| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 124, de 2025. |
| native_id | 37184 |
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d* r?* * gfltrl CCImurrr frlunictpu[ [e [,ugtufel ESTADO D<l EANNIIA COUTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM oBrrcrENCIA PARECER N" 2, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 124, de 2o25,Disp6e sobre Institui no calend6rio oficial de do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal das Mies At(picas". PROPONENTE: Xavier/ Republicanos Tiago Almeida/Republicano s Rondinelle Batista/Novo REI-ATOR: Vereador Contador MAzutti/PL voro Do REr-aroR: FAVOnAVEL ATRAMITAQaO eARECER DA coMISsAo: rlvonAwl A TRAMITeqAo I - RELAT6NIO Foi protocolado palm anilise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e dfueitos das p.ssoi, com defici^6ncia, dentro dos ptazos regimentais, Proieto de ki n" 724, de 2025' em epigrafe. O Projeto ora em anilise, em sintase, tem como instituir no Calendirio Oficial de do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal das Mies Atipicas"' Ademais, o projeto em quest6o, o podet executivo regulamentara a pfesente Lei no que couber e for necessdljro pan sua efetiva aplicagio, conforme att' 4"' II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que preconiza o afi. 43, fV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na qualidade de relator ao Proieto de Lei em comento, aPfesento meu voto PaIa an6lise e deliberag6o dos demais integtantes desta ComissIo. A Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcto ao art. 55 - H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de suas compet6ncias, ou seja, a prestagio de servigos. O Projeto de Lei n" 724 de 2025 tem corno objetivo instituit, no Ambito do Municipio de Cascavel, o Dia Municipal das Mies Atipicas, a ser celebrado na segunda semana do m6s de mato. Trata-se de um reconhecimento necess6rio as mulheres que desempenham um papel fundamental na sociedade ao cuidar de filhos com defici6ncia ou condig6es especiais. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand CAMARI IC; Recebid,J Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - .gov.br *,&,* 6- *f* ESTADO DO PARANA Set m6e atjpica 6 viver uma matemidade que foge dos padr6es convencionais. Essas mies enfrentam desafios diirios relacionados i sa6de, educagio, inclusio social e acessibilidade, muitas vezes com pouco ou nenhum suporte do Estado. Al6m disso, elas assumem multiplas fung6es: cuidadoras, terapeutas, educadoras e defensoras incans6veis dos direitos de seus filhos, Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos. Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em andlise contida ao Projeto de Lei n" 124, de 2025, aterdem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAYEL i sua tanitagdo. ' Vereador/PL III - PARECER DA COMISSAO Ao analisat o voto do Relator os Vereadores da Comissdo de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAYEL a tramitaEio do Projeto de Lei n" 724, de 2025. E o Patecer. Sala da Comissio de acessibilidade e diteitos das pessoas com defici6ncia. Cascavel, 10 de setembrc de2025. Dt. Laud Vereador/MDB /Secretario Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br