| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 117, de 2025. |
| native_id | 37146 |
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t 6sm$rit ffiluntrtput be [,ugrullel ESTADo Dt> eanaNA courssAo DE FTNANCAS E oRQAMENTo PARECER N" 28, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" ll7, de 2025 PROPONENTE: Poder Executivo RELATOR: Vereador Serglho Ribet'o/PSD, EM: VOTO DO RELATOR: .t\ PARECER DA coMrssAo, I - RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei n" 1.1,7, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Murucipal a receber em doagio com encargos o Im6vel que discrimina, e d6. ouftas provid6ncias. A proposta tem por objetivo o im6vel objeto da presente proposigio ser6 destinado i construgio de um cemit6do e, posteriormente, de uma capela mottudria, equipamentos priblicos que ficario sob a responsabilidade da Autarquia de Administragio dos Cemit6rios e Servigos Funerirrios cle Cascavel - ACESC. Em sua;ustificativa, a medida busca atender i demanda da populagio residente n zort^ rural do Municipio, que atualmente enfrenta dificuldades de acesso a espagos adequados para sepultamento e cedm6ruas frrnebres, assegurando mais digmdade e proximidade is familias em momentos de luto. II - VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o ^rt. 43 do Regimento Intemo passo a Relatar a proposiglo legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que compSe esta Comissio de Finangas e Orgamento. A comissio de Finangas e orgamento, conforme define o afi. 45,IV, a tem a incumb6ncia de recebet e exatat parecer sobre proposig6es referentes d,matlrta tribut6ria, as operag6es de cr6ditos, i.s concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contribuigdes, i divida pirblica e a outras que, direta ou inditsl2rnente, alterem a despesa ou a receita do Municip io e acarretem responsabilidades orgament6rias e financeiras para o er6rio rnunicipal. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ( *slrt *b* Ofimnrtr ffiluntctpsl be ff,ugcufel ESTADC) DC) eaRA.N,A. A matlia ora em an6hse nd"o ctta despesa de catilter continuado, mas ftata de operagio patdmonial, na medida em qLre autoriza a incorporagio de im6vel ao patrim6nio priblico murucipal. Ressalte-se que o tecebrmento da 6r.ea se destina i construgio de equipamento pfblico de televante intetesse social, garantindo is comunidades do entorno melhores condig6es de atendimento is famflias em momentos de luto. A doa96o com encargos encontra respaldo legal e demonsfta-se compativel com a legislagio orgament6tia vigente, em especial porque nio implica aumento indevido de despesa obdgat6ria, mas sim acr6scimo patrimonial ao Municipio, sem comprometet o equiJfbdo fiscal estabelecido pela Lei Complemefltat no 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que targe aos seus aspectos orgament6rios e Financeiros que norteiam nosso Parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n o 11,7 , de 2025, o que marufesto meu voto favordvel i sua ttamitagio. Ribeiro I Vereador/PSD/Relator III - PARECER DA COMISSAO Em andlise ao voto do Relator, os demais vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favothvel a tramitaglo do Projeto de Lei n" L1.7, de 2025 E Patecer. Sala da Comis e Otgamento. de 2025 ( t*'ilrr9 Policial Madril Vereador/PP/Secretario S Vereador/Republicanos /Presidente Dr de Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone la5 l 332L-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br