, indigenas e quilombolas tepresenta um tetrocesso social e iuridico. Al6m de conttadar a legislagio fedetal e as dketrizes nacionais da CPOP, a emenda rcdaz a ablarl;gircia do programa e enftaquece seu compromisso com a equidade raciale a diversidade. Vincular obrigatodamente a tenda ao Cadasto Unico tamb6m pode gerat exclusdes indevidas, considetando que muitas familias de baixa renda encontram-se com cadasttos desatualizados ou em situagdo de ndo obtigatotiedade de inscdgdo, vivendo acima da m6dia per capita de meio salitio minimo. No que tange is familias monopatentais, tessalto que 6 pauta relevante: o Brasil possui cetca de 11 milhSes de mies-solo, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundagio Getflio Vargas (FGVI. O levantamento mostra tamb6m que 90% das mulheres que se tornaram mies solo enfte 2072 e 2022 sdo negras. A interseccionalidade, portarito, reforga ainda mais a necessidade de manter tamb6m os recottes de ruga e etnia no texto otiginal, ampliando - s 1[e resuingindo - os benefici6dos. Os dados empiricos confi.tmam a desigualdade: 1) Enfte brasileiros com 25 anos ou mais, apenas llr7oh dos pretos e l2r3o/o dos patdos conclufuam o ensino superiot, contra 25r8oh dos brancos. Isso significa que a proporgio de pessoas negras com diploma universitdrio 6 menos da metade da de brancos (IBGE/PN divulgado em2025); AD Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eanaxA 2) Apenas 48r3o/o dos negros com mais de 25 anos concluitam o ensino m6dio, contra 6l,8oh dos btancos (IBGE/PNAD Continua, 2022); 3) Os negtos btasileiros t6m menos aflos de estudo, maiotes taxas de analfabetismo e menot acesso ao ensino superiot. Dados de uma publicagio especial sobte educagd"o da Pesquisa Nacional por Amosta de Domicilios @nad); 4) Segundo o F6rum Btasileito de Seguanga Priblica e o UNICEF, 807o das mortes violentas de iovens no Btasil atingem iovens negtos, em sua maioria entre 15 e 19 anos. Isso mostra que, quando a escola e as politicas priblicas falham, o destino de milhates de adolescentes 6. mxcado pela violAncia e pela morte precoce. No caso de indigenas e quilombolas, a realidade 6. unda mais gtave: 1) Em 2024, o Brasil registrou 272 ameaeas de morte contta povos indigenas, das quais 79oh ttverum indigenas como vitimas, e contabilizou 208 assassinatos, aumento de 75,5o/o em telagio a 2022 (Ag6ncia Brasil, 2024). 2) Entre 2079 e 2024, fotan registados 46 assassinatos de quilombolas em 13 estados, sendo um tetgo Iigados a disputas pot terta (Ag6ncia Btasil, 2024). 3) Pesquisa da Conaq e da ONG Tera de Direitos revelou que, entre 2078 e 2022, a m6dia anual de assassinatos de quilombolas quase dobrou, passando de 3r8 para614 moftes anuais. Esses nrimetos revelam que indigenas e quilombolas vivem um cen6tio extremo de viol6ncia estrutual quando o Estado fzlha na protegeo dos seus direitos e territ5dos. Exclui-los do texto do projeto seria omitir essa urgdncia e cor;;ftarLur o teconhecimento da situagio excepcional que enfrent^trl a nivel nacional. Mantet esses grupos no programa municipaL rcaftrma 11OSSO COmpfOmrcSO com justiga social, protegao dos direitos humanos e alinhamento is leis de inclusio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ,t"d#* *%* ESTADo Do eaRanlA No plano local, cabe destacat que Cascavel j6 aptovou a Lei do Ptogtama de Ptomogdo da Igualdade Racial e Combate ir Disctiminagio nas Escolas Municipais (2023), que reconhece a cenftahdade da pauta ncial s fuidigena no imbito educacional. O PL 121/2025, em sua rcdagio original, atua em continuidade a essa legislagio, ampliando a igualdade racial tamblm pan a prcpartgio e o acesso ao ensino superior. A emenda, ao conftilio, fompe essa coer6nc;a, esvtzia a forga integradora da politica e se afasta da legislagio federal e nacional vigente. A PNE 201,4 ia tinha como meta: elevar a escoladdade m6dia da populagio de 18 (dezoito) a29 (inte e nove) anos, de modo aalcangar, no minimo,72 (doze) anos de estudo no ultimo ano de vig6ncia deste Plano t pata as populag6es do campo, da regiio de menor escolaridade no Pais e dos 25o/o (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualat a escolaridade m6dia entre negros e nio negros declarados i Fundagio Instituto Btasileito de Geogafia e Estatistica - IBGE. O Governo Federal, por meio do Minist6rio da Educagao @dEC), elaborou o Projeto de Lei n" 2.674, de 2024, para aprovat o Plano Nacional de Educagio par,a o dec6nio 2024 a 2034 tazendo: "Objetivo 8 Garantir o acesso, a qualidade da ofetta e a perman6ncia em todos os niveis, as etapas e as modalidades na educagio escolar indigena, na educagio do campo e na educagio escolar quilombola. Meta 13) Acesso, Perman6ncia e Conclusio na Graduagi"o - Esttat6gia 1.3.7. Gamntir recursos para o fottalecimento e a ampliagio de polidcas afitmativas e de assist6ncia estudantil, e processos seletivos e inftaestrututa adequados aos diferentes piblicos, de forma a pfomover, efetivamente, o acesso, a panicipagdo, a permanCncia e a conclusio da gtaduagio a estudantes em situagio de vulnetabilidade socioecon6mica, negros, indigenas, quilombolas, do campo, das 6guas e das flotestas, do sistema socioeducativo e prisional, e com defici6ncia." Diante do exposto, o exame da ptoposigio permite concluir que a emenda ao Projeto de Lei 727 de 2025 Diarrte do exposto, conclui-se que a emenda ao Projeto de Lei n" 727 /2025 nio atende ao prop6sito inicial do projeto, cria desalinhamento com a politica nacional e federal, e fuagjrza o alcance da incluslo, da divetsidade e da possibilidade de parcedas e repasses de Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Parand Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br **h"* # *?* ESTADO DO pANAntA Pot essas taz6es, manifesto meu voto contitio i" aptovagd"o da emenda e em defesa da redagio original do projeto, por entender que ela 6 a que melhor atende ao interesse priblico, i justiga social e ao compromisso desta Casa com a educagio inclusiva e democt6tica. Por tudo que foi exposto, apresento parecer pata subsidiar o voto dos demais membtos, manifesto meu voto CONTRARIO i ttamitagdo da Emenda,7 ao Projeto de Lei n" L21 de 2025, confo.rme dispSe. Bia k, Yereadorufffi f Voto em rV _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, e ap6s a manifestagio em separado, a mertoia dos Veteadores da Comissio de Educagio, por 2 votos a 7, marifestaram pelo Parecer FAVORA\rEL i, tramitagi,o da Emenda n"1. ao Projeto de Lei n" 1.21., de 2025. E o Patecer. Sala das Comiss5es. Cascavel, 9 de setembrc de 2025. s vier Veteadot/Republicanos /Presidente tor Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br