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materia nº 29/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaPARECER 29 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PL 137 DE 2025.
native_id37186

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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. . RECEB'DO EM: -tzi?jrJsas 1É.éí
ESTAD(> DO T'ANAlvÁ
coN{rss,\o DE FrNANÇAS E, OLÇÂMENTO
PARECER N" 29,D8 2025.
PR(, . . rStçÃO, Projeto dc Lcr n" 1.37 , de 2025 - Altera drspositivos, da Lei Municipal n" 6.7 45, de 23
de a....;ro de 2017, conformc cspecifica, e dá outras providências.
PR(.,'. )NENTE: Poder Exccr.rtivo NÍunicipal
REl, . ; Olt: Vereador Policial N,iadnl/PP
VO'i . ; I)O RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITACÃO
PAI(. ,.Ir.R DA COl,ttSS ÃO
L
I-lir r.,\TORIO
Foi protocolado para anáüse e emissão de parecer da Comissão de Finanças e
OrçamcttL., o Projeto de Lei n" 137, de 2025, que altera dispositivos, da Lei Municipal n" 6.745, de 23 de
agosto clc'.'o1,7, conforme especifica, e dá ouúas providências.
 proposiciio busca atuahzar e aperfeiçoar a legislação vigente, introduzrndo
moüfica. ,, dc ordem estrr.rtulal, fr.incronal e financeira do Conselho Municipal dos Dueitos da Criança e
do Adol, ' r'rrte - CMDCI\. I)cutle os pnncipais pontos, destaca-se a amphaçào da composição do
conselhc,. .,irc pâsSa de vinte c dois pata vinte e quatÍo membros titulares e suplentes, com inclusão de
Ílovâ vâh.. iloveroafiental c de nova representaçào da sociedade civil. Inclui-se, ainda, a Secretaria
responsiir. , pcla Comunicaçào Sociai como rntegrante do Conselho, fortalecendo o catâtet intersetorial e a
plutaliclar.- .ic sua composiçào.
Ainda, outr:a altetação refere-se ao Banco de Projetos e ao Fundo Municipal da
Infância c tdolescência - FIÂ. O texto estabelece que três por cento do total captado por meio do Banco
de Projer.,' sc)a destinado ao F-IA, como fotma de assegurar Íecursos mínimos e contínuos p^Ía 
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execução ,.,' políticas e ações voltadas à proteção da infância e adolescência no Município. Com isso,
busca-sc ,. ,.ilibrar a captaclio rcllizrtcla pelas cntidades e a necessidade de fortalecimento do fundo púbüco
destinad<. r:ssâ área sensírrcl.
II - VO'l'r ) 1)O RELÂTOR
Nos telnrc)s que regem o aÍt. 43 do Regimento Interno passo a Ptelztat a
proposicr: , leg,islativa no qual passo a expor meu voto para deüberação dos demais membros que compõe
esta Colnrs,.,iLo de Finanças e Orçzrmcnto !
[]1..i i)ernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - Paraná
Fone 1,1 ,, .J321-8800 - Fax la5l 3321-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel,pr.gov.br
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7 E,STADO DO EARAtvÃ
Ao analisar o Projcto de Lei n" 1.37, de 2025, veriFrca-se que no que tânge â
comissàr, -.. iinanças e oÍçamcllt<>, as alterações propostas se concentÍam na disposiçã,o da captação e
destinaçi,, -ie recursos para o fiunclo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, em especial no Banco
de Projci,.s.
 tcfericla proposição, altera o peÍcentual que deverá ser destinado ao FIA, do
total capi .,i() poÍ meio do Banccr de Projetos, alterando dos atuais 30o/o, par.a 3o/o, como forma de
ass€gurar :: cLu:sos mínimos c contínuos pata a execução de políticas e ações voltadas à proteção da
infância . . ,iolcscência no i\'{unicíJrio. Com isso, busca-se equübrar a captaçáo reahzada pelas entidades e a
necessiclrr-i,' de fortalecimento do ftrndo público destinado a essa área sensível.
Tal altcraçào, não compÍomete o equrlíbdo financeto, vez que meramente
assegur:,r .,i.,'os ÍecuÍsos captados pelas entidades para arealtzaçào de projetos, possam ser rnvestidos em
seus pl1)i. i s, não contrariando lr legislaçzio orçamentaria, sendo assegurado um peÍcentual mínimo que
deveta sc, .;isúnado ao Funclo.
Diante desse cenátio, conclú-se que a proposição está em conformidade com as
exigêncil,, .lu l-ei de Responsabiliclade Fiscal, não apresentando óbices quanto à compatibilidade ou à
adequaçri,, (,rcamentária e financcira. A matéria é de televante interesse público, pois fortalece a pÍoteção
dos dtcir,, cla criança e do adoicscente e pÍomove maior eficiência na gestão dos recursos destinados a
essa finrrl..r..ie.
Desta fcrrma, como Relator, entendo que o Projeto de Lei n" \37, de 2025, rÁo
possü lri:.i,.Lrm tipo de incomprrtibüdade orçamentária e financeira, bem como atende aos critérios de
conveniô, ..:r, oportunidadc c irrteresse púbüco, o que manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua
tramitaç:,.
I l*ar--q
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
Íluj Í')ernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paraná
Fone lrt:13321-8800 - Fax 1a5 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ffi ESTADo Do eRRaNÁ
III - Pr\li i,(lER DA COMISSÂ(-)
( ?*ú
Em anáhsc ao Voto do Relator, nos termos que Íegem o att. 45 do Regimento
Interno c.rs iicmais Vereadores da Comissão de Finanças e Otçamento, poÍ mal.Lor:a absoluta acatam o voto
do Erninc',rtc Relator e manifestam pelo Patecer Favorável a ttamitaçáo do Projeto de Lei n" 737, de2025.
E Parecet. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em72 de setembro de2025.
Sadi Kisiel
Vereador/ ltcp Lr blicanos / Presidente
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro
Iir.,-, rrêÍoâffibuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone l4:,, 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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