| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 144, de 2025. |
| native_id | 37216 |
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ESTADO DO PARANA
courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A
PARECER I\JO 222, DE 2025.
PROPOSIQAo, rno;ETo DE LEI oRDINAnra N." 144, DF.2025, que institui no Calend6rio Ofrcial
de Eventos do Municipio de Cascavel a "Semana Municipal do Seguro" e d6 outias providdncias.
PROPONENTE: VE,RE,AD OR HUDSON MORESCHI/PODEMOS
RELATOR: SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
voTo Do RELATOR: rlVOnAVBr A tnaUrreQAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAver AtneiurtecAo. EM:
r - RELar6Rlo:
O Proieto de Lei Ordtniria n." 1.44, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do l\{unicipio de Cascavel, a "Semana Municipal do Seguro" e di outras provid6ncias.
Com a proposigio legislanva, objetiva-se disseminat cultura securit6ria e de gestio de
tiscos, fundamentalparz o desenvolvi.mento socioecon6mico epar^ a protegAo financeira dos cidadios e
das empresas,
E o telat6do necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para
^
devida apreciagtro e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimaru
sem o parecer (...)".
Pois bem.
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ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considetando que o Ptojeto de Lei Ordtniriaem questio institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal do Seguro", com o objetivo de disseminar
cultura securit6ria e de gestio de riscos, o que se mostra fundamental para o desenvolvimento
socioecon6mico e para a protegao financeira dos cidadios e das empresas, nio hd drividas quanto i
exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformzgio com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei
Ordtn|ria est6 dentro daquelas tesewadas ao Municipio e tamb6m d CimaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e coflsequente violagio ao Pdncipio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 79, mput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que ",6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6' o art.28, inciso XI, alinea "a", dalei Otg6nica do Municipio de Cascavel/PR, orienta
que "cabe i,Cimara,com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: com obsetvincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: educagio,
cultura, ensino e desporto".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislauva em questio est6 em consonincia com os fundamentos dos valores sociais do
trabalho e da livte iniciativa (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, confome art.7",
incisos II e III, da CF), com o direito i seguranga (direito fundamental. de maaz individual e coledvo, nos
termos dos arts. att. 5", caput, e 6o, caput, da CF), com o drreito i defesa do consumidot (uide art. 5", inciso
XXXII, da CF), bem como com os principios gerais da atividade econ6mica, a exemplo da Iivre
concort6ncia, da defesa do consumidor, da busca plena pelo emprego etc. (previstos no
^tt.
1.70, incisos
IV, V e VIII, da CF).
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Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constrtuigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL d, tamitzqio do Proieto de
Lei Ordin6ria n." 1.44, de 2025.
Serginho Ribeiro
Y ereador. f PSD /Relator
III - VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a compSem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAygI- i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordtndria n." 1.44, de 2025.
E o prr"..r.
Sala das Corniss6es Permanentes
Cascavel, 16 de setembrc de 2025
le
oao
fSecretario Vereador OS
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