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E,S'TADI} l:t) EAIIA,NA
EMENDA N" ,l- ,ou 202:5Ao pRoJETo DE LEI N" 104 DF.2oz5
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Emenda Modificativa e Adrtrva.
Modifica a redagio do Art. 7" do Ptojeto de Lei n" 1.04, de 2025, que passa a vlgorar com a
seguinte redagd,o:
Art. 7" Acrescenta o Art. 6-C aLei Municipal n" 7 .330, de 2022, com a seguinte tedagio:
Art. 6-C - Os campos de futebol integrantes do Programa poderio ser ut;liz2dss pela
Secretaria Murucipal respons6velpela 6rea de esportes elazer, mediante programagi,o pr6via,
Para a reahzagi,o de auvidades, eventos e projetos priblicos de interesse da comunidade,
ptevalecendo essa s :liz agdo sobre eventuais programag6es paruculares."
Actescenta o Art. B" ao Projeto de Lei n" 1,04, de 2025, com a seguinte redagio:
"Att. 8" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagio oficial."
E a Emenda. SaIa das Sess6es
Cascavel, 15 de setembro de 2025
? h--t^P
Policial Madlit
Vereador/PP
Justificattva:
A presente emenda visa assegutar que os campos de futebol integrantes do Programa "Adote
um Campo Pribltco de Futebol Amador" permanegam disponiveis parauti)tzagio da Secretaria Municipal
respons6velpela 6rea de esportes elaze4 mediante programagdo antecipada.
Tal medrda 6 necess6ria para garantt que o Municipio mantenha o controle sobre a rcaltzagio
de eventos esportivos oficiais, campeonatos municipais, atividades de iniciagio esportiva, projetos sociais
e demais agSes de interesse coletivo, evitando conflitos de agenda e fortalecendo o papel do Poder
Priblico na promogio do esporte, do lazet e da inclusio social,
Al6m disso, a previsio notmativa assegura maior transpar6ncia, orgarizagio e previsibilidade
no uso dos espagos, permitindo que a comunidade tenha acesso a:umaprogramagi,o clala e regular das
atividades promovidas pelo Municipio.
Assim, a emenda rcforga a patcetia entre o Poder Pirblico e os adotantes, mas g*.ante a
preval6ncia do intetesse piblico na gestio e uiJtzaEio dos campos de futebol, valorizando os espagos
comunit6rios e promovendo o bem-estar da populaglo.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
PAL
em
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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