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materia nº 33/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 121, de 2025.
native_id37133

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PARECER N" 33, op,2025
nnorostEAo:Emenda no 1 ao Projeto de Lei f 727,de2025. Emenda Modificativa.
PRoPoNENTe(s): vereadores Fio do Bolsonaro/Pl, Everton Guimaries/PMB e Rondinelle Batis￾ta/Novo.
RELATOR: vereador Contador Maztt:.j.fpt .
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMTSSAO: r',eVOnAVBr A tnaUrteQAO.
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r * nsr-At6Rro @lrA￾A Emenda no L ao Proieto de Lei n" l2l, de 2025 tamita na Comissio de Saide e
Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta
Casa Legisladva, encontrando-se sob a Relatoria do vereador Contador Mazutttfvt, com a finalidade
de exatat parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de
oportunidade, conveni6ncia e interesse piblico.
A Emenda no 1. ao lltoieto de Lei n" 721, de 2A25 modifica a rcdagdo do artigo 1o,
que passa ay:rgotar com a seguinte redagio:
Art. 1o Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o programa Municipal
de Apoio aos Cursinhos Populares Graruitos, com o objetivo de reconhecer, fomen￾tar, apoiar e articular iniciativas populares e comunit6rias de preparagio para o aces￾so ao ensino superior, com prioridade para estudantes:
I - oriundos da escola priblica;
II - com tenda familiar pet capita de at6 um sal6rio-minimo, inscritos no cadastro
tnico;
III - pessoas com defici6ncia;
IV- integmntes de famfias monoparentais em condig6es de risco sociais.
II - VOTO DO REI-ATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IV do Regfunento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator da Emenda no 1 ao Proieto de Lei n" l2l, de 2025, apresento meu voto para
an6lise e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio.
O direito i satde est6 consagrado na Constituigio Federal, art.196: "Art. 196. A saride
6 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i
redugio do dsco de doenga e de outros agravos e ao acesso universal e igualitdrio is ag5es e servigos
para sua promogio, protegeo e tecuperag6o."
A emenda contdbui para a promogio da saride e prevengio, ao apoiar a
mo fator determinante de h6bitos saud6veis, disciplina, planejamento e autoflomia. O acesso i
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Partr,6,
Fone vcl.pr.gov.br 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br -
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gio reduz fatores de risco associados i safde mental, estresse e comportamento de dsco, promovefl￾do a formagio de jovens mais preparados e responsdveis.
Ao estabelecer critr3rios objetivos para seleg6o, a emenda garafite efici6ncia na apltca￾gio de recursos priblicos, permitindo que o programa alcarce os estudantes que mais necessitam de
apoio para alcangar o ensino superior, sem ctiat distorg6es ou subjetividades.
Portanto, considerando os dispositivos constitucionais, a relevincia da poUtica ptblica
e seu imoacto lttJ oositrvo na oromocio da saride, manifesto voto revonAver i. ttamitagdo da Emenda
no 1 ao Projeto de Lei n" 721., de 202.5.
Vereador/PL/Relator
III_VOTO EM SEPARADO
Na justificativa da emenda consta que ela tem por objetivo torfi^t mais claros e objeti￾vos os crit6rios de pdoddade do Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos,
dando 6nfase a parimetros econ6micos e sociais. A emenda estabelece como pfblico priorit6rio os
estudantes de baixa renda, inscdtos no Cadastro Cni.o, pessoas com defici6ncia e familias moflopa￾rentais em situagio de risco social.
Contudo, 6 possivel observar que a emenda se trata de evidente descatacterizagdo do
objetivo original do projeto, com a reti.tada das prioddades concedidas i negros, indigenas, quilombo￾las e gnrpos socialmente vulnerabilizados.
Da an6lise da emenda proposta, entendo que essa que visa rctjrar a prefer6ncia para
flegtos, quilombolas e indigenas, ignorando a igualdade material existente, a protegAo de direitos histo￾ricamente conquistados e o compromisso com a promogio da iustiga social e da reparagio hist6rica.
As politicas de agio afrrmattva, como as cotas raciais, existem porque, ao longo da his￾t6ria, determinados grupos foram sistematicamente excluidos do acesso i educagio de qualidade, es￾pecialmente a populagio negra, quilombola e indigena. A Constituigio Federal assegura que todos sio
iguais perante a lei, mas a igualdade formal, por si s6, nio g rafite oportunidades iguais. E justamente
por isso que foram cdados mecanismos especificos de inclusio, como forma de corigir desigualdades
estruturais que persistem at6 os dias de hoie.
Retirar essa prefer6ncia 6 feri-r um direito j6 consolidado, nio apeflas por leis,
mas tamb6m pelo reconhecfunento social e politico da necessidade de rcparagl.o. Significa
rar a rcalrdade de uma populagio que ainda enfrenta obst6culos profundos para
espagos educacionais que outros grupos 16 ocupam com maior facilidade.
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
br - e-mail:
Cascavel - Paratd
Irone pr.gov.br l45 l3321-8800 - ltax l45 l3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov
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Destaco que o Plano Nacional de Educagio pNE) estabelece metas e estrat6gias vol￾tadas especificamente p^r^ 
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promogio da equidade, prevendo politicas afirmativas que assegurem o
acesso e a permandncia de negros, indigenas e quilombolas em todos os niveis de ensino. Al6m disso,
aLein" 1,2.777,de29 de agosto de201.2, conhecidacomoLeideCotas, garante reservadevagasnas
instituig6es federais de ensino super{or, sendo um marco fundamental na democtat:rzaglo do acesso i
universidade.
Mais recentemente, a Lei n" 72.470, de 2025, que tegulamenta a Rede Nacional de
Cursinhos Populates, reafrrma essa direffiz, reconhecendo que os cursinhos pr6-vestibulares gratuitos
sio instrumentos essenciaispara reduzir desigualdades e ampliar o acesso ao ensino superior, especi￾almente para estudafltes em situagio de r,,ulnerabilidade social e pertencentes a grupos historicamente
marginatzados.
Ao retirar a prioridade par^ negros, quilombola5 s indigenas, a emenda proposta vai na
contramio dessas legislagdes e politicas priblicas nacionais, enfraquecendo um 
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que levou d6-
cadas pata ser consolidado. Essa mudanga nio apenas destespeita os marcos iegais existentes, como
tamb6m ignota a fungio social que os cutsinhos populares devem desempenhar: oferecet oportunida￾des reais para aqueles que mais necessitam.
Portanto, entendo que ela repfesenta um retrocesso social, enfraquece a luta pela
igualdade racial e educacional, e desrespeita a legislagio vigente. Defendo a manutenEio da prioridade
para negros, quilombolas e indigenas como um passo essencial para garantu que a Rede Nacional de
Cutsinhos Populares cumpra seu verdadeiro papel: ser um instrumento de transfbrmagia social, in￾clusio e justiga hist6rica.
Diante disso, entendo que a Emenda no L ao I'rojeto de Lei n" 121, de 2025 nlo
atende aos crit6dos de oportunidade e conveni6ncia, tea{tmo meu compromisso com uma educaglo
priblica inclusiva, democt6tica e equitativa, que reconhega as desigualdades existentes e arue ativamen￾te para superd-las e Dor isso manifesto meu voto contrririo i sua tramitacio.
IV - PARECER. DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cas￾cavel, o vereador Secret6rio ac ta o voto do relator, portanto por maioria absoluta, o voto da Comis￾sio 6 pelo PARECER FAVORAVEL i tramitagio da Emendalno'/.. ao Proieto de Lei n" tLl, de2025.
OfiIlSSOCS
09 de de 2025
J-9.
elepar Batista
Veteador Yereadorf OVO/Secret6no
Voto em separado
Rua Pernarnbuco,1843 - Cettro - CEP 85810-021
Fonc 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Parz'ri
pr"gov.br
Cascavel
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