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materia nº 28/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaProjeto de Lei nº 117, de 2025.
native_id37146

Autoria

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6sm$rit ffiluntrtput be [,ugrullel
ESTADo Dt> eanaNA
courssAo DE FTNANCAS E oRQAMENTo
PARECER N" 28, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" ll7, de 2025
PROPONENTE: Poder Executivo
RELATOR: Vereador Serglho Ribet'o/PSD, EM: VOTO DO RELATOR: .t\
PARECER DA coMrssAo,
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 1.1,7, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Murucipal a receber em
doagio com encargos o Im6vel que discrimina, e d6. ouftas provid6ncias.
A proposta tem por objetivo o im6vel objeto da presente proposigio ser6
destinado i construgio de um cemit6do e, posteriormente, de uma capela mottudria, equipamentos
priblicos que ficario sob a responsabilidade da Autarquia de Administragio dos Cemit6rios e Servigos
Funerirrios cle Cascavel - ACESC.
Em sua;ustificativa, a medida busca atender i demanda da populagio residente
n zort^ rural do Municipio, que atualmente enfrenta dificuldades de acesso a espagos adequados para
sepultamento e cedm6ruas frrnebres, assegurando mais digmdade e proximidade is familias em
momentos de luto.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o ^rt. 43 do Regimento Intemo passo a Relatar a
proposiglo legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
compSe esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A comissio de Finangas e orgamento, conforme define o afi. 45,IV, a tem a
incumb6ncia de recebet e exatat parecer sobre proposig6es referentes d,matlrta tribut6ria, as operag6es
de cr6ditos, i.s concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contribuigdes, i divida pirblica e a outras
que, direta ou inditsl2rnente, alterem a despesa ou a receita do Municip io e acarretem responsabilidades
orgament6rias e financeiras para o er6rio rnunicipal.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADC) DC) eaRA.N,A.
A matlia ora em an6hse nd"o ctta despesa de catilter continuado, mas ftata de
operagio patdmonial, na medida em qLre autoriza a incorporagio de im6vel ao patrim6nio priblico
murucipal. Ressalte-se que o tecebrmento da 6r.ea se destina i construgio de equipamento pfblico de
televante intetesse social, garantindo is comunidades do entorno melhores condig6es de atendimento
is famflias em momentos de luto.
A doa96o com encargos encontra respaldo legal e demonsfta-se compativel com
a legislagio orgament6tia vigente, em especial porque nio implica aumento indevido de despesa
obdgat6ria, mas sim acr6scimo patrimonial ao Municipio, sem comprometet o equiJfbdo fiscal
estabelecido pela Lei Complemefltat no 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que targe aos seus aspectos orgament6rios e
Financeiros que norteiam nosso Parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n o
11,7 
, de 2025, o que marufesto meu voto favordvel i sua ttamitagio.
Ribeiro I
Vereador/PSD/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Em andlise ao voto do Relator, os demais vereadores da Comissio de
Finangas e Orgamento, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favothvel a
tramitaglo do Projeto de Lei n" L1.7, de 2025
E Patecer. Sala da Comis e Otgamento.
de 2025
( t*'ilrr9
Policial Madril
Vereador/PP/Secretario
S
Vereador/Republicanos /Presidente
Dr
de
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Fone la5 l 332L-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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