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materia nº 81/2025

Tipo Moção
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2678, de 2024, de autoria do Deputado Federal Ossesio Silva (Republicanos/PE), que altera a Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para o estabelecimento de penalidades rigorosas para abuso financeiro contra idosos.
native_id37201

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição aprovada em turno único — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-12 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T16:10:56.473000-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CAMARA
ESTADo Do eanaruA
uoqAox" 8l ,DE2o2s.
@roponente: \Iereador Joio Diego/Republicanos)
Vots.loer. ?
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmata Municipal de Cascavel.
ACiman Municrpal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, lros teffnos dos arts. 157 e
158 do Regimento Intemo desta Cisa dc Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio
de Apoio ao Projeto de Lei n" 2678, de 2024, de autoria do Deputado Fedetal Ossesio Silva
(X.epublicanos/PE), que altera a Lei n" 70J47, de 1" de outubro de 2003 @,statuto da Pessoa
Idosa), pura o estabelecimento de penalidades tigotosas para abuso financefuo contra idosos.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da
Cimara dos Deputados
E a Mogio. Sala das Sess6es.
12 de setembrc de2025.
/Republicanos
Exposigio de Motivos.
O refeddo projeto de lei tem como obietivo o fottalecimento da legislaglo para 
^ protegao dos idosos, ao penalizar de forma mais gravosa abusos financeiros cometidos conffa pessoas
idosas. A apropriagio, ou o desvio de bens, 6 um atentado aos direitos individuais, patrimoniais e a
dignidade e seguranga financeira dessa parcela da sociedade que 6 mais vulnerivel.
Com a alteragio do Estatuto do Idoso, aumentando as penas daqueles que
cometerem i apropriagio, ou desvio de bens, ademais, agruvando apefia quando cometido por pessoas
pt6ximos, ou em posigio de autoddade sobte o idoso, garantimos uma maior protegeo aos idosos.
Ademais, a inclusio do cdme de abuso financeito coofta idosos como agdo penal
priblica incondicionada almeia que tais crimes sejam repelidos e investigados com a devida ug6ncia,
independendo da vontade da vitima e de seus familiares.
Por fim, com a cnagd"o do Cadastto Nacional de Infratotes por Abuso Financeiro
confta idosos ser6 possivel a monitoragio dos infratores, permitindo que is autotidades competentes
possam monitomr e prevenir reincid6ncias.
Ctiminosos beneficiam-se da condigio do idoso, explomndo a vulnerabilidade e
causando petdas irepar6veis. Portanto, a dgorosidade penal almeja desencorajar e repelir ag6es
crim.inosas que tenham como alvo os idosos.
Sendo assim, 6 uma propositura pertinente que vem ao encontro dos interesses da
populagio, motivo pelo qual esta mog6o de apoio se faz necess6tia.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr .gov,br - e-mail: admin@camaracascdirel

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