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CAMARA
D8 2025
Varerdor. (Proponente: Vereador Pohcial Madd/PP)
Excelentissimo Senhot Ptesidente da CAmata Municipal de Cascavel;
A Cimara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritotes da
presente proposigio legislatrva, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno
desta Casa, hipoteca, ap6s hberagio legislauva, Mogio de Apelo i Assembleia Legislativa do
Estado do Paran6, para que de o dervido andamento ao Protocolo sob n" 17.697.595-4, com o
objetivo de reivrndicar a alteragtro da legislagio relacionada a reserva remunerada dos Policiais
Militares.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Ptesidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paran6,
Senhor Alexandre Curi.
E a Mogio, Sala das Sess5es.
Cascavel, 5 de setembrc de 2025
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Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos
Frisa-se que tramita junto i Assembleia Legislatrva do Estado do Paran| o Anteprojeto de lei
protocolado sob o no 17 .697 .595-4, cuja mat6ria possui elevado interesse priblico e televincia social.
Frisa-se que, os Policiais Militares da Reserwa Remunerada, quando sio excluidos por um
motivo ou outro, estes contribuiram com a previdOncia, e quando sao excluidos tem os vencimentos
cortados. O protocolo sob n" 17.697.595 tata da mudanga na lei, o Policial Mrlitat quando estivet na
reserva remunerada que conftibuiu na previd6ncia o tempo ex-rgido, nio perder6 os vencimentos.
Importante destacar que, a demora na votagdo dessa mat6ria tr^z prejuizos aos mittares,
podendo comprometer beneficios essenciais e gerando inseguranga juridrca. Assim, urge que a
Assembleia Legislativa coloque em pauta o Projeto, de modo a permrtrr debate democritico e garantir
que os interesses da categotia e da sociedade sejam preservados.
Portanto, a Cdmara Municipal de Cascavel, manifesta por esta Mogio seu apelo i Assembleia
Legislauva para que o Protocolo sob n" 1.7.697 .595-4, que ftata da alteragdo legtslativa da reserva
remunerada dos policiais seja incluso com urg6ncia na pauta de votag6es.
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