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UE
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CAMARA
Protocolo
MUNIC1PIO DE Vlnadil.llo
CASCAVEL
Estado do Parani
PROJETO DE LEI N' 12025
Autoriza o Poder Executivo a doar {reas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgio de
moradias destinadas a alienagio no imbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
lrgg saber que a C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica desafetado da condigio de Utilidade P0blica para uso dominical e
autorizado o Municipio de Cascavel a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial _
FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, responsdvel por sua gestdo
e pela operacionalizagdo do Programa tt/inha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos
da Lei Federal n.o 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas i construgio de
moradias destinadas i alienagSo no dmbito do referido Programa, a seguinte drea de
propriedade municipal:
| - Lote 01UP, da Quadra 29 do Loteamento Jardim Mantovani, com 6rea de
3.934'95m'z(tr6s mil, novecentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa e cinco
cent6simos de metro quadrado), inscrito na matrlcula de n.o 43.147 do 30 Servigo de
Registro de lm6veis.
Art.20 O bem im6vel descrito no art. 1o desta Lei serd utilizado exclusivamente no
dmbito do Programa tVlinha Casa Minha Vida - PMCMV e integrard o patrim6nio do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins especificos de manter a
segregagSo patrimonial e cont6bil dos haveres financeiros e imobili6rios, observadas
as seguintes restrig6es:
| - ndo integrar6 o ativo da CEF;
ll - nio responder5 direta ou indiretamente por qualquer obrigagio da CEF;
lll - n6o compord a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidagio
judicial ou extrajudicial;
lV - n6o poder6 ser dado em garantia de debito de operagio da cEF;
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I
I
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.867rc011-Az
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CASCAVEL
Estado do Paran6
V - n6o ser6 passivel de execugio por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser;
Vl - n5o poder6o ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel.
Art. 3 A donat6ria deverd utilizar o im6vel doado, exclusivamente, paru a
construgSo de unidades residenciais destinadas i populag6o de baixa renda, no prazo
de dezoito meses a partir da assinatura do contrato com a CEF, sob pena de
revogag6o da doagSo.
Art. 40 O im6vel objeto da doagSo ficard isento do recolhimento dos seguintes
tributos:
| - lmposto de Transmiss6o de Bens lm6veis - ITBI, quando da transfer6ncia do
im6vel objeto da doagdo ao FAR, bem como para os beneficidrios finais do programa,
e quando ocorrer o reverso, tendo como benefici6rio o FAR;
ll - lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR;
lll - lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a
execugSo da obra, previsto no art. 181 da Lei Comp entar Municipal n.o 1, de 28 de
dezembro de 2001 - C6digo Tribut6rio Municipal - C
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua pu
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 0 t SET.
I
Silva
Municipa!
Thles Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil
Ferna Ant6nio Scalon
Secretirio de lanejamento e GestSo
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H
MUNIGIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanS
MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar 6rea de propriedade
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgSo de moradias destinadas i alienagSo no
dmbito do Programa l\Iinha Casa Minha Vida - PMCMV".
O presente Projeto de Lei objetiva a doagio de 6rea ao Fundo Arrendamento
Residencial - FAR, integrante do programa Minha Casa, Minha Vida, Lei Federal n,o
14.620, de 13 de julho de 2023. Para atender ao Programa 6 essencial que seja
assegurado por Lei a doagSo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e
tamb6m isengSo, enquanto perdurarem as obrigag6es contratuais do benefici6rios,
dos tributos de sua compet€ncia que tenham como fato gerador a transferrSncias das
moradias ofertadas pelo Programa, a qual deverS produzir efeitos em momento pr6vio
da contratagSo do empreendimento habitacional.
O Programa Minha Casa Minha Vida, Lei Federal n.o 14.620, de 2023, por
meio da implementagSo do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em Cascavel
pode ser justificado por diversos motivos que estSo alinhados com os objetivos e
diretrizes desse fundo, que busca disponibilizar recursos da UniSo para investimentos
em empreendimentos imobili6rios e unidades habitacionais. A seguir, 6 apresentada
uma justificativa detalhada para o uso do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR, em Cascavel.
1 - Necessidade de Ampliag6o do Acesso d Moradia: Cascavel, como muitas
outras cidades, enfrenta desafios relacionados ao acesso i moradia digna para sua
populagSo. O uso do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR, pode
contribuir para a construgSo de novas unidades habitacionais, atendendo d demanda
crescente por moradias acessiveis.
2 - PromogSo da lnclusSo Social: a utilizag6o do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV-FAR, em Cascavel pode ser uma ferramenta para promover a inclusSo
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CASCAYEL
Estado do Parand
social, permitindo que familias de baixa renda tenham acesso a moradias adequadas.
lsso contribui16 para a redugio das desigualdades habitacionais na cidade.
3 - Melhoria das Condig6es de Vida: ao possibilitar a construgSo de moradias, o
Programa Minha Casa Minha Vida - PNICMV-FAR, contribui para a melhoria das
condig6es de vida da populagdo, oferecendo espagos mais adequados, seguros e
dignos para resid6ncia. lsso impacta positivamente na qualidade de vida e bem-estar
dos cidadSos de Cascavel.
4 - Atendimento a Grupos Vulner6veis: o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR, pode ser direcionado para atender grupos especificos em situagSo de
vulnerabilidade, como familias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiOncia, entre
outros. Essa abordagem direcionada ajuda a garantir que os recursos sejam alocados
de maneira eficiente e atinjam os setores mais necessitados da populagSo.
5 - Alinhamento com Pollticas P0blicas Habitacionais: o uso do Programa
Minha Casa tvlinha Vida - PMCMV-FAR, em Cascavel, est6 alinhado com as pollticas
p0blicas habitacionais estabelecidas em nlveis federal, estadual e municipal. A
integragSo dessas politicas contribui para uma abordagem mais abrangente e eficaz
no enfrentamento dos desafios habitacionais da cidade.
6 - Parcerias com o Setor Privado: o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR, tamb6m pode facilitar parcerias entre o setor priblico e privado na
implementagSo de empreendimentos imobiliSrios. Essas parcerias podem otimizar a
utilizagSo dos recursos do fundo, garantindo maior efici€ncia na execugSo dos
projetos.
7 - Atendimento a Metas de Desenvolvimento Urbano: a utilizag6o do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR, pode ser integrada a metas de
desenvolvimento urbano de longo prazo, contribuindo para o crescimento ordenado da
cidade e a redug6o de Sreas de vulnerabilidade social,
Em resumo, a aplicagSo do Programa lt/inha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR,
6 uma estrat6gia fundamentada em suprir a demanda por moradia, promover inclusio
social, estimular a economia local e melhorar as condig6es de vida da populagio,
alinhando-se com as politicas p[blicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento
urbano. Essa justificativa evidencia a import6ncia do Programa Minha Casa tVlinha i)
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CASCAVEL
Estado do Paran6
Vida - PMCMV-FAR, como instrumento para enfrentar os desafios habitacionais em
Cascavel.
Estas sio, Senhor Presidente, as raz6es
Projeto de Lei que submeto a apreciagdo dos
e justificam a elaboragdo deste
Legislativa, renovando a Vossa Excel€ncia, os
d isti nta considerag5o.
protestos de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Mun
Cascavel,
O T SEI.
I
Renato Silva
ito Municipal
hores Membros da Cimara
+t" \Jc,L Fernan Ant6nio Scalon
Secretirio d Planejamento e
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara lvlunicipal
Cascavel -Paran6.
Tales Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867100AL-07
Rep0blica Federativa do.BrAsil
Estado do'Pardn6
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Antonio Artur de Souza
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l,ote n. 2,. 'na dist5ncia de 56;39 metros, azimute 284048r53,,; ao noroeate: com a Rua SebastiSo Silveira, na distSncia de 80,L7 metros, azi-mute 27020 '39"; e ao Eudeste: com o Lote n. 266-8-1 do l-Lo. pe- rimetro do Im6ve1 SEo . Francisco ou Lopei, na dist6ncia de 79,435 metros, azimute 198"10'45"'. Proprietd.rio: MUNtrCfpro DE cAscA\rEt,
pessoa jurldica de direito pribllco interno, inscrito no'CNp,f sob n- 'l 6.208. 867/0001-07 , com sede nesta cidade, na Rua paran6, S0OO, centro. Registro anterior: R-3-M-39.8?7 de 20 de setembro d,e 20!2,
Sreia
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C o e 0 3 de agos to de 2 0 1 2
IMO\IEL tote n 1-U P com a de 3 9 3 4 f 9 5m tres mi 1 novecent OS t.rI n
6 ta 6 quat ro met IOS novent a e l_n co cent t-metro S quadrados da Quadra n 29I do IOTEBMENTO I,ARDIM INriIlTOVA}IT I s ituacib no pe I l-me tIO urbd no de S te Mttn t c ].pL o e C omarca , S em ben tor J. a J qu e Confron ta se
ao nordegte Com o Lot e n 2 6 5- D 3 do Loteament o ChScara S Mant ovafl 1 I
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de inteiro positiva de bens, negati va de on us rears"e
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Ebes feais otr pgssoaiq relpeFedutoriad, relatlvamente
-' Conv6nioy'Municipio/Rogistradores)'+ (R$9,00 (fU
lho de 2o25. jo
.ref6rid,a Matriculb, Nada mais: Emolomentds: f$24,17 G7,?6 ' + (ri$ro.+i -.r'utlnglus uog. !o,.XXV, Lei 12,216/98) +
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Paulo Mar"lricio Moram
Escrevente ' Port.060/2018
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Espelho do lm6vel
Cadastro: 179537000 lnscrigSo: 0318.0029.01UP Dala 0210912025
Loteamento:
Logradouro
Bairro:
Area Lote
MANTOVANIJARDIM
SEBASTIAO SILVEIRA
MORUMBI
3934.95 Area Un. (m,):
Quadra: 0029
N0mero: 510
Testada Principal
0.00 N0m. Unidades:
Lote: 01UP
80.17 Testada Secund. (m): 0.00
1 Area Total. (m2): O.0O
NOME: MUNICIPIO DE CASCAVEL
Logradouro PARANA
CNPJ/GPF:
NImero: 5000
76.208.867t0001-07 CEP:
Bairro: CENTRO
8581 001 1
Latitude: 24o 55'54,17" S Longitude: 53o 23'51.05" O
Construido Pres Perm
Patrim6nio
Pedologla
NAo
Normal 1,00
Calgada
Muro
Topografla
Neo
N6o
Aclive 0,90
IDADE APARENTE
Matrlcula
Cart6rio
Estrutura
Revestlm. Externo
Cobertura
Forro
lnstal. El6trlca
ParedeE
Posigao
Ocupag6o
Agua
43747
3. OFICIO DE REGISTRo DE
FA]XA IDADE APARENTE
PADRAO PGv
TIPOLOGIA PGV
Utiliz.geo
Sltuageo Construgio
Fachada
Gerador ds Llxo
lnstal,Sanltarla
Plso
Tipo
Estado de Conserv,
ctB
ESPELHO DO CADASTRO .ITBI ,lL
&
Cadastro: 179537000 MUNICIP|O DE CASCAVEL
004 - Nfmero do 1m6ve1............: S10
005 - Edificio.................
007 - Complemento Enderego.
008 - Bairro : MORUMBI
00 - Loteamento........................: JARDTM MANTOVAN I
009 - Bloco.
010 - Apartamento.....
012 - Quadra ..: 0029
....: 01UP
...: 15 - N6o Construido
....: '16 - Uma Frente 1,00
013 - Lote.........,
033 - OcupagSo.
038 - SituagSo Localizagdo.
047 - Logradouro 2
056 - Testada Principal...............: g0, 1 7
058^,Area Total do Lote.............: 3.934,g5
06L Area Construlda Unidade..: 0,00
068 - Area Total Construida.......: 0,00
069 - N. Pavimentos 0
070 - Tipo.
071 - Fachada............................:
073 - Posigdo............................. :
074 - Situagdo Constru96o.........:
075 - Estrutrura.......................... :
076 - Cobertura..........................:
078 - Paredes...........................,.:
079 - Forro. ..............:
080 - Revestimento Externo.......:
083 - Piso...,.....,
089 - Estado de Conservagio....:
1 00 - Logradouro................,.......: RUA SEBASTTAO StLVE|RA
157 -FituagSo do Cadastro........: Ativo
600 - -omplemento 2
59 - Area Preserv. Permanente: 0,00
''r,
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AVALAqAO DO TMOVEL para fins de |TBI Protocolo N.
Valor do
Valor da
R$ .te
Valor Total .....,...: R$ ffio @ -so
l. 88o. "mq
LORENZI
Cascavel, C,9 o"
MAHL
aeLtj
Civil
EVANDRO DEBERTOLIS
ENGENHEIRO CIVIL
CPF: 008.454.849-58
in'ritido ppr: M NIUNES DOS SANTCS
32.255-2
.P
Fl.r
O DE
Processo: L7374412024
Requerente: Companhia de Habitagio de Cascavel - COHAVEL
Assunto: Declarag6o de Impacto Financeiro/Renfncia de Receitas
Considerando o Processo no L7374412O24, que trata de projeto de Lei, que autoriza
o poder Executivo Municipal doar 5reas de Arrendamento Residencial - FAR para fins de
construgSo de moradias destinadas i alienaEso no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV;
Considerando que o im6vel doado para esta finalidade ficard isento do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano (fls.37), enquanto permanecerem sob a propriedade do
FAR;
Considerando que o im6vel doado para esta finalidade, neste primeiro momento
ficard isento do recolhimento de ITBI - Imposto de TransmissSo de Bens Im6veis e n6o serd
identificada ren(ncia (fts.38), quando da transfer6ncia do im6vel objeto da doag6o ao FAR,
posto que a doagSo ab im6vLt 6 fato gerador do ITCMD - Imposto sobre TransmissSo Causa
Mortis e DoagSo, cuja competQncia tributiiria 6 vinculada ao Estado;
Considerando que o ISSQN serS efetivamente cobrado quando da data de
aprovagSo do projeto (fls,39), e da forma de execugSo da obra e documentagSo apresentada
na prestagSo de contas ap6s a conclusSo da obra;
Declaramos que toda renrjncia carece de estudos que venham demonstrar a
vantagem que o Municlpio ter5, abrindo mdo destas receitas.
Por isso 6 importante que seja observado o inciso II, do art. 14, da LRF:
Art. 14. A concessdo ou ampliagdo de incentivo ou beneficio de natureza tributdria da qual decorra
rentincia de recetta deverd estar acompanhada de estimativa do impacto orgamentdrio-financeiro no
exercfcio em que deva iniciar sua vigAncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orgamentdrias e a pelo menos uma das seguintes condigdes;
II - estar acompanhada de merlitlas de compensaeldo, no per{odo mencionado no caput, por meio do
aumento de reciita, proveniente da elevaqdo de altquotas, ampliagdo da base de cdlculo, maioraqdo ou
criagdo de tributo ou contribuigdo. Sendo ct que tinhamos para o momento,
Contudo, por se tratar de im6vel do pr6prio Municipio, que s5o imunes de
recolhimento de tributos, esclarecemos que anteriormente j6 n6o havia arrecadagSo de
receitas oriundas desses im6veis e desta forma pode-se afirmar que ndo haverd renrincia de
receitas,
Atenciosamente
Cascavel, 28 de Agosto de 2025.
ILDO BELIM
Diretor
Departamento do Tesouro Municipal