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ffi Prefeitura Municipal de
wffi,es_ffiewEfioFicro N,5303/2025 - PMC
Emissor: SECRETARIA MTINICIPAL DA CASA CIV[;
DEStiNO: CAMARA MTINICIPAL DE CASCAVEL - CM6;
Cascavel, 12 de setembro de 2025.
CAMARA CIE
A Sua Exceldncia o Senhor,
Tiago Almeida
Presidente da Cdmara Municipal,
Cascavel - Paran6
Assunto: Mensagem Aditiva n.o 0I - projeto de Lei ordin6ria n" 6212025.
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos alteragSo na redagao dos dispositivos do projeto de Lei n" 90, de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Municipal no 3.800, de 3l de n,*go de z004,que disp.e sobre
o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Priblico Municipal, no que se refere a atribuig6o do
cargo de Agente de Apoio.,,
A presente alteragdo tem como objetivo trazer melhor clarezae precisao ao texto legal, especialmente
no que se refere ds fung6es e atividades exercidas pelo Agente de Apoio em sala de aula, bem como contemplar integralmente as fungoes destacadas por decisdo judicial.
Modifica a redagSo do Anexo I do art. 1' do projeto de lei n' 62, de 2025,que passa a vigorar com a seguinte redagdo:
"ANEXO I - ESTRUTIIRA DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL CNICO B ADMINISTRATTVO - GTA
CARGO
NIVE
L
CLAS
SE
FTINQAO/ATIVIDADE REQUTSTToS Do
CARGO
I At2
II 414
m A16
Agente de
Apoio
IV A18
as crrangas e anotar as
informagdes sobre o estado geral
fornecidas pela m6e ou respons6vel;
- Praticar os cuidados de higiene,
inclusive troca de fraldas, e
alimentagdo, observando a rotina e os
hor5rios estipulados, estimulando a
crianga a desenvolver tais atividades;
- Monitorar o repouso das criangas,
trocando roupa de cama quando
necessd.rio;
- Auxiliar a crianga na colocagdo de
pegas de vestu6rio;
- Recepcionar ESCOLAzuDADE:
Ensino mddio
completo.
CARGA
HORarua: +O
horas semanais.
Frefrilura lHrlrrlrlpol de Crscxtpt
E*r_* F.rrr:{n*" A00{ * ft$sre!,$l- Osrilrs
cEF &AB10"Utt
Tor, {4.8} 3if,1-IrJE$
du,
\
atividades extraclasses, como passeios
- Demais atividades
atribuig6es do cargo.
por
as
professor ou
- Acompanhar as criangas em
ou outros,
,)
Atenciosamente,
Silva
Municipal
Prcft*tu,ra l${$hisissl d$ C**s*rrut
Fi$i! parHn*" SIIS - E#dffr,st * G$fi{r,,}
CEP,EE,Bl{I{l7
t*, {46} Ssariams
ffimunmumao
HFcAscAuEL
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