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materia nº 12/2025

Tipo P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaProjeto de Lei nº 124, de 2025.
native_id37184

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ESTADO D<l EANNIIA
COUTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oBrrcrENCIA
PARECER N" 2, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 124, de 2o25,Disp6e sobre Institui no calend6rio oficial de
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal das Mies At(picas".
PROPONENTE: Xavier/ Republicanos
Tiago Almeida/Republicano s
Rondinelle Batista/Novo
REI-ATOR: Vereador Contador MAzutti/PL
voro Do REr-aroR: FAVOnAVEL ATRAMITAQaO
eARECER DA coMISsAo: rlvonAwl A TRAMITeqAo
I - RELAT6NIO
Foi protocolado palm anilise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e dfueitos
das p.ssoi, com defici^6ncia, dentro dos ptazos regimentais, Proieto de ki n" 724, de 2025' em
epigrafe.
O Projeto ora em anilise, em sintase, tem como instituir no Calendirio Oficial de do
Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal das Mies Atipicas"'
Ademais, o projeto em quest6o, o podet executivo regulamentara a pfesente Lei no que
couber e for necessdljro pan sua efetiva aplicagio, conforme att' 4"'
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o afi. 43, fV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na
qualidade de relator ao Proieto de Lei em comento, aPfesento meu voto PaIa an6lise e
deliberag6o dos demais integtantes desta ComissIo.
A Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcto ao art. 55 -
H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de suas
compet6ncias, ou seja, a prestagio de servigos.
O Projeto de Lei n" 724 de 2025 tem corno objetivo instituit, no Ambito do Municipio
de Cascavel, o Dia Municipal das Mies Atipicas, a ser celebrado na segunda semana do m6s de
mato. Trata-se de um reconhecimento necess6rio as mulheres que desempenham um papel
fundamental na sociedade ao cuidar de filhos com defici6ncia ou condig6es especiais.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
CAMARI IC;
Recebid,J
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - .gov.br
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ESTADO DO PARANA
Set m6e atjpica 6 viver uma matemidade que foge dos padr6es convencionais. Essas
mies enfrentam desafios diirios relacionados i sa6de, educagio, inclusio social e acessibilidade,
muitas vezes com pouco ou nenhum suporte do Estado. Al6m disso, elas assumem multiplas
fung6es: cuidadoras, terapeutas, educadoras e defensoras incans6veis dos direitos de seus filhos,
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da
dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos.
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em andlise contida ao Projeto de Lei n"
124, de 2025, aterdem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAYEL i sua
tanitagdo. 
'
Vereador/PL
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisat o voto do Relator os Vereadores da Comissdo de acessibilidade e direitos das
pessoas com defici6ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAVORAYEL a tramitaEio do Projeto de Lei n" 724, de 2025.
E o Patecer.
Sala da Comissio de acessibilidade e diteitos das pessoas com defici6ncia.
Cascavel, 10 de setembrc de2025.
Dt. Laud
Vereador/MDB /Secretario
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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