| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 148, de 2025. |
| native_id | 37219 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Osngrtr ffiluntctpst [e tuEru[el
ESTADo Do PARANA
corvussAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTqA
PARECER N." 225, DE 2025.
PROPOSIQAO, PRO;ETO DE LEI ORDINARTR N." 148, DE2)25,que autoriza o poder Executivo
a doar 6reas de propdedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pelo
Caxa Econ6mica Federal, para fins de construgio de moradias destinadas i. ahenagtro no Ambito do
Progtama Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
PROPONENTE : PODER EXECUTIVO.
RELATOR: \IE,READOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD. EM: VOTO DO RE,LATOR:
PARECE,R DA COMISSAO
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Ordtnltta n." 148, de 2025, autotTzz- o Poder Executivo a doar 6reas
de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tepresentado pelo Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se desafetar da condigio de utilidade priblica
para uso dominical e autoizar o Municipio de Cascavel/PR doar ao Fundo de Arendamento Residencial
- FAR, reptesentado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel pela gestio e operacion ahzagd,o
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos temos da Lei Federal n! 1.4.620,de 13 de julho
de 2023, o Lote 01UP, da Quadra 29, do Loteamento Jardim Mantovani, com 6rea de 3.934,95 m2 (tr6s
mil, novecentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa e cinco cent6simos de metro quadrado),
inscrito na matricula de n." 43.747, do 3" Serwigo de Registto de Im6veis, com vistas i construgio de
moradias destinadas i alienagio no Ambito do aludido programa.
F, o dat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr_ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, designei-llr.epata funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apteciagdo e deliberagio dos d.emais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
lluaPernambucol.B43 - centro - cEP85810-021 - cascavel -
pann6-Fone(45)3321
Fax (45) 3321-BBB1 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Fl-mail: admir@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARANA
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar eexararparecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua ftamitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, drsp6e o art.3},incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local' e
"promovet, no que coubet, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso
do parcelamento e da ocupagio do solo urbano".
E considetando que o Projeto de Lei Ordtniriaem questio avtotTzao Poder Executivo
a doar 6reas de propriedade murucipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pelo
Caixa Econ6mica Federal, pata fins de consftugio de moradias destinadas i, ahenagio no imbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nd,o h6 drividas quanto i existGncia de interesse local na
proposigio legislativa, voltado especificamente aos interesses das criangas e dos adolescentes do
Municipio de Cascavel/PR.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tntada no Pro)eto de Lei Ordrnilria
esti dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
rniciativa e consequente violagio ao Principio daseparagd.o dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e artJi2 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR).
O art.79, caput, incisos I e X, da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, disciplina
que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: legislar sobre assuntos de interesse
local; dispor sobre a administragtro, u'ilt"vgio, cessio e altenag};o dos bens pirblicos".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se regi.strar que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito , uide att. 1", incisos II e III, da CF), com
os ditsilss i vida e i. segutanga, i moradia e i assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de
rrratiz individuais e sociais, conforme art. 6, caput, da CF), bem como com o principio da fungio social
da propriedade (art. 170, inciso III, e 182, $ 2", da CF).
RuaPernambucolB43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Paran6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br
6smtrr$ Nluntcipst be WuxrsUel
ESTADO DO PARANA
De mais a mais, nio h6, violagio i Lei Federal, em especial i Lei no 1,4.1,33, de 1" de
abril de 2021,, que, em seu art.76, inciso I, altnea "f', dispSe que: "a altenagi.o de bens da Adminis tngd,o
Pfblica, subordinada i exist6ncia de intetesse priblico devidamente justificado, ser6 precedi da de avahaEd,o
e obedecer6 is seguintes flormas: ttatando-se de bens im6veis, inclusive os pertencentes is autarquias e
is fundag5es, exigfu6 autorrzagdo legislativa e dependerS, dehcttagdo na modalidade leilio, dispensada a
realtzagtro de Iicitagio nos casos de: altenagd.o gtatuita ou onerosa , afotamento, concessio de direito real
de uso, locagio e permissio de uso de bens im6veis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitagio ou de regulaizagi,o fundrilria de interesse social desenvolvidos por
6rgi,o ou entrdade da Administtagd,o Priblica".
Em anexo i proposigio legislativa, segue c6pia da matriculo do im6vel que se objetiva
a doagd'o, espelho do rm6vel, espelho do cadasfto e avahagd,o do im6vel para fins de Imposto sobre
Transmissio de Bens Im6veis - ITBI, bem como decLaragd,o de impacto financerofrenirncia de receitas
{lrmada pelo Diretor do Departamento do Tesouro Municipal.
Por frm, imprescrndivel registrat que h6 flagrante e not6rio interesse priblico na
ptoposigio legrslativa, voltada ) consftuglo de moradias destinadas d ahenagio no imbito do programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Nesse sentido, hi pefietta confotmidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a Legislagio Federal, a Let Orginica Municipal de Cascavel/PR e os demais
diplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAVEL i, trumitaqio do Projeto
de Lei Ordtn|ria n." 148, de 2025.
Ribeito
Vereadot/PSD/Relator
Rua Pernambuc. 1843 - centro - cEP 85810-021 - Cascavel - Patan6- Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admkt@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARAIvA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, d.e
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, t:3mttagio
do Projeto de Lei Ordiniria n3 1.48, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel/PR, 16 de setembro de2025.
e
Guimaries do Diego
V /Ptesidente /Presidente
RuaPernambuco'|843-Centro-cEP85810-021 -Cascavel-parun|-Fone(45)3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pt.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
(
V