| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 113, de 2025. |
| native_id | 37145 |
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ESTADc: DO T,ANAtrtA
CON4ISSAO DE, F'iNANQAS E, ORQAME,NTO
PARECER N" 27,D8 2025.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n" 113, de 2025
PROPONENTE : vereadores Fio do Bolsonaro/Pl, Hudson Moreschi/poDEMos,
Joio Diego/REPUBLICANOS, Serginho tubeiro/PSD.
RECEBIDO EM: asl2,llDIRETORIA LEGISLATIVA
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 113, de 2025, que instrtui a Politica Municipal de Transpardncia das
Ag6es Culturais GAC) do Municipio de Cascavel.
A proposta tem por objetivo assegurar o amplo acesso da populagio is
informag6es referentes d' utitzagi,o de recursos pfblicos em a95es culturais, tanto por meio de apoio
direto quanto inditeto, abtangendo proietos financiados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural de
Cascavel (F'MICC), repasses de outtos entes federados, emendas padamentares e mecanismos de
incentivo fiscal.
Em sua jusuficatrva, o autor destaca que a iniciatrva fortalece a transpardncia, o
controle social e a democratizagdo do acesso i cultura, criando mecanismos permanentes de dir.'ulgagio
das informag6es sobre ptojetos culturais contemplados com recursos priblicos, sem instituir novas
despesas obngat6rias pata o Municipio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A comrssio de Finangas e orgamento, conforn:re define o att. 45, IV, a tem a
incumbEncia de receber e exarar parecer sobre proposigSes referentes d, matlia tribut6ria, as operagdes
de cr6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i divida priblica e a outras
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Tiago Almeida /REPUBLICANOS e Xavier f REPUBLICANO S.
RELATOR: Vereador Sadi I(sieI/REPUBLICANOS
VOTO DO RELATOR: FAVORAVE! A TRAMITAQAO
PAITECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do eaRaN.A.
que, direta ou inditetamente, alterem a despesa ou a receita do Municipto e acatetem responsabilidades
orgament6rias e financeiras pata o erdio murucipal.
A mat6.ia ora em an6hse nio ctia novas despesas obrigat6das, tampouco institui
beneficios financeiros ou encargos adicionais ao Municipio. Trata-se de medida de car1ter
organaacional e administrativo, que apenas regulamenta a forma de divulgagio de informagdes
priblicas, utilizando esftuturas j6 existentes, como o Portal da Transpar6ncia, observando as diretrizes
da Lei de Acesso i Informagio, Lei rf 1,2.527
, de 18 de novembro d,e 2011.
Dessa fotma, nio h6 rmpacto otgamentdtio-financeiro adicional a se1
suportado pelo Municipio, o que atende is exig6ncias da Lei Complementar no 101, de 2000.
A proposta rePresenta importante avango p^t^
^
gestio pirblica, ao fottalecer a
cultura da ttanspar6ncia e permitir que a populagio acompanhe com clareza a apltcagi,o dos fecursos
destinados is ag6es culturais, ampiiando a confranga nas instituig6es e promovendo maior pamcipagio
cidadi.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fonm atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos iegais, flo que tange aos seus aspectos orgament6rios e
Financeiros que norteiam nosso parecer, nio to a lrr:amitagio do Projeto de Lei n o
113, de 2025, o que manifesto meu voto fa
Vereador/REPUBLICANOS /Relator
III * PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da cornissio de
Finangas e Otgamento,
^c tarn o voto do Eminente Relator e manifestam pelo parecer Favothvel a
ttamttagdo do Projeto de Lei n" 1.13, de 2025.
F,Pur.r.r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Casca setembro de 2025
D?
po1i"iliffi,l
Veteador/PP/Secretado
erginho
Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8991 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascaver.pr.gov.br