| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 149, de 2025. |
| native_id | 37218 |
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ESTADo Do PARANA
colussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 224, DE 2025.
PROPOSIQAO, PRO;ETO DE LEI ORDINAnfa N." 149, DE2)25,que autoriza o poder Executivo
a doar 6reas de propdedade municipal ao Fundo de Atrendamento Residencial - FAR, representado pelo
Caixa Econ6mica Federal, para flns de construgio de moradias destjnadas i, ahenaqd,o no imbito do
Ptograma Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: \TE,READON ;OAO DIEGO/REPUBLICANOS.
VOTO DO RE,LATOR EVONAVET E IRAMITECAO.
PARECER DA CoMTssA .
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IDO EM: I
,A
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Otdrniria n." 749, de 2025, antoiza o Poder Executivo a doar.6reas
de propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pelo Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do Progtama
Minha Casa Mrnha Vida - PMCMV.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se desafetar da condigio de utilidade priblica
Para uso dominical e autoizar o Municipio de Cascavel/PR doat ao Fundo de Arendamento Residencial
- FAR, reptesentado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel pela gestio e operacion aliz,agio
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal n." 74.620,de 13 de julho
de2023,oLote0lUP,daQuadra05,doLoteamentoResidencialVerona, comireade5.202,O6m2(cinco
mil, duzentos e dois mettos quadtados e seis cent6simos de metro quadrado), inscdto na matricula de n."
47.248, do 3" Servigo de Registto de Im6veis, com vistas i construgio de moradias destinadas i, ahenagd,o
no imbito do aludido programa.
E, o relat6rio necess6rio.
II - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, desgnei-rne pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a expor fundamentadamente meu voto pafi adevida apreciagd.o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
I{ua Pernambuco 7843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel -
pann6, - Fone (45) 3321 L Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br w
ESTADO DO PARANA
De acordo com o xt. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar^r parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimaru
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o att.3},incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e
"promovet, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso
do parcelamento e da ocupaglo do solo urbano".
E considerando que o Projeto de Lei Ordniriaem questio autotzao Poder Executivo
a doat 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo
Caixa Econ6mica Federal, para fins de construgio de moradias destinadas d ahenagd,o no imbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, ni,o h6, dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa, voltado especificamente aos interesses das criangas e dos adolescentes do
Municipio de Cascavel/PR.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOrginca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei Ordtndria
estA denfto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciauva e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal
e art.762 da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR).
O att. L9, caput, incisos I e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina
que "ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, ptivativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: legislar sobre assuntos de interesse
local; dispor sobre a administragdo, aihzagio, cessio e altenagd,o dos bens pfblicos,,.
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa estri em consonAncia com os principios da cidadaria e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito , uide art.1", incisos II e III, da CF), com
os dirsil6s i vida e i seguranga,d,moradia e i assistdncia aos desamparados (direitos fundamentais de
matiz individuais e sociais, conforme art. 6", caput, da CF), bem como com o principio da fungio social
da ptopriedade (art. 170, inciso III, e 1.82, $ 2", da CF).
Rual)ernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parana-Fone(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
De mais a mais, nl.o hi violagio i Lei Federal, em especial i Lei no 1.4.1.33, de 1" de
abril de 2021., que, em seu art.76, inciso I, alTnea "F', disp6e que: "a altenagd"o de bens da Adminis:r.agtro
Priblica, subordinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, ser6 precedida de avaltagd,o
e obedeceri is seguintes normas: tratando-se de bens im6veis, inclusive os pertencentes )s autarquias e
is fundagSes, exigir6 autorizagdo legislativa e dependerd dehcttagdo na modalidade leilio, dispensada a
realtzagio de licitagio nos casos de: alienagio gratuita ou onerosa, aforamento, concessio de direito real
de uso, locaglo e permissio de uso de bens im6veis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em ptogramas de habitagio ou de regularizagio fundi6ria de interesse social desenvolvidos por
6rgio ou entidade da AdministraEdo Priblica".
Em anexo i ptoposigio legislativa, segue c6pia da mafticulo do im5vel que se objetiva
a doagdo, espelho do im6vel, espelho do cadastro e avaliagdo do im6vel para fins de Imposto sobre
Transmissio de Bens Im5veis - ITBI, bem como declaragio de impacto financekoftenirncia de teceitas
frmada pelo Diretor do Departamento do Tesouro Municipal.
Por fim, imptescindivel registtar que h6 flagrante e not6rio interesse pirblico na
proposiglo legislativa, voltada i consftugio de moradias destinadas i alienagio no Ambito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Nesse sentido, h6 perfeitz confotmrdade material entte a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Fedetal, a Legislagio Federal, a Lei Orydnica Municipal de Cascavel/PR e os demais
drplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i. tramitagio do Projeto
de Lei Ordtniria n." 1.49, de 2025.
ao
V CANOS/Relator
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ESTADO Do PARATv,A,'
III. VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio eJustig^,pot meio dos veteadores que a compSem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnAVef d. tnmitzgdo
do Projeto de Lei Ordtnillia n." 1.49, de 2025.
E o patecer.
Sala das Comiss5es Petmanentes
CascavelfPR, 16 de setembro de2025
Vereador /Presidente Yereado{PSD/Membto
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