CAMARA
EsrrAno DO PAFTAwA
PRoJETo DE LEr N" / q 6 ,DE 2025
(Ptoponente: Vereador Edson Souza/MDB)
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\toi?ad$t.
Asseguta a toda pessoa gestante, o diteito ao
acompanhameflto de enfermeiro (r) obsteta
dutante todo o periodo de tabalho de patto, parto e
p6s-parto e d6 outras provid6ncias.
ACdrnara Municrpat de Cascavel, Estado doParar6,aptoyaLi
Art. 1". Fica assegurado a toda pessoa gestante no Municipio de Cascavel, o diteito ao
acompanhamento de enfermeiro (a) obsteua dutante todo o periodo de trabalho de parto, parto e
p6s-patto, caso o(a) ptofissional seja contatado (a) pela gestante, pelo c6njuge/companheiro ou
por seus famiJiates, se assim for o desejo da parturiente, nas matemidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares cong6neres, da tede priblica, privada e filantr6picos.
Att.z". As matemidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congdneres, da
rede priblica, pnvada e fiJantt6picos devem dispot de profissionais de enfermagem obst6trica em
nirmero adequado, de acotdo com o nrimero de patos e de internag6es pot situaglo clinica
obst6ftica, para atendimento durante todo o pedodo de ftatamento de alguma comorbidades,
indugio do trabalho de parto, trabalho de parto advo, parto e p6s-parto.
Art. 3". Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - trabalho de parto: periodo que antecede o nascimento do beb6, desde o momento em
que se tnicia a diTatagl.o, com contrag6es regulares ou irtegulares;
II - parto: momento em que o beb6 deixa o irtero da mulher, {tnalizzndo o periodo de
gestagio;
III - p6s-parto imediato: com inicio na dequitagio placentaia total, se estendendo ao
periodo de dez (10) dias ap6s o parto;
IV - acompanhamento pela enfermeiro (a) obstetra: ocorre desde o domicilio da pessoa
gestante e o seu ingresso no hospital, incluindo todo o periodo em que a pessoa gestante estiver
no ambiente hospitalar, abrangendo as 03 (tr6s) fases descritas nos incisos anteriores, envolvendo
procedimentos como a avaltagtro do bem-estar materno e fetal atrav6s da ausculta fetal intermitente,
controle dos sinais vitais, e a avaltagdo da progressio do ftabalho de parto a partu da dlatagl,o
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ESTADO f)O PAFlArrlA
cetvical e est6tica fetal, assistCtcia. ao parto e assist6ncia ao p6s-parto imediato, com identificzgdo
de sinais de intercorr6ncia e tomada de ptovid6ncias, al6m de outros necess6rios a evitar a
ocor6ncia de atos de viol6ncia obst6trica.
Patigtafo rinico. Os estabelecimentos priblicos, privados e filant6picos de sairde, casas
de parto e estabelecimentos similares sediados no Municipio de Cascavel ficam obrigados a permitir
a presenga dos enfermeiros (as) obsteftas e obstetrizes durante todo o periodo de trabalho de parto,
parto e p6s-parto imediato, sempfe que solicitado pela parturiente, sem 6nus e sem vinculo
empregaticio e nio poderio u"lizat-se dos (as) enfermeiros (as) obstettas que realtzarem o
acompanhamento desctito no inciso IV deste artigo para integrarem suas equipes, durante o
atendimento i gestante que esdver sendo acompanhada por esta profissiotal, a nio ser flos casos
em que haja intetesse e autotizagio da gestante.
Aft. 4". Fica autorizado aos profissionais de enfermagem obst6tflca
^
realTzagdo de todos
os procedimentos previstos em legislagio especifica da enfermagem e enfermagem obst6ftica,
conforme Resolugio do Conselho Fedetal de Enfetmagem 516, de 23 de junho de 201,6, e alterada
pelas ResolugSes n" 524, de 04 de outubro de 201,6 e rro 672, de 19 de julho de 2021.
Art. 5". O profissional de enfermagem obst6trica dever6 possuir cadastro ativo de
especialista no Conselho de Classe.
Art. 6". Cabe ao profissional de enfermagem obst6trica prestar cuidado humanizado, de
acordo com as Dfuetrizes Nacionais de Assist6ncta ao Parto Normal, conforme precorizado pelo
Minist6rio da Saride.
Art. 7".O nio cumprimento da obrigatodedade instituida no zrago 7" e 2" su)eitar6 os
infratores is seguintes penalidades:
I - advert6ncia, na primerra ocorr6ncia;
II - aos estabelecimentos privados, a partir da segunda ocor6ncia, o pagamento de multa
no valor de 500 UFM (quinhentas vezes a Unidade Fiscal Murucrpal) apltcada em dobro em caso
de reincid6ncia;
III-se 6r#o pfblico, a'tnstarragdodeptocedimentoinvestigat6docabivel eaaphcagdo
das penalidades previstas em legislaglo especifica.
Parhgtafo rinico. Compete ao 6rgio gestor de sairde da localidade em que estiver
vinculado o estabelecimento, a aphcagd,o das penalidades de que trata este artigo.
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ES:TADO DO PAFIATVA
Art. 8". O Podet Executivo Municipaltegulamentar|estaLei,no que fornecess6rio,
pata sr;ia efetiva aphcagio.
Art. 9". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaglo oficial.
Pal6cio Jos6 Neves Formighieri, 7 3" ariv ers6rio de Cascavel.
Cascavel, 05 de setembrc de 2025.
t&b*-- d,
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
A assistCncia obst6trica btasileita 6 basicamente hospitalat e, nesse contexto, busca-se um
atendimento individualizado e humanizado da gestante na assist€ncta ao pafto e nascimento,
ditsgisri2ndo a atengd"o i mulher e i. famnta.
Desta forma, a Lei Fedetal7.498/1986, em seu attigo 11, atribui ao profissional de
enfermagem, quando integtante de equipe de safde, a assist6ncia de enfermagem i gestante,
parturiente e pu61pera, o acompanhamento da evolugio e do tabalho de parto, bem como a
execugio do parto sem distocia.
Ainda, seu artigo 20 disp5e sobre a observincia dos preceitos desta lei no provimento de
cargos e fung6es e na contratagio de pessoal de enfermagem.
A Diretriz Nacional de Assist6ncia ao Parto Natural, elabotada em2077 pelo Minist6rio
da Saride e atualmente condutora para a assist6ncia ao patto, sugere que os gestores de sairde
proporcionem condig6es para a implementagd"o de um modelo de assist6ncia baseada em
evidEncias, que inclua a afriagio do enfermeiro (a) obsteta e obstettiz em todo o ciclo gravidicopuerperal, e na assist6nciz ao parto, em sua integralidade independente da esttatificaglo de dsco.
Em contraste, no que tange o pafto domiciliat, a assist6ncia de enfermagem deve ser
prestada a 'mulhetes que estejam estratificadas como baixo tisco, como precorizado pela
Resolugio COFEN n" 737 /2024. Dessa forma, a presenga do enfermeiro (a) obsteta e obstet*iz
apresenta vantagens em relagio i redugio de intervengSes desnecessidas e maior satisfagio e
pfotagonismo de quem gesta.
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ESTADO f)o PAR.AxA
Assim, entende-se que as equipes de saride devem contar com ntmero adequado de
enfermeiras/os obstetms para garundt o atendimento durante o trabalho de parto, parto e p6sparto, promovendo a matemidade segum. E o qoe precotizao preserite projeto de lei.
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