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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
native_id37152

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-04 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº7.822, de 2025.
2025-09-26 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-09-19 Aguardando redação final — —
2025-09-19 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-19T16:38:32.426897-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-09-19T16:23:12.302150-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CAMARA
Vgmdot.
MUNICIPIO DE
CASCAVEL Protocolo
Estado do ParanS
PROJETO DE LEI N' 025
Autoriza o Poder Executivo a doar 6reas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgSo de
moradias destinadas i alienagio no imbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Fago saber que a C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Fica desafetado da condigio de Utilidade P(blica para uso dominical
e autorizado o Municipio de Cascavel a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel por sua gestSo
e pela operacionalizagE,o do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos
da Lei Federal n.o 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas d construgSo de
moradias destinadas i alienagSo no Ambito do referido Programa, as seguintes 6reas
de propriedade municipal:
| - Lote 00UP, da Quadra 0004 do Loteamento Parque Jardim Canad6, com Srea
de 13.225,00m2 (treze mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), inscrito na
matricula de n.o 7.919 do 1o Servigo de Registro de lm6veis.
Art. 20 Os bens im6veis descritos no art. 10 desta Lei serSo utilizados
exclusivamente no dmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e
integrarSo o patrim6nio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins
especlficos de manter a segregagSo patrimonial e cont6bil dos haveres financeiros e
imobili6rios, observadas as seguintes restrig6es:
I - nio integrarSo o ativo da CEF;
ll - n5o responderSo direta ou indiretamente por qualquer obrigagSo da CEF;
lll - n6o comporSo a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidagSo
judicial ou extrajudicial;
lV - n5o poderdo ser dados em garantia de debito de operagdo da CEF;
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867/0001-07
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
V - nio serSo passlveis de execugSo por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser;
Vl - nio poderSo ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o imovel.
Art. 30 A donatdria deverd utilizar o im6vel doado, exclusivamente, para a
construgSo de unidades residenciais destinadas d populagSo de baixa renda, no prazo
de dezoito meses a partir da assinatura do contrato com a CEF, sob pena de
revogagSo da doagSo.
Art. 40 O imovel objeto da doagSo ficar6 isento do recolhimento dos seguintes
tributos:
| - lmposto de Transmiss6o de Bens lm6veis - lTBl, quando da transfer6ncia do
im6vel objeto da doagSo ao FAR, bem como para os beneficiSrios finais do programa,
e quando ocorrer o reverso, tendo como benefici6rio o FAR;
ll - lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR;
lll - lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a
execugio da obra, previsto no art. 181 da Lei C mentar Municipal n.o 1, de 28 de
dezembro de 2001 - Codigo Tribut6rio Municipal -
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua blicagSo
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 0 {
ato Silva
Prefe Municipal
pal
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Secret6rio da Casa Civil
Ferna Ant6nio Scalon
Secretirio de laneiamento e Gestio
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAl/EL
Estado do Paran6
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto 6 elevada apreciagio dos Senhores Membros da Camara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar 6rea de propriedade
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Economica Federal, para fins de construgSo de moradias destinadas d alienagSo no
Ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV".
O presente Projeto de Lei objetiva a doagdo de 6rea ao Fundo Arrendamento
Residencial - FAR, integrante do programa Minha Casa, Minha Vida, Lei Federal n.o
14.620, de 13 de julho de 2023. Para atender ao Programa 6 essencial que seja
assegurado por Lei a doagSo ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e
tamb6m isengSo, enquanto perdurarem as obrigag6es contratuais do benefici6rios,
dos tributos de sua compet6ncia que tenham como fato gerador a transfer6ncias das
moradias ofertadas pelo Programa, a qual dever6 produzir efeitos em momento pr6vio
da contratagSo do empreendimento habitacional.
O Programa Minha Casa Minha Vida, Lei Federal 14.620, de 2023, por meio da
implementagSo do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em Cascavel pode ser
justificado por diversos motivos que est6o alinhados com os objetivos e diretrizes
desse fundo, que busca disponibilizar recursos da Uni6o para investimentos em
empreendimentos imobiliSrios e unidades habitacionais. A seguir, 6 apresentada uma
justificativa detalhada para o uso do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR,
em Cascavel.
1 - Necessidade de AmpliagSo do Acesso d Moradia: Cascavel, como muitas
outras cidades, enfrenta desafios relacionados ao acesso a moradia digna para sua
populagSo. O uso do Programa lt/inha Casa Minha Vida - FAR pode contribuir para a
construgSo de novas unidades habitacionais, atendendo d demanda crescente por
moradias acesslveis.
2 - Promogdo da lnclusSo Social: a utilizagio do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV-FAR, em Cascavel, pode ser uma ferramenta paru promover a
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAYEL
Estado do Paran6
inclusio social, permitindo que familias de baixa renda tenham acesso a moradias
adequadas. lsso contribuir6 para a redugio das desigualdades habitacionais na
cidade.
3 - Melhoria das Condig6es de Vida: ao possibilitar a construgSo de moradias, o
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR, contribui para a melhoria das
condig6es de vida da populagio, oferecendo espagos mais adequados, seguros e
dignos para residdncia. lsso impacta positivamente na qualidade de vida e bem-estar
dos cidadSos de Cascavel.
4 - Atendimento a Grupos Vulner6veis: o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV-FAR, pode ser direcionado para atender grupos especificos em situagdo de
vulnerabilidade, como famllias de baixa renda, idosos, pessoas com defici6ncia, entre
outros. Essa abordagem direcionada ajuda a garantir que os recursos sejam alocados
de maneira eficiente e atinjam os setores mais necessitados da populag6o.
5 - Alinhamento com Politicas P0blicas Habitacionais: o uso do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCIv|V-FAR, em Cascavel, est6 alinhado com as pollticas
p0blicas habitacionais estabelecidas em nlveis federal, estadual e municipal. A
integragSo dessas politicas contribui para uma abordagem mais abrangente e eficaz
no enfrentamento dos desafios habitacionais da cidade.
6 - Parcerias com o Setor Privado: o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV￾FAR, tamb6m pode facilitar parcerias entre o setor priblico e privado na
implementagSo de empreendimentos imobiliririos. Essas parcerias podem otimizar a
utilizagSo dos recursos do fundo, garantindo maior eficiOncia na execugao dos
projetos.
7 - Atendimento a Metas de Desenvolvimento Urbano; a utilizagSo do Programa
Minha Casa Minha Vida - PtvlClVlV-FAR, pode ser integrada a metas de
desenvolvimento urbano de longo prazo, contribuindo para o crescimento ordenado da
cidade e a redugSo de 5reas de vulnerabilidade social.
Em resumo, a aplicagio do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR, 6
uma estrat6gia fundamentada em suprir a demanda por moradia, promover inclusdo
social, estimular a economia local e melhorar as condig6es de vida da populagdo,
alinhando-se com as politicas p0blicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento
urbano, Essa justificativa evidencia a importincia do Programa Minha Casa Minha ,l
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Vida - PMCMV-FAR, como instrumento para enfrentar os desafios habitacionais em
Cascavel.
Estas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragSo deste Projeto
de Lei que submeto a apreciagSo dos Senh
renovando a Vossa Exceldncia, os meus p
consideragSo.
Membros da CAmara Legislativa,
Gabinete do Prefeito Mu
Cascavel, 0 4
R
nato Silva
Municipal
de elevada estima e distinta
pal
L
Fernan Ant6nio Scalon
Secretirio d amento e Gestio
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da CAmara Municipal
Cascavel - Paran5.
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Secretirio da Casa Civil
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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Cagcavel-Pr.teacto eouo outor€adlo cloFatdrlo, o IIITtrICI3IO DE
C.O,Yltlrpessoa Jurfullca cle rlLrcLto pdULteo lnter:no, lneqrlto .no/
0GO/MF n. ?6. 095, ZBO/OOL, repreocrtadlo neste ato., peJ.o prefetto,/
Iituul' cipal r PEDBO mlmBaro, braalL elro 1 c aaoil o, c oae rcJ. ante, Lag
to no crc n.@r,858.6691res1d.ente e d,omlclllarlo nesta eltlade,
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5rO/O0OlrlapregeEtacl.a pelos s6cr.oE gereuterEnCl UontES DA
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Espelho do lmovel
Cadastro: 142286000 lnscrigSo: 0111.0004.00uP Data 0210912O25
Loteamento:
Logradouro
Bairro;
Area Lote
CANADA PARQUE JARDIM
RAFAEL PICOLI
CANADA
13225.00 Area Un. (m,):
Quadra: 0004
N[mero: 3373
Testada Principal
N[m. Unidades:
Lote: 00UP
115.00 Testada Secund. (m):
Area Total. (m'z): 0.00
1 15.00
0.00 1
NOME: MUNICIPIO DE CASCAVEL
Logradouro PARANA
CNPJ/CPF
NImero: 5000
76.208.867t0001-07 GEP:
Bairro: CENTRO
858100'l 1
Latitude: 24o 55' 51.98' S Longitude: 53o 27' 19.11" O
Construldo Pres Perm
Patrim6nio
Pedologia
NAo
Normal 1,00
Galgada
Muro
Topografia
N5o
Nao
Plano 1,00
IDADE APARENTE
Matricula
Cart6rio
Estrutura
Revestim, Extorno
Cobertura
Forro
lnstal. El6trlca
Paredes
PosigSo
Ocupag6o
Agua
7919
1" OFICIO DE REGISTRO DE
FA]XA IDADE APARENTE
PADRAo PGV
TIPOLOGIA PGV
UtllizagSo
Situag6o Construgeo
Fachada
Gerador de Llxo
lnstal,Sanitaria
Piso
Tlpo
Estado de Conserv,
ctB
Fosi95o.....................,.......:
SituagSo Construg5o.........:
Estrutrura..........................:
Cobertura..........................:
Paredes.............................:
Forro..................................:
Revestimento Externo....... :
Piso...............................,...:
Estado de Conservag5o....:
ESPELHO DO CADASTRO - ITBI
RUA RAFAEL PICOLI
Rr g
cadastro: 142286000 MUNICIP|O DE CASCAVEL
004 - N0mero do 1m6ve1..........,.: 3373
005 - Edificio......,.......................:
007 - Complemento Enderego...:
008 - Bairro .............: CANADA
00 - loteamento........................: PARQUE JARDItV CANADA
009 - Bloco. .............:
01 0 - Apartamento.....................:
0004
..............: 00UP
033 - Ocupag6o 15 - N5o Construido
038 - SituagSo Localizag5o........: 59 - Chacara 0,70
047 - Logradouro 2.....................: RUA DOfU PEDRITO
056 - Testada Principa|...............: 1 15,00
05fu Area Total do Lote............ .: 1 3.225,00
06 'Area Construfda Unidade..: 0,00
068 - Area Total Construida.......: 0,00
069 - N. Pavimentos...................: 0
070 - Tipo... .............:
071 - Fachada
073
074
075
076
078
079
080
083
089
100 - Logradouro..
1 S]aSituagSo do Cadastro........: Ativo
6C Complemento2.................:
59 - Area Preserv. Permanente: 0,00
AVALIAqAO DO IMoVEL para fins de tTBt Protocolo N.
Valor do l.l Z-*,.. -{2-e-!) -*2>
Valor Oa
Valor Total. (. 3- ,o " .s)e=a ' r^1
ANTONIO LORENZI
Civil
cascavet,ffi de Q.8 ae^G'LS
MAHL EVANDRO DEBERTOLIS
ENGENHEIRO CIVIL
CPF: 008.454.849-58
Hmitido por: IANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ERNI
.255-3
1I} It
l'r'1
s{.,{;
S7
,$ffi'+,74"
uuNr'bii"io 
5lffiL( W
oe
CASCAVEL SECRETARIA DE FINANCAS
Processo: 34950/2025
Requerente: Companhia de Habitag6o de Cascavel - COHAVEL
Assunto: DeclaragEo de Impacto Financeiro/Ren(ncia de Receitas
Considerando o Processo no 34950/2025, que trata de projeto de Lei, que autoriza
o Poder Executivo Municipal doar 6reas de Arrendamento Residencial - FAR para fins de
construgSo de moradias destinadas i alienagSo no dmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV;
Considerando que o im6vel doado para esta finalidade ficard isento do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano (fls.49), enquanto permanecerem sob a propriedade do
FAR;
Considerando que o im6vel doado para esta finalidade, neste primeiro momento
fica16 isento do recolhimento de iTBI - Imposto de TransmissSo de Bens Im6veis e n5o serd
identificada rentncia (fls.So), quando da transfer6ncia do im6vel objeto da doagSo ao FAR,
posto que a doagSo do im6vel 6 fato gerador do ITCMD - Imposto sobre TransmissSo Causa
Mortis e DoagSo, cuja compet6ncia tributdria 6 vinculada ao Estado;
Considerando que o ISSQN serd efetivamente cobrado quando da data de
aprovagSo do projeto (fls,52), e da forma de execugSo da obra e documentagSo apresentada
na prestagSo de contas ap6s a conclusSo da obra;
Declaramos que toda renfncia carece de estudos que venham demonstrar a
vantagem que o Municfpio ter5, abrindo mio destas receitas.
Por isso 6 importante que seja observado o inciso II, do art. 14, da LRF:
Art. 14. A concessdo ou ampliaqdo de incentivo ou.bene/icio de natureza tributdria da qual decorua
rendtncia de receita deverd estar acompanhada de estimativa do impacto orgamentdrio-financeiro no
exercicio em que deva iniciar sua vig€ncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orgamentdrias e a pelo menos umd das seguintes condigdes:
II - estar acompanhada de medidas de compensagdo, no per[odo mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevagdo de altquotas, ampliagdo da base de crilculo, majoragdo ou
criagdo de tributo ou contribuigdo. Sendo o que tinfuamos para o momentq
Contudo, por se tratar de im6vel do pr6prio Municipio, que sdo imunes
recolhimento de tributos, esclarecemos que anteriormente jd n5o havia arrecadagSo
receitas oriundas desses im6veis e desta forma.pode-se afirmar que n6o haverd renfncia
receitas.
Atenciosamente
Cascavel, 29 de Agosto de 2025
ILDO BELIM
Diretor
de
de
de
Departamento do Tesouro Municipal

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