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materia nº 223/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 223 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 150, de 2025.
native_id37217

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 223, DE 2025.
PROPOSIQAo, nROleTO DE LEI ORDINARIA N." 150, DE 2o25,que autoriza o Poder Executivo
a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo
Caixa Econ6mica Fedetal, para fi.ns de construgio de moradias destinadas i, altenagd"o no Ambito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR JOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: reVOnAVer e tnenalrecAo.
PARECER DA CoMTss Ao.
RECEBIDO EM. t{ ttfl!,5_s;Jl,j5_
ffi
I - RELAToRTO:
O Projeto de Lei Ordtn6na n." 150, de 2025, autoriza o Poder Executivo a doar 6teas
de propriedade murucipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Caixa
Econ6mica Fedetal, pata fins de construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se desafetar da condigio de utilidade pfblica
para uso domirucal e autoizar o Municipio de Cascavel/PR doar ao Fundo de Arendamento Residencial
- FAR, teptesentado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel pela gestio e operaciondrtzagdo
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal t3 14.620, de 13 de julho
de 2023, o Lote 00UP, da Quadra 0004, do Loteamento Parque Jardim Canad6, com 6rea de 1.3.225,00
m' (ftezemil, duzentos e vinte e cinco metfos quadrados), inscdto na matricula de n." 7.919,do 1" Servigo
de Registto de Im6veis, com vistas i construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do aludido
Ploglama.
E o relat6do necess6tio.
II. FUNDAMENTAQAO E YOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municrpal de
CascavelfPR, designei-rne para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^ 
^ 
devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parar,i- F'one (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: br
Oum&rtr ffiluntctsut [e ffaErufel
ESTADo Do PARANA
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e ex^r^r parecet sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art.30, incisos I e VIII,
da Consuturg6o Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse locaf' e
"promover, no que coubet, adequado ordenamento teritorial, mediante planejamento e controle do uso
do parcelamento e da ocupagio do solo urbano".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtnhiaem questio autoizao Poder Executivo
a doar 6reas de propriedade murucipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo
Caxa Econ6mica Federal, pata fins de construgio de moradias destinadas d, ahenagdo no imbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nd.o bi dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa, voltado especificamente aos interesses das ciangas e dos adolescentes do
Municipio de Cascavel/PR.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ia tntada no Projeto de Lei Ordtniria
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, n6o havendo qualquer vicio de
rniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e art.762 da Lei Otgiruca do Municipio de Cascavel/PR).
O art.79, caput, incisos I e X, da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, disciplina
que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outtas, a seguintes atribuig5es: legislar sobre assuntos de interesse
local; dispor sobre a administragd"o,u;lizagio, cessio e ahenagz,o dos bens pfblicos".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legrslativa est6 em conson6ncia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democrdtico de Direito, uide aft.1", incisos II e III, da CF), com
os direitos i vida e i seguranga,i.motadia e i assist6ncia aos desampatados (direitos fundamentais de
matiz individuais e sociais, conforme art. 6o, capat, da CF), bem como com o principio da fungio social
da propriedade (art. 170, inciso III, e 182, $ 2", da CF).
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Pxani-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6fim$r$ ffiluntctput [e &aEcs[el
ESTADo Dcr PARANA
De mais a mais, ndo hi violagio i Lei Fedetal, em especial i Lei n" 14.133, de 1" de
abdl de 2021,, que, em seu art.76, inciso I, altnea "f', disp6e que: "a alienagio de bens da Administngi.o
Pirblrca, subotdinada i exist6ncia de interesse pirblico devidamente justificado, ser6 precedida de avahaglo
e obedecer6 is seguintes normas: ttatando-se de bens im6veis, inclusive os pertencentes is autarquias e
is fundag6es, exigir6 autortzagi.o legislativa e depender| dehcrtagd,o na modalidade leilio, dispensada a
reahzagdo de licitag6o nos casos de: alienagio gtatuita ou onerosa, aforamento, concessio de direito real
de uso, locagio e petmisslo de uso de bens im6veis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitagio ou de tegularizagio fundtiria de interesse social desenvolvidos por
orgd,o ou entidade da Administtagd.o Pirblica".
Em anexo i proposiglo legislativa, segue c6pia da matdculo do im6vel que se objetiva
a doagdo, espelho do im6vel, espelho do cadastro e avaltagd,o do im6vel para fins de Imposto sobre
Ttansmissio de Bens Im6veis - ITBI, bem como declaragl,o de impacto frnancerofrenrincia de receitas
ftmada pelo Diretor do Departamento do Tesouro Municipai.
Por fim, rmprescrndivel tegisttar que h6 fTagrante e not6do interesse pirblico na
proposigio legislativa, voltada i construgio de moradias destinadas d, ahenagio no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Nesse sentido, hi petfeita confotmidade material efltre a proposigio legislativa e a
Consutuigio Fedetal, a Legislagio Federal, a Let Oryiruca Municipal de CascavelfPR e os demais
drplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL d. tramitagio do Projeto
de Lei Otdrn|ria n." 150, de 2025.
V CANOS/Relator
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio eJustiga,pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente telatot, manifestando-se FAVOnAWL d, tamitagdo
do Projeto de Lei Odtndna.n." 150, de2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel/PR, 16 de setembro de2025.
/Ptesidente Yer.eado{PSD/Membto
RuaPemambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Patan6-Fone(45) 3321-ggOO
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@camaracascavel.pr.gov.br

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