| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 117, de 2025. |
| native_id | 37187 |
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Osmrrrs #Iunirtpul be Cngffitlel
ESTAIfO I)() I}ARANA
coMrssAo nn vraeAo, oBRAS puBLrcAS E uRBANrsMo.
PARECER N" 8, DE 2025
PROPOSIQAO, I)RO.JETO Dt' LEI OI{DINAIIIA N" 117, Dti 2025 "Autoriza o Poder Executivo
Municipal reccber em doacio com encal:gos o irr6r.el que discrimina, e d6. oulaas providAncias".
I'}ROI']ONIIN'I'I-: Ilxecutivo L,{unicipal
I{III ,ATOII: Vereador Cidao da' I' clepar / Podcm os
vol'o DO r{Er,A'r'orr.,!A[_e&iyru.
PAIIF:CI,IR l),\ C ONI I S S,\ O : I'AttIiCIilt r.lV<lrtAVtit,
DO EM: a1 ay'
D
I. DO I(ELATORIO
(,hegou para anilise e emissio de parcccr desta Comiss'io o Projeto de Lei Otdin6tia .* PLO no
1,1,7 de 2025, c1ue" Aul,orrztt o Podel lixccutivo N{unicipal rcccbct: cm doaEio com cncargos o imrivel que
discrimina, e di outras provid6ncias".
O ptojeto avtortz^ o Poder: I'lxccutivo N{unicipal de (lascavcl a rcccber, cm doagio com
encarp;os, uma 6tea dc 4.300 mT,localizad,a na l;tv.enda Iilamapec, iatca rutal, quadra 0612,lote 0612, de
propr:iedadc da Associagio dc Desenvoh,itrrcnt<> clos l)roclutor:es do r\sscntamento Rural (laxias
- Grupo
Irazcndinha c da ,t\ssociagio dc I)cscnr.olvillrcnto dos Produtores do ltcasscntamcnto l{ural Caxias
()r:upo lletrasccr.
() cnc'.rrgo da doagio 6 a destinaglio do imdrvcl parx a constlucio de um cemit6rio e,
postet:iotmcnte, de uma capela mortu/rtia, cluc ficario sob adrnrnistragio da Autarqura dc Admrnistragio
dos Cemit6rios c Scwigos lruncririos cle Cascar.cl G\CIISC). Caso haja dcstinagiio divcrsa, o im6vcl
rcveltct/r aos doadorc's.
Ilm sua justificativa o cxccutir.'o regisu'a zr ncccssicladc dc disponibrhzar um ccmit6rio e uma
capela mottuitda n^ zottzr tutal de (lascavel, atcndcndc; de f<rlrna digna as familias da regiio. ,,\ 6rca doada,
alualmcntc util,izada como Iavouta, nio possui cdihcac6cs c 6 adequad^ p,rl'^
^
O projeto
t:eprescnta um gcsto dc respcito e cmpatia com as familias cnlutadas, ofercccndo-lhes
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
pr6ximo
t:one l4li | 3321-8800 - Fax 145 | 3321 '8U41 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - e-mail: ad
na
pr.gov.br
6xrnsr& fiIuntrt$xl he OsErslle[
IiS:TADO r;t; PARAruA
is comunidades locais, al6rrr de tcforgar o compromisso da admrnistragio municipal em gatanti servigos
piblicos essenciais i populagdr: rural.
Scguc anexado ao proicto os scguintcs documcntos: matticula c cspclho do imr-rvel, com a
locahzagi,o da 6rea.
Iris a sintcsc do que impotta.
II. I]UNDAMUN'r'AEAO E VO',IO DO nril-Alot(
Na forma do disposto no art. (14, inciso I, do ltcg,;urrento Interno desta Casa dc Lcis, relato a
presente ptoposigio que, cumprindo os prazos tcgimentais, submeto i an6lisc c deliberagio dos demais
memblos desta Comissio. Nos tcrmos do art. 46 do mesmo llcgimento, compctc a esta instin cia tratar
dos juizos dc convcni6ncia e oportunidadc da mat6ria.
O Pr:ojeto de l,ei visa autorizat o Municipio dc Cascavel a receber, em doagiro com encargos,
urra 6rea clc 4.300 m2, locahz.ada na Iiazcnda l"lamapcc, na irca rural, quadra 0612, lote 0(112, de
ptopriedade da Associagio de I)esenvolvimento dos Ptodutores do Assentamcnto Rural Caxias - Grupo
Irazcndinha c da Associacao de Descnvoh,imerto dos Produtorcs do ltcasscntamento Rural Caxias
Grupo ltcnasccr. Al>alx,r scguc ()s ln1lp1rs c()rn a locliizacir> dtt irca cm quesl,zio.
L ,
,ne+,isrEv,ses N4unic{pio de Cascavel
Espelho do lmovel
Ceda*tro: 3002400043 tnscriqror satn (19io9,i20?5
LOIOAMaNIO: FAzENDAFLAMAPEC Quddra: t)612
Nim6ro: SiN
Testada Prlnclpal
Num, Unidad€s:
Lote: 061f
0.0O T6stada S5cuftl. (ml:
1 Ar6a Total. {mt)r 0.00
Logradouro
Baiaro:
Arca Ldtd
AHE.rr RUR.rrL
AREA RURAL
1 53ii 1 0.00 Aroa Un. {m:}i 0.0rJ
Latitudai 24o 56'31.02* S 5j{ !8'55.73" O
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP U5810-021
Fone l+Sl 3321-8800 - Fax l45 l 3321-t1841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: a
Casc
amar
J.<
rana
pr.gov.br
Ofirnsr& ffilunirissl he OsEffiIre[
IiS:TADO r;c; PAIqAIVA
O encargo proposto para
^
doagao 6 a desunagio do im6vel para a construgao de um cemit6do
e, poster:iorrrrentc, dc utlra capcla mortuitia, que ficario sob administragio da Autarquia de
,.\dministracio dos Cemrt6rios e Servicos Iiuncrir:ios de Cascavel - ACIISC. Importante ressaltar: que cnso
ha;a dcstinagio divcrsa, o irn6vcl revcrterzl aos dr:adorcs.
r\ irea dr:ada se faz nccessitia, diante da uccessidacle de disponibilizzlr um cemrt6do rta zon^
rural do municipio, oferecendo um espago pt6ximo is comurudades locais, al6m de reforgar o
compromisso da adminisuagio rnunicipal em garantir scrvigos priblicos essenciais i populagio rural.
Considctando a justificatir.a apresentada e o intetesse priblico envolvido, na qualidade de relator,
manifcsto voto FAVOITAVEL i tramitaqio e aptovagio do Projeto de l,ei Ordin6na f 1Il /2025
elepar
V
Presidcnte
Itelator do Profet<>
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavt-.| - Paranii
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8841 - www.camaracascavel,pr.gov br - e-mail: admin(4cam
-l
pr.gov. br
0&ru$rs ffiuntriss[ [e Ossru[rl
ESTAr>o r;t: PArtAivA
III. VOTO E PAITECEIT DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela total-idade dos seus membtos, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer Favotivel ao Projeto de Lei Ordindria no 86, de 2025.
J-v.
I i,l,ovo
Sadi Kisiel
Vereadot/ Ilepublicanos
Membro
Sala das ComissSes.
Cascavel, 10 de setembro de 2025.
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