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E,STADII DO EANANA
REQUTT.RTMENTO N" { I J, DE 202s.
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CAMARA
If,/.+nCOlD
Ver€adof. (?roponente: Comis sio de Cons tituigao e Justiga)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Constituigio eJustiga nos termos que regem o art.64,IV do Regimento Interno desta
Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i Secretada Municipal de Safde, solicitando as
seguintes informagSes acerca do Ptojeto de Lei n" 1.1.4, de2025, que denomina de "Ant6nio Pedro
Vanin" a Unidade de Safde da Familia em construgio no Bairo XIV de novembro:
1,. Quando da construgio de uma rrova Unidade de Safde daFamiha em substituigio aumai6
existente, o nome antedormente attibuido ao pr6dio antedor 6 mantido ou
automaticamente retitado?
2. Caso o nome seja retirado, existe algum procedimento administrativo ou normativo que
detetmine a rerrogagio da denominagd,o anteriot?
3. H6 hist6rico no Municipio de outtas situag6es semelhantes em que a construgio de uma
nova unidade implicou a substituigio ou preservagd,o da denominagio j6 existente?
4. Existe tegulamentaEd,o interna na Sectetada Municipal de Saride ou em outra norma
administrativa que discipline a denominagd,o e eventual substituigio de nomes de pr6dios
priblicos da saride?
E o que requer. Sala das comiss6es.
Em9de
oao E mafaes
/Republico/Presidente Vereador/PSD/Membro Vereador /Secret6rio
Justificagdo
O presente tequedmento tem como objetivo esclarecer se, em casos de consftugdo
de novas unidades de saride no Municipio, os nomes anteriormente atribuidos aos pr6dios
substituidos slo mantidos ou retirados, bem como se ha regulamentagtro ou precedentes
administrativos sobre o tema. Tal informagd,o € essencial para orientar a anilltse do Projeto de Lei
n" 1.14, de2025, garantindo maiot seguranga juridica e coer6ncia na gestlo das denominag6es de
bens pfiblicos municipais.
Pelo exposto, solicitamos que sejam prestados os esclarecimentos necess6rios para
que esta CasaI-egislaiva possa delibetar com seguranga sobre o Ptojeto de Lei n" 114,de2025.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama
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