ESTADO DO T'ANANA
col,tssAo DE DEFESA Dos DTREITOS DA CRIANQA, Do ADOLESCENTE E Do
IDOSO
PARECER N" 23, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 121., de 2025 - Institui o Ptogtama Municrpal
de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel.
PROI']ONENTE: Vereadot F6o do Bolsonaro/Pl; Everton Guimaries/PMB; Vereador
Rondinelle Batista/NOVO.
REI-ATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO
PARECER DA CoMIssE -
n*i,rqlDo EM: fl*A,tbas tL:)i
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Dlr.., *]ij,,, ;-o;.l..lfrLE- I _ RELATORIO
Trata-se de Emenda Modificativa apresentada ao Projeto de Lei n" 727, de 2025, que institui o
Ptograma Municipal de Apoio aos Cursinhos Populates Gratuitos de Cascavel.
A emenda modifica a rcdagio do at. 1" do projeto, redefinindo os cdt6rios de prioridade para
atendimento aos estudantes benefici6rios, de modo a estabelecer parAmettos objetivos, com base em
tenda famihar pet capita, inscrigio no Cadastro Uni.o, defici6ncia e condigio de risco social de familias
monoparentais.
A justificativa aponta a necessidade de conferir maior clateza, seguranga e ftanspatEncia aos
crit6rios de selegio do ptogtama, assegurando que os recursos sejam destinados ditetamente aos grupos
em situagio de r,'ulnerabilidade comprovada.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do att. 43 do Regimento Intetno, fui designado Relatot da presente emenda,
passando aex tar meuvoto.
Compete a esta Comissdo, conforme at. 55-A, inciso II, do Regimento Interno, emitit parecer
sobte mat6rias voltadas i ptotegio e promogio dos direitos da ctiatga, do adolescente e do idoso,
sendo plenamente cabivel a andhse da presente proposigio.
Conforme a Constituigio Federal, em seu art.227
'E fuaer da farnilia, da rociedade e do Estado a$Wrar d crianga, ao adolex.vnte e ao jouem, com
abtoluta pioridadt, o direito d aida, i ruildc, d i educagdo, ao laqer, ,)
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profixionalirygdo, d cultura, i dignidade, ao retpeito, d liberdade e d conaiuincia familiar e
contunittiia, ahrn d.e cobcd-lu a saluo de toda forna de negligdncia, diurininagdo, exploragdo,
uiol|ncia, ctueldad,e e oprestdo.. "
O dispositivo constitucional consagra a centnhdade da famflta na protegSo integral, cabendo ao
Estado atuar de fotma subsidi6ria, especialmente quando h6 vulnerabilidades sociais que complometem
o pleno desenvolvimento dos jovens.
Confotme o Estatuto daCnanga e do Adolescente, em seu att.4":
'E deuer da fanilia, da conanidadc, da nciedad.e eru geral e do poder pilblico axegurar, com
abtoluta prioridade, a efetiuapdo das direitot referentu i uida, i saild.e, ,i alimenlagdo, d edacagdo, ao
et?lrte, ao /aqgr, ,i profsionaliqagdo, i cultara, ,i dignidade, ao rupeito, ,i liberdadr e d conuiudncia
faniliar e conunitdria. "
A ptesente emenda contribui para que a politica pirblica municipal seja pautada por crit6rios
objetivos, vedfic6veis e justos, direcionando esforgos aos estudantes que realmente enfrentam barreiras
socioecon6micas pata acessar o ensino superior, em especial aqueles de baixa renda inscritos no
Cadastro Utti.o, pessoas com defici6ncia e familias monoparentais em risco social.
Impottante ressaltar que a emenda n6o exclui grupos de benefici6rios previstos originalmente,
mas sim estabelece parimetros objetivos que permitem maior ffanspar6ncia e seguranga na execugio do
progtama, evitando subjetividades na selegio e garantindo que o apoio chegue efetivamente a quem
mais necessita.
Posto isto, cumpte consignat que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e considerando a relevincia
social da Emenda, nio encontto impedimento i tamitagl,o da Emenda no 1 ao Projeto de Lei n" 727,
de 2O25,motivo pelo qual manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio.
Veteador/PSD
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III_ VOTO E,M SEPARADO
Apresento argumentos para justificar meu voto em separado:
Prejuizos e Implicag6es Legais da Aptovagdo da Emenda; Violagio ao Principio da Isonomia
Material
A Constituigio Federal de 1988, em seu art.5o, caput, consagra o principio da igualdade, que
deve set interptetado sob a 6ica mzteial, ou seja, como instrumento de corregio de desigualdades
hist6dcas e sociais. A supressio de grupos especificos
-
como negros, indigenas, quilombolas e outros
socialmente vulnerabilizados
-
do tol de prioritdrios do Programa conttaia a doutrina da agd"o
afrnnattva, teconhecida pelo Suptemo Ttibunal Fedetal (STF) como mecanismo legitimo e necess6rio
para efeivar a igualdade mateial.
A Emenda, ao eliminar ta:ts glupos, ignora a discriminagio estrutural e a hist6rica exclusio
educacional enftentada por essas populag6es, violando, portanto, o principio constitucional da
1so1lo1rr12.
Desrespeito i Legislagio Federal e aos Compromissos Internacionais:
O Btasil 6 signatirio de conveng6es internacionais que imp6em o dever de adotar medidas
especiais para protegio de grupos vulnet6veis, como a Convengio Internacional sobre a Eliminagio de
Todas as Formas de Discdminagio Racial (Decreto n" 65.870/7969) e a Convengio sobre os Direitos
das Pessoas com Deficidncia @ecreto no 6.949 /2009), esta irltima com status constitucional.
Al6m disso,aLei Fedetal n" 1.2.771/2012 (-ei de Cotas) estabelece crit6rios taciais e sociais para acesso
ao ensino supedor, teconhecendo a necessidade de politicas especificas para negros, indigenas e pessoas
com defici6ncia. A Emenda municipal, ao suprimir tais crit6dos, cria um conflito normativo com a
legislagio fedetal, ferindo o principio da supremacia federal (art. 24,IX, CF/88) e a hierarquia das
noflnas.
Fragthzagd,o da Politica Pirblica de Equidade Educacional:
O Ptogtama ongpnal foi concebido com base em diagn6sticos concretos de desigualdade
educacional, confotme evidenciado na justificativa do projeto, que cita dados do IBGE sobre a baixa
taxa de acesso ao ensino supedor por negros e pardos. A Emenda, ao restringr os benefici6rios a
cdt6rios meramente econ6micos e a familias monoparentais, desconsidera a multidimensionalidade da
vulnetabilidade social, o que pode tesultar em uma aphcagdo ineftcaz e excludente da politica pfiblica
Ilegalidade por Omissio de Grupos Protegidos pot Lei:
A Lei Btasileira de Inclusio (I-ei n" 13.146/2015) e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n"
1.2.288/2010) preveem expressamente a ^dogio de medidas que a inclusio educacional de
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pessoas com defici6ncia e da populagdo tegra. A supresslo desses grupos do progtama municipal
configura violagio a direitos legalmente estabelecidos, podendo gerat responsabilidade do Municipio
pot omissio legislativa em face de obdgag6es legais pteexistentes.
Risco de Ju drcializagdo e Inconstitucionalidade
A aprovagio da Emenda pode levar i ludtciahzagdo do Programa, com base em alegagio de
inconstitucionalidade ma;terial por violagio aos principios da igualdade, da digrudade da pessoa humana
e da eftc6cia das normas constitucionais. O STF i, se manifestou no sentido de que politicas pirblicas
devem obsewar a concretizagio dos direitos fundamentais, sob pena de invalidagio.
Argumentos Jutidicos para Impedit a Aptovagio da Emenda
Fundamento no Pdncipio Constitucional da Igualdade Matetial
A Constituigio Federal nio veda a distingio entre grupos sociais; pelo contr6rio, exige que o
poder pirblico adote medidas compensat6rias para promover a igualdade real. A Emenda, ao suprimir
crit6rios raciais e 6tnicos, ignora a jurisprud6ncia do STF que legitima as cotas raciais como instrumento
de concretizaglo do principio da igualdade. Argumenta-se, portaflto, que a rcdagdo original do ptojeto
esti em conformidade com a Constituigio, enquanto a Emenda a viola.
Conformidade com a Legislagio Fedetal e com o Decteto n" 12.410/2025
O projeto original alinha-se expressamente ao Decreto Federal n" 1.2.470/2025, que institui a
Rede Nacional de Cursinhos Populates e prev6 prioridade para grupos histoticamente excluidos.
Qualquer altetagdo que descaracterize esse alinhamento conflita com a politica nacional educacional,
ferindo o principio da simetria constitucional e da competdncia concoffente da Uniio, Estados e
Municipios em mat6ia educacional (art. 24, IX, CF/ 88).
Protegdo Legal de Grupos Vulnet6veis
A legislagio infraconstitucional, como o Estatuto da Igualdade Racial e a Let de Cotas, imp6e
ao ente municipal o dever de agir positivamente para incluir grupos r.'ulner6veis . A altetagio proposta
pela Emenda constitui reftocesso social e juridico, violando o pdncipio da proibigio de tettocesso
social, reconhecido pelo STF como implicitamente decorrente do Estado Democr6tico de Direito.
Necessidade de Ampato em Evid6ncias e Diagn6sticos
A justificativa da Emenda baseia-se em suposta maior "clareza" e "objetividade", mas n6o
apreseflta dados ou estudos que demonstrem a inadequagio dos crit,5rios originais. Ao contr6rio, o
projeto original funda-se em estatisticas ofi.ciais e em reconhecimento doutdn6rio e judsprudencial da
necessidade de a96es afumativas. Argumenta-se que a Emenda catece
juridica sufi.ciente para justificar a,ltera.gtro tio dt6stica.
fundamentagdo f6aca e
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Violagio ao Pdncipio da Paticipaglo Social
O art. 6" do ptojeto original prev6 a parictpagio da sociedade civil no grupo intersetodal de
monitotamento. A Emenda, ao alterar unilateralmente o priblico-alvo sem di6logo com os movimentos
sociais e educacionais afetados, fete o principio da patticipagio social na gestio priblica, previsto no att.
204,1I, da CF/88 e na Lei n" 70.257 /2001 (Estatuto da Cidade).
Concluslo
A Emenda Modificativa n" 1/2025, se aprovada, fiard ptejuizos significativos i efetividade do
Ptograma Municipal de Apoio aos Cutsinhos Populares Gratuitos de Cascavel, al6m de implicag6es
legais gtaves, como violagio de principios constitucionais, conflito com a legislagio federal e risco de
declaragio de inconstitucionalidade.
Os argumentos juridicos expostos
-
baseados no pdncipio da igualdade material, na conformidade
com a legislagio federal, na protegao legal de grupos vulner6veis, na necessiria fundamentagio empirica
das politicas priblicas e no respeito i paticipagio social
-
seo sufi.cientes para embasar a reieigdo da
Emenda e a manutengio da r.edagdo otiginal do ptojeto.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais nio foram respeitados e pautado nos dispositivos
legais apontados, e considerando a
encontlo impedimento i tramitagio
do Ptojeto de Lei para a inclusio social e dignidade
7 de 2025 ao Ptoieto de Lei n" 721., de 2025 motivo
pelo qual manifesto meu voto i sua tramitagio.
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rv - PARECER DA courssAo
Em an6lise ao Voto do Relatot, e ap6s a manifestagio em sepatado, a maioia dos Veteadores
da Comissio de Defesa dos Direitos da Cnanga, do Adolescente e do Idoso, por 2 votos a 1,
manifestaram pelo Parecer fAVOnAVEf i tramitagio da Emenda n"1 Lo Projeto de Lei
n" \27, de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio.
Cascavel, 09 de setembrc de2025.
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Batista
OVO/Presidente tor
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