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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
native_id37151

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-04 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.821, de 2025.
2025-09-25 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-09-19 Aguardando redação final — —
2025-09-19 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-19T16:38:10.605868-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-09-19T16:20:07.565939-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

I
ffi
CAMARA
I\4UNI
MUNIC1PIO DE
Vcrctdot. f
CASCAVEL
Estado do Parani
PROJETO DE LEI N'
Autoriza o Poder Executivo a doar ireas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgio de
moradias destinadas a alienagio no imbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica desafetado da condigSo de Utilidade Priblica para uso dominical e
autorizado o Municipio de Cascavel a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, representado pela Caixa EconOmica Federal - CEF, responsavel por sua gestio
e pela operacionalizagdo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos
da Lei Federal n3 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas d construgdo de
moradias destinadas d alienagSo no dmbito do referido Programa, a seguinte 6rea de
propriedade municipal:
l- Lote 01UP, da Quadra 05 do Loteamento Residencial Verona, com 6rea de
5.202,06m2 (cinco mil, duzentos e dois metros quadrados e seis centesimos de metro
quadrado), inscrito na matrlcula de n.o 47.248 do 30 Servigo de Registro de lm6veis.
Art. 20 O bem im6vel descrito no art. 1o desta Lei serd utilizado exclusivamente no
Ambito do Programa [Vlinha Casa Minha Vida - PMCMV e integrard o patrim6nio do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins especificos de manter a
segregagSo patrimonial e contdbil dos haveres financeiros e imobiliSrios, observadas
as seguintes restrig6es:
| - nio integrard o ativo da CEF;
ll - n6o responder6 direta ou indiretamente por qualquer obrigagao da CEF;
lll - nio compord a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidag6o
judicial ou extrajudicial;
lV - n6o poderd ser dado em garantia de debito de operagio da cEF;
q
/
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
MUNIG1PIO DE
CASCAYEL
Estado do Paran6
V - nio ser6 passivel de execugSo por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser;
Vl - n6o poderSo ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel.
Art. 30 A donatdria dever6 utilizar o im6vel doado, exclusivamente, para a
construg6o de unidades residenciais destinadas d populag6o de baixa renda, no prazo
de dezoito meses a partir da assinatura do contrato com a CEF, sob pena de
revogagio da doagSo.
Art' 40 O im6vel objeto da doagSo ficard isento do recolhimento dos seguintes
tributos:
| - lmposto de TransmissSo de Bens lm6veis - tTBl, quando da transferdncia do
im6vel objeto da doagio ao FAR, bem como para os benefici6rios finais do programa,
e quando ocorrer o reverso, tendo como benefici6rio o FAR;
ll - lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR;
lll - lmposto Sobre Servigos de eualq uer Natureza - ISSQN , incidente sobre a
execugSo da obra, previsto no art. 181 da Lei ementar Municipal n.o 1, de 28 de
dezembro de 2001 - Codigo Tribut6rio Municipal -
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua p lica96o.
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, g 
tr 202s
5
ato ilva
P Municipal
{]L Guiffierme Fernand Ant6nio Scalon
Secretirio de Planejamento e Gestio
T t6
Secret{rio da Casa Civil
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.861/0001-07
MUNICiPIO DE
CASCAYEL
Estado do ParanS
MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da CAmara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar 6rea de propriedade
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Economica Federal, para fins de construgSo de moradias destinadas d alienagdo no
dmbito do Programa Minha Casa ltlinha Vida - PMCMV',.
O presente Projeto de Lei objetiva a doagSo de 6rea ao Fundo Arrendamento
Residencial - FAR, integrante do programa Minha Casa, tr/inha Vida, Lei Federal n.o
14.620, de 13 de julho de 2023. Para atender ao Programa 6 essencial que seja
assegurado por Lei a doagSo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e
tamb6m isengSo, enquanto perdurarem as obrigag6es contratuais do beneficiarios,
dos tributos de sua compet6ncia que tenham como fato gerador a transfer6ncias das
moradias ofertadas pelo Programa, a qual deverd produzir efeitos em momento pr6vio
da contratagSo do empreendimento habitacional.
O Programa Minha Casa Minha Vida, Lei Federal n.o 14.620, de 2023, por
meio da implementagSo do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em Cascavel
pode ser justificado por diversos motivos que estSo alinhados com os objetivos e
diretrizes desse fundo, que busca disponibilizar recursos da Unido para investimentos
em empreendimentos imobilidrios e unidades habitacionais, A seguir, 6 apresentada
uma justificativa detalhada para o uso do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR, em Cascavel,
1 - Necessidade de AmpliagSo do Acesso d Moradia: Cascavel, como muitas
outras cidades, enfrenta desafios relacionados ao acesso a moradia digna para sua
populagSo. o uso do Programa Minha Casa Minha vida - plucMV-FAR, pode
contribuir para a construgio de novas unidades habitacionais, atendendo d demanda
crescente por moradias acesslveis.
2 - PromogSo da lnclusSo Social: a utilizagSo do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV-FAR, em Cascavel, pode ser uma ferramenta para promover a
)
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
inclusio social, permitindo que familias de baixa renda tenham acesso a moradias
adequadas. lsso contribuird para a redugSo das desigualdades habitacionais na
cidade.
3 - Melhoria das Condig6es de Vida: ao possibilitar a construgdo de moradias, o
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR contribui para a melhoria das
condig6es de vida da populagSo, oferecendo espagos mais adequados, seguros e
dignos para residOncia. lsso impacta positivamente na qualidade de vida e bem-estar
dos cidadios de Cascavel,
4 - Atendimento a Grupos Vulner6veis: o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR pode ser direcionado para atender grupos especificos em situagao de
vulnerabilidade, como famllias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiencia, entre
outros, Essa abordagem direcionada ajuda a garantir que os recursos sejam alocados
de maneira eficiente e atinjam os setores mais necessitados da populag6o.
5 - Alinhamento com Polfticas Priblicas Habitacionais: o uso do programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR, em Cascavel, est6 alinhado com as politicas
p0blicas habitacionais estabelecidas em nlveis federal, estadual e municipal. A
integragSo dessas politicas contribui para uma abordagem mais abrangente e eficaz
no enfrentamento dos desafios habitacionais da cidade.
6 - Parcerias com o Setor Privado: o Programa Minha Casa lt/inha Vida -
PMCMV-FAR, tamb6m pode facilitar parcerias entre o setor p0blico e privado na
implementag6o de empreendimentos imobili6rios. Essas parcerias podem otimizar a
utilizagSo dos recursos do fundo, garantindo maior eficiOncia na execugio dos
projetos.
7 - Atendimento a Metas de Desenvolvimento Urbano: a utilizagio do programa
Minha casa Minha vida - PMCMV-FAR, pode ser integrada a metas de
desenvolvimento urbano de longo prazo, contribuindo para o crescimento ordenado da
cidade e a redugSo de Sreas de vulnerabilidade social.
Em resumo, a aplicagSo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR,
6 uma estratdgia fundamentada em suprir a demanda por moradia, promover inclus6o
social, estimular a economia local e melhorar as condig6es de vida da populagdo,
alinhando-se com as politicas p0blicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento
urbano, Essa justificativa evidencia a importdncia do Programa Minha Casa Minha j
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNIGIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanS
Vida - PMCMV-FAR, como instrumento para enfrentar os desafios habitacionais em
Cascavel.
Estas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragdo deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara
Legislativa, renovando a Vossa Exceldncia, os
d isti nta considera96o.
Gabinete do Prefeito Mun
Cascavel, [} l, SEI
ato ilva
Municipal
Fernan Ant6nio Scalon
Secret6rio d Planejamento e Gestio
Ao Excelentlssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da CAmara Municipal
Cascavel -Paran6.
protestos de elevada estima e
\
+^T-l;[- Tales Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Givil
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
Repriblica F€d€rativa do Brasil
Estado do Paranl
Comarca de Cascavel
LIVRO 2. REGISTRO GERAL
REGISTBO DE IM6VEE
3e sERvtgo
Antonio Artur ds Souza Sampaio - Flegistrador
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a confronta e ao nordeate sem ben f AL tori que Mu n I clplo e Coma rca
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Paulo Mauricio Mciram
Escrevenre
PB1, 060/2018
$-3;
Hi. drc)C
E
IT'TEU.IO DE
PLAXEJATENTO
DE CATG VEL
Municipio de Cascavel
Espelho do lm6vel
Cadastro: 179873000 lnscrigSo: 0322.000s,01uP Data 0210912025
Loteamento
Logradouro
Bairro:
Area Lote
VERONA RESIDENCIAL
RIO DA PAZ
UNIVERSITARIO
5202.06 Area Un. (m,):
Quadra: 0005
Nfmero: 1687
Testada Principal
0.00 Nrim. Unidades:
Lote: 0't UP
Profundidade 59.2
87.88 Testada Secund. (m): 54.93
1 Area Tota!. (m'z): 0.00
NOME: MUNICIPIO DE CASCAVEL
Logradouro PARANA
CNPJ/CPF:
Nrimero: 5000
76.208.86710001-07 CEP:
Bairro: CENTRO
8581001 1
Latitude: 24o 59'54.57" S Longitude: 53,27' 19.27" O
Construldo Pree Perm
PatrimOnio
Pedologla
NAO
Normal 1,00
Galgada
Muro
Topografla
Neo
Neo
Plano 1,00
IDADE APARENTE
Matricula
Cart6rio
Estrutura
Revestim. Externo
Cobertura
Forro
lnstal. El6trlca
Paredes
Posl96o
Ocupagio
Agua
3'OFICIO DE REGISTRO DE
FAIXA IDADE APARENTE
PADRAO PGV
TIPOLOGIA PGV
Utilizagao
Situag{o Construg6o
Fachada
Gerador de Llxo
lnstal,Sanltaria
Piso
Tlpo
Estado de Conserv.
ctB ,IMF4M6BK
ESPELHO DO CADASTRO - ITBI ^.4.1
@.
Cadastro: 179873000 MUNtCiptO DE CASCAVEL
004 - Nfmero do 1m6ve1............:
005 - Edif ici0....,........................ :
007 - Complemento Enderego...:
008 - Bairro .............1
00 - Loteamento........................:
009 - Bloco..
01 0 - Apartamento.....................:
01 2 - Quadra..............................:
013 - Lote... .............:
Q33 - Ocupageo....,.................... :
038 - Situagdo Localizag6o....,...:
047 - Logradouro 2.....................:
056 - Testada Principal..
0!(- Area Total do Lote.............:
0 .Area Construlda Unidade..:
068 - Area Total Construlda.......:
069 - N. Pavimentos...................:
u I tpo...................................:
071 - Fachada............................:
073 - Posig5o............................. :
074 - Situagdo Construgdo.........:
075 - Estrutrura.......................... :
076 - Cobertura..........................:
078 - Paredes.............................:
079 - Forro. ..............:
080 - Revestimento Externo.......:
083 - Piso,.. .............:
089 - Estadg de Conservagio....:
1 00 - Logradouro........................:
1 5!- SituagSo do Cadastro........:
6( Comp|emento2.................:
59 - Area Preserv. Permanente: 0,00
1 687
BI -Ap
UNIVERSITARIO
RESIDENCIAL VERONA
0005
OlUP
15 - NEo Construldo
24 - Esq./Mais d Uma 1,1
RUA ALN/A HENNIG ZANETTI
87,88
5.202,06
0,00
0,00
0
RUA RIO DA PAZ
Ativo
AVALTAQAO IM6VEL para fins de ITBI
g:&. Q)6. ca
6?o4 . n>OC, d
, Protocolo N.
F
Valor do Lote.
Valor da
Valor Total.....
CLOVIS NIO LORENZI
Civil
o aR^d- -( Cascavel, de
L EVANDRO DEBERTOLIS
ENGENHEIRO CIVIL
CPF: 008.454.849-58
R$
a: R$
.: R$
Emitido por: MUR NUNES DOS
ERNI FRAN
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MUNICIPIO W
DE
CASCA/EL SECRETARIA DE FINANCAS
Processo: L7355712024
Requerente: companhia de HabitagSo de cascavel - GoHAVEL
Assunto: OeclaragSo de Impacto Financeiro/Renrincia de Receitas
Considerando o Processo no 173557/2024, que trata de projeto de Lei, que autoriza
o poder Executivo Municipal doar Sreas de Arrendamento Residencial - FAR para fins de
construgio de moradias destinadas ir alienagSo no Smbito do Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV;
Considerando que o im6vel doado para esta finalidade ficaid isento do IPTU -
Imposto predial e Territorial Urbano (fts.4o), enquanto permanecerem sob a propriedade do
FAR;
!n Considerando que o im6vel doado para esta finalidade, neste primeiro momento
' ficard isento do recolhimento de ITBi - Imposto de TransmissSo de Bens Im6veis e nio ser6
,i iA"rtifii"Ja renrincia (fts.47), quando da transferOncia do im6vel objeto da doagao ao FAR,
posto que a JouEao ai imOvli 6 fato gerador do ITCMD - Imposto sobre TransmissSo causa
Mortis e DoagSo, cuja compet6ncia tributdria 6 vinculada ao Estado;
Considerando que o iSSQN ser5 efetivamente cobrado quando. da data de
aprovagdo Oo projeto (fls.42), e da foima de execugSo da obra e documentagSo apresentada
na prestagSo de contas ap6s a conclusSo da obra;
Declaramos que toda ren[ncia carece de estudos que venham demonstrar a
vantagem que o Municipio ter6, abrindo mao destas receitas.
por isso 6 importante que seja observado o inciso II, do art. 14, da LRF:
ArL 14. A concessdo ou ampliagdo de incentivo ou beneJicio de natureza tributdria da qual decorra
rentincia de receita deverd ittoi o"o*panhada de estimativa do impacto orqamentdrio-financeiro no
";i:#;:,;,-,:,'::;:r"';':;x"ff,';r;wi,r:: ::;;;:,x:ntes' 
atender ao disposto na tei de diretrizes
II - estar acompanhada de medidas de compensagdo, no periodo mencionado no caput, por meio do 5r 
tr#:l:f:,::;:;:';::::i:,';::;l:;:7;':",::,r:f:l::;:tr:'ff:;,*:ase 
de cdtcuto' majoraqdo ou
Contudo, por se tratar de im6vel do pr6prio Municipio, que s6o im.unes de
recolhimento de tributos, esclarecemos que anteriormente j5 n5o havia arrecadagSo de
receitas oriundas desses im6veis e desta forma pode-se afirmar que n6o haverii renfncia de
receitas.
Atenciosamente
Cascavel, 28 de Agosto de 2025.
ILDO BELIM
Diretor
frx'
Fis
Departamento do Tesouro Municipal

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