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materia nº 226/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 147, de 2025.
native_id37220

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADo Do PARANA
corvussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 226, DE 2025.
PROPOSIQAo'PRo;nTo DE LEI oRDINAnIa N." 147, DF.2o25,que autoriza o poder Executivo
a doar 6reas de ptopriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pelo
Calxa Econ6mrca Federal, para fins de construgio de moradias destinadas i" alienagi,o no Ambito do
Programa Mtnha Casa Mrnha Vida - PMCMV.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: \IEREADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
voTo Do RELATOR: reVOnAyer e rnaurteQAo.
pARECER DA coMrssAo, revonAvsr A rRAMrTAcAo.
EM:
i
r - RELAT6RT0:
O Projeto de Lei Ordindria n." 1.47, de 2025, autoriza o Poder Executivo a doar 6reas
de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Caixa
Econ6mica Federal, pata fins de construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se desafetar da condigio de utilidade priblica
para uso dominical e autoizar o Municipio de Cascavel/PR doar ao Fundo de Arendamento Residencial
- FAR, reptesentado pela Carxa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel pela gestio e operacionahzagdo
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos temos da Lei Federal n." 1,4.620, de 13 de julho
de 2023, o Lote 02UP, da Quadra 17, do Loteamento Jabofi, com 6rea de 8.672,73 m2 (oito mil,
seiscentos e doze metros quadtados e setenta e tr6s cent6simo de metro quadrado), inscrito na matlitcala
de n." 42.967 , do 3" Servigo de Regrstto de Im6veis, com vistas i construgio de moradias destinadas i
alrenagio no imbito do aludrdo progtarn .
E o relat6rio necess6rio.
II - FUNDAMENTAQAO B VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, designei-me pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto para a devida apteciagi,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
ItuaPernambucolS43-centro-cEP85810-021-cascavel- Paran6.-Fone(45)3321
Iiax (45) 3321.-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admkr@camaracascavel.pr.gov,
Ofimtrr$ ffiluntctpst ile tagcs[el
ESTADo Do PARANA
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete ) Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar pafecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua ftamitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e
"promover, no que couber, adequado ordenamento terntodal, mediante planejamento e conttole do uso
do parcelamento e da ocupagio do solo urbaflo".
F, considerando que o Projeto de Lei Ordindria em questio autorizao Poder Executivo
a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pelo
Caxa Econ6mica Federal, para fins de consttugio de moradias destinadas d ahenagZ,o no Ambito do
Ptograma Minha Casa Minha Vida - PMCMV, fio h5. dfividas quaflto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislauva, voltado especificamente aos interesses das ctiangas e dos adolescentes do
Municipio de Cascavel/PR.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOrgdntca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria ftatada no Pro;eto de Lei Ordtniria
est6 dentto daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iruciauva e consequente violagio ao Principio daSepangdo dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e art.162 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR).
O art. 1'9, capat, incisos I e X, da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, disciplina
que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atdbuig5es: legislar sobre assuntos de interesse
local; dispor sobte a administragdo, u ;liz.vgio, cessio e altenagd,o dos bens pfblicos".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito 
, uide art. 1", incisos II e III, da CF), com
os dirqiles i vida e i seguranga,i,moradia e i assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de
matiz individuais e sociais, confotme att. 6, capul, da CF), bem como com o principio da fungio social
da propriedade (afi.170, inciso III, e 182, $ 2", da CF).
RuaPernambuco1843-Centro-CFIP85810-021-Cascavel-Paran6,-Fone(45)3321-8800
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Osrwrtt Nluntctpst [e W,uxcsfel
ESTADo Do PARANA
De mais a mais, ni.ob5, vrolagio i Lei Federal, em especial i Lei no 74.1,33, de 1" de
abnl de 2021, , que, em seu afi. 7 6, inciso I, alinea "f ', disp5e que: "a ahenagdo de bens da Adminis :o:agdo
Ptblica, subordinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, ser6 precedida de avabagi,o
e obedecer6 is seguintes normas: tratando-se de bens rm6veis, inclusive os pertencentes is autarquias e
is fundaE6es, exrgt6 autoizagdo legislauva e dependerS, dehcitagdo na modalidade leilio, dispensada a
reabzagd,o de licitagio nos casos de: ahenagd,o gratuita ou onerosa, aforamento, concessfio de direito real
de uso, locagio e permissio de uso de bens im6veis tesidenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitagio ou de rcgulartzagi,o fundrdtia de interesse social desenvolvidos por
6tgio ou entidade da Adminisftagio Pirblica".
Em anexo i proposigio legislativa, segue c6pia damatriculo do im6vel que se objetiva
a doagdo, espelho do im6vel, espelho do cadastro e avaliagilo do im6vel para fins de Imposto sobre
Transmissio de Bens Im6veis - ITBI, bem como declaragd,o de impacto financerofrenrincia de receitas
frmada pelo Diretor do Departamento do Tesouro Municipal.
Por fim, imptescindivel registtar que h6 flagrante e not6ri.o interesse pfblico na
proposigio legislativa, voltada i construgio de moradias destinadas i alienagio no Ambito do Progtama
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Nesse sentido, h6 pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituiglo Federal, a Legislagio Federal, a Ler Orginica Municipal de CascavelfPR e os demais
drplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto
de Lei Ordtn6ria n." 1.47, de 2025.
Vereadot/PSD/Relator
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ESTADo Do PARATvA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVef i, tamitagdo
do Projeto de Lei Ordinida n." 1.47 
, de 2025.
E o prr"..r.
Sala das ComissSes Permanentes.
CascavelfPR, 16 de setembro de2025.
a
ttr
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Vereador /Ptesidente V /Ptesidente
RuaPetnambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel- Pzran6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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