I
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANQA, DO ADOLESCENTE E DO
IDOSO.
PARECER No 24,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei f 737, de 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n" 6.745,
de 23 de agosto de 2077, que disp6e sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA,
e d6 outras ptovid6ncias.
PROPONENTE: Podet Executivo.
RELATOR: Vereadot Rondinelle Batista/Novo.
VOTO DO REI-ATOR: FAYORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISSA
9)r EM: \,
liiRsTOR
I _ RELATORIO
Ttata-se do Projeto de Lei n" 737, de 2025, encaminhado pelo Executivo Municipal, que visa
alterar diversos dispositivos da Lei f 6.745, de 201.7, que trata da Politica Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente e do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Cdanga e do
Adolescente - CMDCA.
Entre as altetagSes propostas, destacam-se: Ajustes na composigio do CMDCA, ampliando de
22 pan 24 membros, com inclusio de vaga da Sectetada de Comunicagdo Social e de entidade adicional
da sociedade civil inscdta; Alteragio no percentual de recursos captados via Banco de Projetos
destinados ao FIA, que passa de 30o/o pata 3o/o, em conformidade com o art. 260 do Estatuto da
Crianga e do Adolescente; Atualizag6es quanto i elei96o, mandato, representagio e atdbuig6es de
conselhefuos; Inclusio de novas regras pata registro, monitoramento e avahagdo de programas
desenvolvidos pof entidades governamentais e nio governamentais; Ptevisio de maior ftanspar6ncia e
fotmalizagdo nos ptocessos de deliberagio, registto e execugio de politicas pirblicas voltadas i infincia
e adolesc6ncia.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta resulta de delibetag6es do pt6prio CMDCA,
consubstanciadas na Resolugio n" 054/2025, visando funcionamento do Conselho e
fortalecer a poUtica priblica de promogSo e protegao integtal da do adolescente no municipio.
II - VOTO DO REI.ATOR
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ESTADo Do eanaNA
Nos termos do att. 43 do Regimento Interno, designei-me Relator da presente emenda,
passando a exata;t meu voto. Compete a esta Comissio, confotme art. 55-A, inciso II, do Regimento
Intetno, emitit parecer sobte mat6rias voltadas i proteglo e promogio dos direitos da cdanga, do
adolescente e do idoso, sendo plenamente cabivel a an6lise da presente proposigio.
Conforme o afi.227, da CF:
'E fuaer dafarzilia, da tociedade e do Ettado a$€gilrar d crianga, ao adoletcente e ao jouem, com
abnluta prioridada, o direito d aida, d saild.e, i alinentagdo, d educagdo, ao laqgr, i
profixionaliqagdo, d cultura, i dignidnde, ao retpeito, d liberdade e d coilaiudncia faniliar e
comanitdria, aldrn dc cohcdJu a ruluo dr toda forrua de neglig€ncia, dirriminagdo, exploragdo,
uiollncia, ctaeldafu e oprestdo."
Estabelece set dever da famflta, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os
direitos da cianga e do adolescente. De igual modo, o Estatuto daCtianga e do Adolescente (ECA), em
seu art. 4", prev6:
E deaer da fanilia, da comunidadt, da sciedafu em geral e da poder ptiblico aregurar, com abtolata
pioridade, a efetiuagdo dos direitos referentes a yida, A uildl, d. a/imentafio, i educagdo, a0 e$urte, ao laryr, d
profssionali4zgdo, d caltara, i dignidad.e, ao retpeito, i liberd.adl e d conuiudnciafamiliar e comunitdia.
A famiha, sociedade e poder priblico compartilhem a responsabilidade pela protegio dos
direitos da cianga e do adolescente. Essa ptevisio destaca a necessidade de que a legislagio local este)a
sempre adequada a esse devet conjunto, de modo a garan(t regras clans pata o funcionamento dos
conselhos epatu a execugio das politicas voltadas i"rnfincta e adolesc6ncia.
. Cumpre destacar que a presente iniciativa nio esgota o debate sobre a mat6ia, sendo natural
que durante a. lu:amitagio legislativa seiam apresentadas emendas que busquem o aperfeigoamento do
texto. O exame em Plen6tio permitfu6 que o colegiado tenha oportunidade de avaliar com maior
profundidade eventuais ajustes necess6rios, gatantindo que a norma final reflita o interesse pirblico e a
protegAo integtal dos direitos da cntnga e do adolescente.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como
Relatot, pautado nos dispositivos constitucionais, inftaconstitucionais e considerando a relevincia
social do Projeto, nio encontro impedimento i ttamitagdo do Proj Lei n" 737, de
pelo qual manifesto meu voto FAYORAVEL i sua
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ESTADo Do eaRantA
Batista
ovo/Relator
rrr- PARECER DA conarssAo
Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da
Crianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta ac ta:rr. o voto do Eminente Relator e
maoifestam pelo Patecer FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 737, d,e2025.
E o Parecer. Sala da Comissio.
12 de setembrc de2025.
v bro V f Secretino
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