| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 137, de 2025. |
| native_id | 37182 |
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* P* *,&,* ESTAD() I}() PARANA COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL PARECER No 34, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 1.37, de 2025. Altera dispositivos, da Lei Municipal no 6.745, de 23 de agosto de 201,7, conforme especifica, e d6 outtas provid6ncias. PROPONENTE: Poder Executivo. REI-ATOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMTTA9AO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO. DIRE I - RELAT6ruO O Ptojeto de Lei n" 137, de 2025 fiamita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Attigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a datoria do vereador Rondinelle Batista/NoVo, com a finalidade de exatar parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse priblico. O Projeto de Lei n" 137, de 2025 altera dispositivos, da Lei Municipal no 6.745, de 23 de agosto de2077,lei esta que disp6e sobte a Politica Municipal dos Diteitos da Crianga e do Adolescerte, da crizgdo do Conselho Municipal dos Direitos da Cianga e do Adolescente - CMDCA e d6 outras providEncias. Na justificativa do projeto consta que as altetag6es propostas sio necess6rias porque a ultima *ltelz'gio da lei ocorreu h6 cinco anos e que os aiustes realizados t6m por objetivo apimorar a atwagdo do Conselho Municipal dos Diteitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, ampliar a arecadagdo do Fundo Municipal patl z lnfincia e Adolesc6ncia (FIA) e fottalecet a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. O Ptojeto de Lei modifica a composigio do CMDCA, que passa de 22para 24 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, inclui urffn vag adicional para represefltantes do governo e uma para representantes da sociedade civil, sendo esta riltima voltada paru enidades inscdtas no CMDCA. Tamb6m inclui a Secretaria de Comunicagio Social na composigio do Conselho, como orgio governamental representado. Outta zlteragd.o relevante diz respeito ao percentual de recursos captados por meio do Banco de Ptojetos destinado ao FIA, que passa de 30oh pata 3o/o, em conformidade com o inciso V, S2o-B do att. 260 do Estatuto da Cianga e do Adolescente - ECA. Segundo a justificativa, essa tedugio tem pot objetivo incentivat as entidades cadastradas no CMDCA a apresentarem proietos ao Banco, buscando a captagdo de tecutsos provenientes da destinagio do Imposto de Renda ao FIA. As demais altetag6es rcahzadas sio tefetentes i mudanga de redagio e tamb6m inclusio e adaptaglo de dispositivos. Por f,m, o Poder Executivo informa que todas as alterag6es foram sugeridas, discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, por meio da Resolugio n" 054/2025. Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parar| Jlr es EM: p .'l"l Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - )-,n pr.gov.br &- *?* *\&r rt ESTAD(] I)o PARAN"6. II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Intetno desta Casa de Leis, na qualidade de relatot do Ptoieto de Lei Otdin6tia no 137, de 2025, apresento meu voto para an6lise e delibetagio dos demais integrantes desta Comissio. Da an6lise do Projeto, vedfica-se que as alterag6es propostas estio em conformidade com a justificativa apresentada. Dessa forma, na qualidade de relator manifesto voto revonAVel i aprovagdo do Ptoieto de Lei Otdinitia no 137, de 2025, por entender que as altetag5es propostas sio impottantes e necessirias p^t^ E o m"olroto. a atua\zagdo da Lei M o Jzc Batista /Relatot III - PARECER DA CO Atendendo ao que determina o Art. 64,I do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel, a Comissio Petmanente de Safde e Assist6ncia Social manifesta-se oelo PARECER revonAvBL i' tramitagio do Proieto de Lei Otdinitia no 737, de 2025. Sala das Comiss5es. Cascavel, 12 de setembto de2025. 201.7. Mazutti Veteadot/PL/Membro Ciddo da Telepat Vereador/PODEMO S /Presidente Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Patani Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaacascavel.pr.gov.br