br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 220/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaProjeto de Lei nº 137, de 2025.
native_id37167

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

a
ESTADO D() PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 220, DE 2025.
PROPOSIQAo: PRoJETO DE LEI ORDINARIA N." 137, DE 2025, que altera dispositivos da Lei
Municipal n." 6.745, de 23 de agosto de 201.7, conforme especifica, e d6 outras provid6niias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
REI-ATOR: VEREADOR JOAO DrE GO CANOS.
4
EM:
VOTO DO RELATOR: y7
PARECER DA COMISSAO:
I. RELAT6RTO:
O Proieto de Lei Otdin6tia n3 737, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal n."
6.745,de23 de agosto de2017, conforme especifica, e di outras prorad6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se apnmorar a Lei Municipal n." 6.745,de 23 de
agosto de 2017 
, mormente no que diz tespeito d, atuagd,o do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente, assim como ampliar a arr.ecadagio do Fundo Municipal para a Infincia e Adolesc6ncia
(FIA), bem como fottalecet a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Oportuno consignar que, na mensagem da lei, destacou-se que toda a refotma
Ptoposta foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal dos Dteitos da Crianga e do Adolescente,
por meio da Resoluqio n." 054/2025.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr_ATOR:
Nos termos do att. 43, rnciso IV, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, designei-me p^ru funcionar como Relator cla presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da CAmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Jusuga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua l)cmarnbuco 1843 (lcntr<r CI,:,1) 85810-021 (lascavcl l)arani - l;onc (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.l+rv.br - lr-mail: adr.nin@camaracascavel.pr.gov.br l
@
ESTAD() DO PARANA
Quanto aos aspectos tbrmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtndria em questio altera dispositivos da Lei
Municipal n." 6.745, de 23 de agosto de201,7 ,que disp6e sobre a politica municipal dos direitos da crianga
e do adolescente, da criagd,o do conselho municipal dos direitos da crianga e do adolescente - CMDCA
e d6 outras provid6ncias, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa,
voltado especificamente aos interesses das cdangas e dos adolescentes do Murucipio de Cascavel/pR.
Quanto aos asPectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6riatratada no Projeto de Lei Ordtndria
est6 dentro daquelas autorizadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio
de iniciauva e consequente violagdo ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art' 1'9, caput, da Lei Org6nica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete Prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagno (...).
J6' o art' 20, inciso I, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, adverte que "6 da
comPet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uruio: zelar. pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticas, e conservar o paftim6nio priblico".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registtar que a
proposigio legislativa em questio esti em consondncia com os principios da cidadania e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme 
^tt.'l.",incisos II e III,
da CF), com os direitos i vida, i seguranga 
, ao lazet, i protegio i infincia (d.ireitos fundamentais de matiz
individual e social, consoante arts. 5", caput, e 6, capul, da CF), bem como com o principio do melhor
interesse da cdanga e do adolescente, por meio do qual "6 dever da famiha, da sociedade e do Estado
assegurar d ctianga, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o clireito i vida, i saride, i
alimentagio, i educagio,aol?ze4 i profissionahzagd.o,i cultura, i digrudade, ao respeito, i Iiberdade e i
convivdncia famtJtar e comunit6rta,allmde coloc6-1os a salvo de toda fotma de negligancia, d"iscdminagio,
exploragio, viol6ncia, crueldade e opressio" (uide art. 227, capat, da CF, e art. 4" do ECA).
No mais, o Ptojeto de Lei Ordtnlia em tela nio ofende, nio contraria,ntro obstaculiza
os demais disposiuvos da I-ei Municipal n." 6.745, de 23 de agosto de 2017 .
Itual)crnambuco1843-(lcntro-(llil)85810-021-Cascavel-Parani-llonc(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gor,.br - li-mail: adrnin@camaracascavel.pr.g6v.br
Cffm&rrr ffiluntctpst be {,xgcs[el
Y
a
6fim$r& ffiluntctpst tre &xxrs[el
ESTADo Dt> PARANA
E nio se pode deixar de repisar que, na mensagem da lei, destacou-se que toda a
reforma proPosta foi discutida e aptovada pelo Conselho Murucipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, por meio da Resolugio n.o 054/2025 (uer
Nesse sentido, h6 petfeita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a Legislagio Federal, a Let Orgdruca Municipal de CascavelfpR e os demais
diplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do projeto
de Lei Ordin6ria n." 1,37 , de 2025
((.
OS/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de
fotma un6nime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf d, ttamitacio
do Projeto de Lei Ordiniria n." 1.37, de 2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel/PR, 10 de setembro de 2025.
Guimarfles
/Presidente Vereador/PSD/Membro
llua l)crnambuco i843 - Ccntro - CtiP 85810-021 - Cascavcl - Itatarr-- Irone (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br

open original →