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materia nº 487/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando as seguintes informações acerca dos contratos sem licitação realizados pelo Município de Cascavel.
native_id37204

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-09-18 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-09-15 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-11 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

s[ [p OsEcuUel
ESTADO I)O TTANA]\IN
REeUERTMENTo N" E 8Y ,DE 2o2s
@roponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl)
'ii llticii:
GAMARA
Vsr'oooo,'. P
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Sectetaria de Planejamento e Gestio - SEPIAG, solicitando
as seguintes informag6es acerca dos contratos sem licitagio realizados pelo Municipio de
Cascavel.
7. Quantos contratos foram celebrados sem licitagio pelo Municipio de Cascavel nos
ultimos trds anos?
2. Fornecer e encaminhar a lista atuahzada de todos os contratos fi.rmados sem licitagio,
com seus respectivos objetos e valores.
3. Quais dispositivos legais fundaffientaram a dispensa ou inexigibilidade de licitagio
nesses contfatos?
4. Houve parecer juridico pr6vio em cada caso? Se sim, dispontbitzar c6pia.
5. Quais os crit6rios utilizados para justificar a escolha dos fornecedores nesses contratos?
6. Foram feitos estudos de mercado ou consultas a pregos antes da conttatagi,o?
7. Qual o montante total gasto com contratos sem licitagio no periodo de 2024 e 2025 at6.
o momento?
B. Quais empresas ou pessoas juridicas fotam contratadas e em quais d.reas de atuagio?
9. Esses contratos estio disponiveis no Portal da Transpar6ncia?
10. Quais mecanismos de fiscahzagio e auditoria estio sendo adotados p^ta acompanhar a
execugio desses contratos?
11. Quantos desses contratos decorretam de situag5es emergenciais ou calamidade priblica?
1,2. Ha documentagio que comprove a urg6ncia e necessidade da dispensa nesses casos? Se
sim, disponibit zar copia.
13. o pr^zo m6dio de vig6ncia desses contratos sem lici taqao?
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-02r Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.
,(,o
O&rnnrrr ffiluntctpst Be &xgrs[el
ESTADo Do eanaxA
14. Houve prorrogagSes contratuais? Se sim, em quantos casos?
E o que requer. Sala das Sess6es
Cascavel, 03 de setembrc de 2025
Assinado de forma
CRYSTHOFOU disitatpor
R pERETRA oe ffJiH"i."'*
ALMEI DA:092 ALMEIDA:08284426e0
84426900 Dados:2o2s.oe.os
l4:5t:50 -03,00'
Flo do Bolsonaro
Vereador/PL
Justificagio
A fiscaltzaEl'o da apltcagio dos recursos priblicos 6 dever constitucional do Poder Legislativo,
Ttqo atribuigio precipua desta CAmara Municipal acompanhar e controlar os atos da Admilis rragao
Priblica.
Os contratos celebrados sem licitagio, embora permitidos em hip6teses legais de dispensa ou
inexigibilidade, exigem atengio redobrada quanto i transpar6ncia, legalidade e elorromicidade. Tais
contratag6es devem estar devidamente fundamentadas e justificadas, de forma a garanir que o er6rio
seja tesguardado e que a populagio receba servigos de qualidade.
Diante da relevAncia do tema e da necessidade de assegurar a publicidad e e a clareza nos
processos de contratagd.o rcaltzados pelo Murucipio de Cascavel, o pr.serri. requedmento busca obter
informag6es detalhadas sobre os contratos firmados sem procedimento licitat6rio.
Essas informag5es sio fundamentais para que esta Casa de Leis possa exercer com plerutude
sua fungi.o fiscaltzat6ria, promovendo a gestio responsivel dos recursos priblicos e assegurando i
sociedade cascavelense a transpar6ncia administ rattva.
Rua Pernambuco, 1 843 Centro cEP 858 10-021 Cascavel - Paranil
Fone 145l 3321-8800 - Fax la5l 3321'8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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