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CAMARA B
MUNICIPIO DE
CASCAVEL Vrnldor.f
Estado do Paran6
PROJETO DE LEI N"
Piotc30lo
I 4Y ,zozs
Autoriza o Poder Executivo a doar 6reas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgio de
moradias destinadas i alienagio no fimbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Parand, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica desafetado da condig5o de Utilidade Pfblica para uso dominical e
autorizado o Municipio de Cascavel a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel por sua gest6o
e pela operacionalizagdo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos
da Lei Federal n.o 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas d construgao de
moradias destinadas d alienagdo no Smbito do referido Programa, a seguinte 6rea de
propriedade municipal:
| - Lote 02UP, da Quadra 17 do Loteamento JaborS, com Srea de 8.612,73m2 (oito
mil, seiscentos e doze metros quadrados e setenta e tr6s cent6simos de metro
quadrado), inscrito na matrlcula de n.o 42.967 do 30 Servigo de Registro de lm6veis.
Art.20 O bem im6vel descrito no art. 1o desta Lei serd utilizado exclusivamente no
dmbito do Programa Minha Casa l\Iinha Vida - PMCMV e integrard o patrim6nio do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins especlficos de manter a
segregagSo patrimonial e cont6bil dos haveres financeiros e imobiliSrios, observadas
as seguintes restrig6es:
I - nio integrar6 o ativo da CEF;
ll - ndo responderd direta ou indiretamente por qualquer obrigagao da CEF;
lll - n5o compor6 a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidag6o
judicial ou extrajudicial;
lV - n6o poder6 ser dado em garantia de d6bito de operagdo da cEF;
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V - nio ser6 passivel de execugSo por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser;
Vl - nio poderSo ser constitufdos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel.
Art. 30 A donat6ria deverd utilizar o im6vel doado, exclusivamente, para a
construgSo de unidades residenciais destinadas d populagao de baixa renda, no prazo
de dezoito meses a partir da assinatura do contrato com a CEF, sob pena de
revogagSo da doagio.
Art. 40 O im6vel objeto da doagSo ficard isento do recolhimento dos seguintes
tributos:
| - lmposto de TransmissSo de Bens lm6veis - lTBl, quando da transfer6ncia do
im6vel objeto da doagSo ao FAR, bem como para os benefici6rios finais do programa,
e quando ocorrer o reverso, tendo como benefici6rio o FAR;
ll - lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR;
lll - lmposto Sobre Servigos de eualquer
execugSo da obra, previsto no art. 1g1 da Lei Municipal n.o 1, de 28 de
dezembro de 2001 - C6digo Tribut6rio Municipal -
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua p geo
Gabinete do Prefeito Muni
Cascavel, 0 r, SEI.
(
reza - ISSQN, incidente sobre a
*
ato Silva
Prefe Municipal
Fernandp
I
Ant6nio Scalon H*,(
Secret6rio de Ptanejamento e Gestio
uilherme
Secretirio da Casa Civil
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CASCAVEL
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MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagdo dos Senhores Membros da Cdmara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar 6rea de propriedade
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgSo de moradias destinadas d alienagio no
dmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV".
O presente Projeto de Lei objetiva a doagio de 6rea ao Fundo Arrendamento
Residencial - FAR, integrante do programa Minha Casa, Minha Vida, Lei Federal n.o
14.620, de 13 de julho de 2023. Para atender ao Programa 6 essencial que seja
assegurado por Lei a doagSo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e
tamb6m isengSo, enquanto perdurarem as obrigag6es contratuais do beneficiSrios,
dos tributos de sua compet6ncia que tenham como fato gerador a transfer6ncias das
moradias ofertadas pelo Programa, a qual dever6 produzir efeitos em momento pr6vio
da contratagSo do empreendimento habitacional.
O Programa Minha Casa Minha Vida, Lei Federal n.o 14.620, de 2023, por
meio da implementagSo do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em Cascavel
pode ser justificado por diversos motivos que est6o alinhados com os objetivos e
diretrizes desse fundo, que busca disponibilizar recursos da Uniio para investimentos
em empreendimentos imobiliSrios e unidades habitacionais. A seguir, 6 apresentada
uma justificativa detalhada para o uso do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR, em Cascavel.
1 - Necessidade de AmpliagSo do Acesso d Moradia: Cascavel, como muitas
outras cidades, enfrenta desafios relacionados ao acesso d moradia digna para sua
populagdo. o uso do Programa Minha casa Minha Vida - PMCMV-FAR, pode
contribuir para a construgSo de novas unidades habitacionais, atendendo i demanda
crescente por moradias acesslveis.
2 - PromogSo da lnclusdo Social: a utilizagSo do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV-FAR, em Cascavel, pode ser uma ferramenta para promover a
il
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inclusSo social, permitindo que familias de baixa renda tenham acesso a moradias
adequadas. lsso contribuird para a redugdo das desigualdades habitacionais na
cidade.
3 - Melhoria das Condig6es de Vida: ao possibilitar a construgao de moradias, o
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR, contribui para a melhoria das
condig6es de vida da populagSo, oferecendo espagos mais adequados, seguros e
dignos para resid6ncia. lsso impacta positivamente na qualidade de vida e bem-estar
dos cidadSos de Cascavel.
4 - Atendimento a Grupos Vulner6veis: o Programa Minha Casa Minha Vida -
PNICIVIV-FAR, pode ser direcionado para atender grupos especificos em situagio de
vulnerabilidade, como familias de baixa renda, idosos, pessoas com defici6ncia, entre
outros. Essa abordagem direcionada ajuda a garantir que os recursos sejam alocados
de maneira eficiente e atinjam os setores mais necessitados da populagio.
5 - Alinhamento com Pol[ticas P0blicas Habitacionais: o uso do programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR, em Cascavel, est6 alinhado com as politicas
p0blicas habitacionais estabelecidas em nlveis federal, estadual e municipal. A
integrag6o dessas politicas contribui para uma abordagem mais abrangente e eficaz
no enfrentamento dos desafios habitacionais da cidade.
6 - Parcerias com o Setor Privado: o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR, tamb6m pode facilitar parcerias entre o setor priblico e privado na
implementagio de empreendimentos imobili6rios. Essas parcerias podem otimizar a
utilizagdo dos recursos do fundo, garantindo maior eficirSncia na execugio dos
projetos.
7 - Atendimento a Metas de Desenvolvimento Urbano: a utilizagio do programa
Minha casa tt/inha vida - PNICMV-FAR, pode ser integrada a metas de
desenvolvimento urbano de longo prazo, contribuindo para o crescimento ordenado da
cidade e a redugdo de 6reas de vulnerabilidade social.
Em resumo, a aplicagSo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR,
6 uma estrat6gia fundamentada em suprir a demanda por moradia, promover inclusdo
social, estimular a economia local e melhorar as condigoes de vida da populagdo,
alinhando-se com as politicas p0blicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento
urbano. Essa justificativa evidencia a importdncia do Programa Minha Casa Minha
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Vida - PMCMV-FAR, como instrumento para enfrentar os desafios habitacionais em
Cascavel
Estas sdo, senhor Presidente, as razOes que justificam a elabora g5o deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagio Senhores Membros da Cdmara
Legislativa, renovando a Vossa Excet6ncia, os
distinta consideragEo.
s protestos de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Mu pal
Cascavel, [ (
ilva
Municipal
D
=lJ,
Tales Riedi u[L^ Guilherme /
Secretirio da Casa Civi!
Fernan Ant6nio Scalon
Secretirio d lanejamento e Gestio
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel- Paran6.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-02