| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 147, de 2025. |
| native_id | 37220 |
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Cfrmrrr$ ffiluntctpst [e tugru[el ESTADo Do PARANA corvussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA PARECER N." 226, DE 2025. PROPOSIQAo'PRo;nTo DE LEI oRDINAnIa N." 147, DF.2o25,que autoriza o poder Executivo a doar 6reas de ptopriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pelo Calxa Econ6mrca Federal, para fins de construgio de moradias destinadas i" alienagi,o no Ambito do Programa Mtnha Casa Mrnha Vida - PMCMV. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RE,LATOR: \IEREADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD. voTo Do RELATOR: reVOnAyer e rnaurteQAo. pARECER DA coMrssAo, revonAvsr A rRAMrTAcAo. EM: i r - RELAT6RT0: O Projeto de Lei Ordindria n." 1.47, de 2025, autoriza o Poder Executivo a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Caixa Econ6mica Federal, pata fins de construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Com a proposigio legislativa, objetiva-se desafetar da condigio de utilidade priblica para uso dominical e autoizar o Municipio de Cascavel/PR doar ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, reptesentado pela Carxa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel pela gestio e operacionahzagdo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos temos da Lei Federal n." 1,4.620, de 13 de julho de 2023, o Lote 02UP, da Quadra 17, do Loteamento Jabofi, com 6rea de 8.672,73 m2 (oito mil, seiscentos e doze metros quadtados e setenta e tr6s cent6simo de metro quadrado), inscrito na matlitcala de n." 42.967 , do 3" Servigo de Regrstto de Im6veis, com vistas i construgio de moradias destinadas i alrenagio no imbito do aludrdo progtarn . E o relat6rio necess6rio. II - FUNDAMENTAQAO B VOTO DO RELATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, designei-me pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto para a devida apteciagi,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. ItuaPernambucolS43-centro-cEP85810-021-cascavel- Paran6.-Fone(45)3321 Iiax (45) 3321.-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admkr@camaracascavel.pr.gov, Ofimtrr$ ffiluntctpst ile tagcs[el ESTADo Do PARANA De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete ) Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar pafecer sobre os aspectos constitucionais,legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua ftamitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e VIII, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e "promover, no que couber, adequado ordenamento terntodal, mediante planejamento e conttole do uso do parcelamento e da ocupagio do solo urbaflo". F, considerando que o Projeto de Lei Ordindria em questio autorizao Poder Executivo a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pelo Caxa Econ6mica Federal, para fins de consttugio de moradias destinadas d ahenagZ,o no Ambito do Ptograma Minha Casa Minha Vida - PMCMV, fio h5. dfividas quaflto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislauva, voltado especificamente aos interesses das ctiangas e dos adolescentes do Municipio de Cascavel/PR. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOrgdntca do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria ftatada no Pro;eto de Lei Ordtniria est6 dentto daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iruciauva e consequente violagio ao Principio daSepangdo dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal e art.162 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR). O art. 1'9, capat, incisos I e X, da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atdbuig5es: legislar sobre assuntos de interesse local; dispor sobte a administragdo, u ;liz.vgio, cessio e altenagd,o dos bens pfblicos". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito , uide art. 1", incisos II e III, da CF), com os dirqiles i vida e i seguranga,i,moradia e i assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, confotme att. 6, capul, da CF), bem como com o principio da fungio social da propriedade (afi.170, inciso III, e 182, $ 2", da CF). RuaPernambuco1843-Centro-CFIP85810-021-Cascavel-Paran6,-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br @ Osrwrtt Nluntctpst [e W,uxcsfel ESTADo Do PARANA De mais a mais, ni.ob5, vrolagio i Lei Federal, em especial i Lei no 74.1,33, de 1" de abnl de 2021, , que, em seu afi. 7 6, inciso I, alinea "f ', disp5e que: "a ahenagdo de bens da Adminis :o:agdo Ptblica, subordinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, ser6 precedida de avabagi,o e obedecer6 is seguintes normas: tratando-se de bens rm6veis, inclusive os pertencentes is autarquias e is fundaE6es, exrgt6 autoizagdo legislauva e dependerS, dehcitagdo na modalidade leilio, dispensada a reabzagd,o de licitagio nos casos de: ahenagd,o gratuita ou onerosa, aforamento, concessfio de direito real de uso, locagio e permissio de uso de bens im6veis tesidenciais construidos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitagio ou de rcgulartzagi,o fundrdtia de interesse social desenvolvidos por 6tgio ou entidade da Adminisftagio Pirblica". Em anexo i proposigio legislativa, segue c6pia damatriculo do im6vel que se objetiva a doagdo, espelho do im6vel, espelho do cadastro e avaliagilo do im6vel para fins de Imposto sobre Transmissio de Bens Im6veis - ITBI, bem como declaragd,o de impacto financerofrenrincia de receitas frmada pelo Diretor do Departamento do Tesouro Municipal. Por fim, imptescindivel registtar que h6 flagrante e not6ri.o interesse pfblico na proposigio legislativa, voltada i construgio de moradias destinadas i alienagio no Ambito do Progtama Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Nesse sentido, h6 pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituiglo Federal, a Legislagio Federal, a Ler Orginica Municipal de CascavelfPR e os demais drplomas legais municipais. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Ordtn6ria n." 1.47, de 2025. Vereadot/PSD/Relator RuaPernambuco lB43 - centro - cEP85810-021 - cascavel - Paran6.-Fone (45)3321 liax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P *?* *L&* a Cffrnrrrtr ffiluntcipst [e tsEcslrel ESTADo Do PARATvA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVef i, tamitagdo do Projeto de Lei Ordinida n." 1.47 , de 2025. E o prr"..r. Sala das ComissSes Permanentes. CascavelfPR, 16 de setembro de2025. a ttr oao Vereador /Ptesidente V /Ptesidente RuaPetnambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel- Pzran6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br