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Institui, no imbito do Municipio de Cascavel, o
Programa Municipal de Combate i Adultizagd,o, e da
outras provid6ncias.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estado do parand, aprova:
Att. L" Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o Programa Municipal de
Combate i AdultDagio, destinado a promover a protegio de Criangas e Adoleicentes no amtiente
digital.
Parhgrafo frnico. O Programa Municipal de Combate i Aduluzagao rem por finahdade
conscientizar, prevenir', orientar e garanti-t'a seguranga de criangas e adolescentes, pievemndo sua
exposiEao Precoce a conteridos, condutas pr5prias davtda adulta em ambiente digital.
Art.2" Para os fins desta Lei, considera-se adulazagd,o djgrtal toda ag6o que:
I'- exponha cdangas e adolescentes a contefdos sexualizados, violentos ou impr6prios i
sua faixa et6rta;
II - utilize imagem ou identidade de menores em atividades de marketing, publicidade,
redes sociais ou eventos de forma explorat6ria;
III - submeta criangas e adolescentes a responsabilidades ou pap6is tipicos da vida adulta,
incluindo ass6dio, explotagio laboral ou moral;
IV - incentive condutas de risco, dependOncia digrtal ou uso inadequado de plataformas
drgitais em eventos ou auvidades locais.
Art. 3" O Programa Municipal de Combate i Aduluzagi,o ter6 como objetivos:
I -conscientTzat cflaflgas, adolescentes, familias e comunidade acerca dos riscos da
aduktzagdo digital;
II - preveml a exposigio precoce de menores de dezoito anos a contefdos, condutas ou
responsabiJidades pr6prias da vida adulta;
III - orientar sobre o uso seguro e respons6vel dainternet e das redes sociais;
IV * garantir a ptotegio e a segLrranga digrtal de criangas e adolescentes;
V - fortalecer a atuag2io integrada entre poder priblico e sociedade civrl na defesa dos
direitos da infincia cencla.
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Rua Pern mbuco 1843 - Centro - CEP 85810-021- - Ca - Para (4s) 3321
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E- maracascavel
ESTAr}C) D(> PAR.ATvA
Att. 4" Serio diretrizes do Programa Murucipal de Combate i Adultizagio:
I - promover campanhas educativas sobre os riscos da adulazagio digital, envolvendo
escolas, familias e comunidade;
II - capacrtar profissionais que desenvolvam atividades com cdangas e adolescentes para
identificar sinais de adulazagi,o precoce;
III - incentivar o uso responsivel da internet e das redes sociais por cdangas e
adolescentes, lncluindo ferramentas de controle parental e orientag6es sobre pdvacidade;
IV - apoiar e dir,rrlgar canais de denrincia de exploragio sexual, cyberbullying e demais
fotmas de viol6ncia digrtal contra menores;
V - integar ag6es entre os 6rgios pirblicos e a sociedade civil orgarizada, com vistas i
protegio de cdangas e adolescentes;
VI - estimular pesquisas locais, em parceria com instrtuig6es de ensino, sobre impactos da
exposigio digital precoce;
VII - gatantu a transpar6ncia na execugio do Ptograma, incluindo a priblicgao de relat6rios
anuais;
Art. 5o Fica instituido no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio o "Dia Municipal de
Conscientizagio e Combate i Aduluzagio de Criangas e Adolescentes", a ser celebrado anualmente
no dia 6 de agosto.
Pafitgtafo Unico. A dataque se refere o caput deste attigo dever6 ser incluida no Anexo I
da Lei Municipal no 7.685, de 18 de setembto de2024.
Art. 60 O Poder Executivo regulamentarl, a presente Lei naquilo que couber e for
necess6rio para sua efetiva aphcagd,o.
At. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio oficial.
Palilcio Neves Formighiert, 7 3" ariv ers6rio
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Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6 Fone (45) 332
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.
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E,S:[ADO I)O PAR.ArrlA
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir', no Ambito do Municipio de
Cascavel, o Programa Municipal de Combate i Adultizagdo, voltado i protegio de cdangas e
adolescentes no ambiente digital. Trata-se de uma medida de exftema relevincia diante do contexto
atual, em que a exPosigio precoce de menotes a conteridos, responsabrlidades e condutas pr6prias
da ltda adulta tem se rntensificado, sobretudo nas redes sociais e em plataformas drgitais.
A adultizagio digital 6 caracterizada por ag6es que expSem cdangas e adolescentes a
conteridos sexualizados, violentos ou impr6pdos i sua fa:u:a etiria,u;lizam sua imagem de forma
explorat6ria, submetem-nos a tesponsabiJidades tipicas da vida adulta ou incentivam condutas de
risco no ambiente vrrual. Tais pt6ucas impactam dire12-.rr," o desenvolvimento saud6vel e a
seguranga das novas gerag6es, demandando agSes concretas de prevengio, conscienttzagd,o e
orientagio.
Este Projeto de Lei ganha especial relevincia apartsr da ampla repercussio nacional do
video pubhcado pelo rnfluenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como "Felca", que
trouxe i tona denirncias relacionadas ao tema, alcangando quase 50 milh6es de visualizag6es em
menos de um m6s. A repercussio do video evidencia a urg6ncia de medidas efetlas e estruturadas
para a protegio de criangas e adolescentes na esfera digital.
Diante disso, o projeto tamb6m rnstitui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio,
o "Dia Municipal de Conscienttzagd,o e Combate i Adultizaglo de Criangas e Adolescentes", a ser
celebrado anualmente no dia 6 de agosto, data escolhida em tazd,o da publicagio do video
mencionado, totnando-a simbolo de reflexio, prevengio e mobilizagio social sobre o tema.
O Programa Municipal de Combate i Adultizagio prev6 ag6es educativas, capacitagio de
profissionais, fottalecimento da atuagio integrada entre poder pfblico e sociedade civil, estimulo i
pesquisa sobre impactos da exposigio digrtal precoce e ganntta de transparlnciana execugio de
suas ag5es, assegurando efeuvidade e resultados concretos para a protegao de criangas e
adolescentes.
Diante da televincia social e da urg6ncia em proteger nossas criangas e adolescentes da
adulttzagd,o digital, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovagio desta rmpor tante matlria,
que representa um avango significauvo fla promogio da seguranga,
desenvolr,rmento saud6vel das novas geragSes no Municipio de Cascavel.
J/-
cons e
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