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materia nº 6/2025

Tipo Mensagem Aditiva do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 102, de 2025.
native_id37213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição arquivada — proposição arquivada a pedido do autor

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ffi \4,
Frefeitulra
AS Municlpal de
CJEWEL
Cascavel,04 de setembro de 2025.
oFrcro N" 5071/2025 - PMC
Emissor: SECRETARIA MLTNICIPAL DA CASA CIV[;
Destino: CAtrlana MUNICIPAL DE CASCAVEL - CMC;
A Sua Excel6ncia o Senhor,
Tiago Almeida
Presidente da CAmara Municipal,
Cascavel - Paran6
Assunto: Mensagem Aditiva n.o 01 - Projeto de Lei Ordin6ria n." 10212025
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos alteragSo na redagdo de dispositivos do Projeto de Ler
n." 102, de 2025, que "Disp6e sobre alterag6es na Lei Ordin6rian.o 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e d6
outras provid6ncias."
A presente alteragSo tem como objetivo trazer melhor clareza e precisSo ao texto legal, conforme
segue:
Modifica a redagSo do caput do art. 1" da Lei Ordin6ria n.o 6.572, de 23 de dezembro de 2015, alterado
pelo art. 1o do Projeto de Lei n" 102, de 2025, passando a vigorar com a seguinte redag6o:
ttArt. 1o
"Art. Lo Esta Lei regulamenta o langamento e a cobranga da ContribuigSo para Custeio da Iluminagdo Pirblica
e Sistemas de Monitoramento - CIPSM, instituida pela Lei Complementar n.o 8, de 26 de dezembro de 2002 e
alterada pela Lei Complementar n.o 48, de 26 de setembro de 2007."
Modifica a redagSo dos incisos II, III e IV e acrescenta os incisos V e VI ao art. l"-A incluido pelo art.
2o do Projeto de Lei n" 102, de 2025 na Lei Ordin6ria n.o 6.572, de 23 de dezembro de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redag6o:
o'Art.2o............
"Art. 1o-A.......
(..)
II - os investimentos necess6rios para a adogdo de medidas que visem o aprimoramento, melhoria e a
expans6o da rede de iluminagdo priblica;
III - a aquisig6o, instalagio, custeio, expansdo e manutengdo de sistemas de monitoramento para seguranga e
preservagSo de logradouros pirblicos, inclusive parques e pragas;
IV - os investimentos necess6rios para o financiamento, instalagdo, custeio, expans6o e manutengEo de
sistemas de geragdo de energia el6trica renov6vel, limpa, sustent6vel e de baixo impacto ambiental, tais como
Srefsltura &{uni*ipal d f;aeesvel
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a captagdo de energia solar fotovoltaica, visando d modernizagio, ao aprimoramento e d eficientizagio da rede
de iluminagdo priblica, bem como, d redugdo de despesas com consumo de energia;
V - a contratagio, custeio e manutengSo de servigos de limpeza e poda de 6rvores visando a preservagdo da
integridade do servigo de iluminagio ptblica, nos termos da lei de contratagdes priblicas vigente.;
VI - a contratagio de servigos de engenhariapara elaboragio e junto d concessiondria de Energia
El6trica, de projetos executivos e orgamentos de redes de bem como, de empresa especializada
para a execugSo das alteragdes e modificagOes de postes e redes
contratag6es pirblicas vigente. "
stas nos projetos, nos termos da lei de
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e
Atenciosamente,
Silva
Municipal
Frsseltur* iilunidpxl d* Ce*csval f ffi*n&{{sis,d{
RffiiFersns"na{ft 
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