| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 145, de 2025. |
| native_id | 37215 |
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ESTADo Do PARANA
covrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER No 22L, DE 2025.
PROPOSIqAO, rnO;ETO DE LEI ORDINARIA N." 145, DE 2025, que institui no imbito do
Municipio de Cascavel,
-o
Programa Municipal de Combate i Adultizagio, e d6 outras providGncias.
PROPONENTES: r'Ao Do BoLSoNARo/pL, EVERToN cultraanAds/pntn, TIAGo
ALMEIDA/REPUBLICANOS E RONDINE,LLE BATISTA/NOVO.
RELATOR: JOAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA CoMIssi eo.
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u
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Ler Ordtniria n." 745, de 2025, institui no imbito do Municipio de
Cascavel, o Programa Municipal de Combate i Adultizagio.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se criar ag5es educativas, capacitar profissionais,
fortalecer a atuaEi.o integrada entre o podet priblico e a sociedade civil, estimular a pesquisa sobre impactos
da exposigio digital precoce, para assegurat efetividade e resultados concretos na protegao de criangas e
adolescentes.
Objeuva-se, igualmente, instituir no Calend6do Oficial de Eventos do Municipio o "Dia
Municipal de Consciendzagio e Combate i Adultizagio de Cdangas e Adolescefltes", a ser celebrado
anualmente no dia 06 de agosto, data em que o influenciador Felipe Btessanim Pereira, conhecido como
"Felca", publicou video, em vetdadefuo tom de denirncia quanto ao tern , que alcangou aproximadamente
50 (cinquenta) milh5es de visualizagSes em menos de 01 (um) m6s.
E o lrjiat6no necess6rio.
II . YOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcioflar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pala a devida apteciagd"o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rat parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCdmara
sem o parecer (...)".
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Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtniria em questio insutui no imbito do
Municipio de Cascavel, o Ptogtama Municipal de Combate i Adulttzagdo, ni.o hd drividas quanto i
exrst6ncia de intetesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes, em especial das
criangas e dos adolescentes.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagtro com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Projeto de Lei
Ordtnirta est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d. Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de rruciativa e coflsequente violagd.o ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O att. 1.9, caput, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
Jd o art.20, incisos II, V e XII, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, adverte
que "6 da competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assist6ncia
pfb)ica (...), ptoporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela
hrgiene e seguranga piblica".
No tocante aos aspectos matetiais de constitucionalidade, h6 que se regisrar que a
proposigio legislauva em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. L", incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, ptevistos no art.3", inciso I, da CF), com os direitos i vrda, i liberdade, i
safde, i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art.
5", caput, e 6", caput, da CF), bem como com o principio do melhor interesse da criznga e do adolescente,
por meio do qual "6 dever da famiha, da sociedade e do Estado assegutar i, crianga, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito i vida, i sairde, i alimentagio, i educagdo, ao laze4 i,
profissionaltzagtro, i cultura, i dignidade, ao respeito, ) libetdade e i conviv6ncia famrliar e comutit6ria,
al6m de coloc6-los a salvo de toda forma de negligdncia, discrirninagio, explotagdo, violOncia, crueldade e
opressio" (uide xt. 227, caput, da CF, e att. 4" do ECA).
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No mais, ntro hi qualquer contradigio ou violagio i Lei Municipal n." 7 .685, de 18 de
setembro de 2024, que instituiu o Caletd6io oficial de eventos do Municipio de Cascavel.
Nesse sentido, hi perfetta conformidade material entre a ptoposiglo legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei Otdin6tian." 745, de2025.
e
oao
V LICANOS/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAWL i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 1.45, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 16 de setembto de 2025.
Evefton Ribeiro
V f Sectetario YeteadorfPSD/Membto
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