| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 118, de 2025. |
| native_id | 37221 |
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ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER u." 227,D8 2025.
PRoPoSIqAo, PRolETo DE LEI oRDINAnIa N." 118, DF'2o25,que disp6e sobre a prorogagio
da r.'rg6ncia do Plano Municipal de Educagio do Municipio de Cascavel, at6.31de dezembro de 2026.
PROPONENTE : PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: \IE,READ OR E,\,ERTON GUIMENAP,S /PTT,TB.
voTo Do RELATOR: reVOnAVer A rneUttecAo.
PARECER DA coMrssa Ao.
DO EM:
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Ordin6tia n." 1L8, de2025, disp5e sobre a prorrogagio davig6ncia
do Plano Municipal de Educagio do Municipio de Cascavel,at6.31 de dezembto de2026.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se adequar o Plano Municipal de Ensino eME)
do Municipio de Cascavel/PR com o Plano Nacional de Educagio (PNE), prorrogado pelaLei n3 14.934,
de 25 de julho de 2024, at6.31 de dezembrc de 2025.
Jusufica-se o prazo de prorrogagio pela complexidade envolvida na elaboragio ou
revisio de um novo plano, processo que demanda amplo di6logo com a comunidade escolar, instituig5es
de ensino, especialistas e demais segmentos sociais.
E o relat6rio necessirio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, designei-lor.ep^ra funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pu.^adevida aprectagtro e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constiturgio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Itua Pcrnambuco 1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - 7)ann6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: br
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ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, incisos I e II, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local" e
"suplementat a legislagio federal e a estadual no que coubet".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtnina em questio disp6e sobte a prorogagdo
da vig6ncia do Plano Municipal de Educagio do Municipio de Cascavel, at6.37 de dezembro de 2026,
nd.o hi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa, voltado especificamente
ao priblico estudantil do Municipio de Cascavel/PR.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria ftatada no Ptojeto de Lei Ol.dtniliila
est6 dentto daquelas resewadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquet vicio de
rniciativa e consequente violagio ao Ptincipio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Fedetal
e art.1,62 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR).
O at. 1.9, caput, incisos I e II, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina
que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislat sobre assuntos de intetesse
local" e "suplement^r a legislagio Federal e Estadual no que couber".
JL o art.20, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da
competAncia do Municipio, em comum com o Estado e Uni6o: "ptoporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se regisftar que a
proposiglo legislativa est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide afi.1", incisos II e III, da CF), com
o direito i educagio (direito fundamental de mattz social, conforme art. 6, caput, da CF), bem como com
o pnncipio da educagio (art.205 da CF).
De mais a mais, oportuno regrstrar que a proposigio legislattva vai. ao encontro da Lei
n." 1.4.934, de 25 de julho de 2024, que prorroga, at6 31 de dezembro de 2025, a vigOncia do Plano
Nacional de Educagio, aptovado por meio da Lei n" 13.005, de 25 de junho de 201,4.
Nesse sentido, hd perfeita conformidade material enffe a ptoposigio legislativa e a
Consutuigio Federal, a Legpslagio Federal, a Lei Orginica Municipal de CascavelfPR e os demais
diplomas legais municipais
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ESTADO DO PARAN,A.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i. tamitaqio do Projeto
de Lei Ordin6ria n." 118, de 2025
Guimatdes
/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVnf d aamitagdo
do Ptojeto de Lei Ordtrrlrira n." 118, de2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel/PR, 16 de setembro de2025
YereadorfPSD/Membro /Presidente
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