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materia nº 229/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 151, de 2025.
native_id37223

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Ournrrr$ ffiluntctss[ [e WsgcsUel
ESTADo Do PARANA
covussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER No 229, D82025.
PROPOSIQAo' PRo;ETo DE LEI ORDINATa N." 151, DE 2025, que revoga a Lei Municipal n."
7.008, de 26 de junho de 201,9.
PROPONE,NTE: \E,READOR SE,RGINHO RIBE,IRO/PSD.
RELATOR: JOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTAQAO.
pARECER DA coMrssAo' revonAwr AtnaiurrecAo.
fq EM:
r - RELAT6RTo:
O Ptojeto de Lei Ordtniia n." 151, de 2025, revoga a Lei Municipal n." 7.008, de 26 de
junho de2079, sob a justificativa de perda do objeto, e consequente incompatibilidade com o disposto no
art. 3" da Lei Murucipal n." 7.685, de 1B de setembro de 2024, que institui o Calendirio Ofrcial de Eventos
de Cascavel.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida aptectagtro e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmata Municrpal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatat pu.ecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecet (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtniria em questio tevoga a Lei Municipal n."
7.008, de 26 de junho de 2019, nd,o hd drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
Iegislativa.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parari - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.cemaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admln@camaracascavel.pr.gov.br
6ffrn$r$ ffiluntctss[ [e Wugtu[el
ESTADo Do PARAIvA
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria ttatada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCdmara Municipal, nio havendo vicio
de rniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O att. L9, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio (...),
Jh o art.20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: zelar pela g:a;da da Constituigio, das
Leis e instituig5es democr6ticas, e conservat o patdm6nio priblico".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade e legalidade, h6 que se tegistrat
que a proposigio legislativa bem atende ao disposto att. 3o, incisos I, II e $ 1", da Lei Municipal n." 7.685,
de 18 de setembro de 2024, segundo o qual "pata os eventos serem inclusos no Calend6tio Oficial do
Municipio, deverio cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: I - abnng6ncia, televincia e
interesse do Municipio; II - reahzagdo pot tt6s edigSes consecutivas, que deveri set comprovado por meio
de declaragio emitida pot 6tgio da administragio pribica municipal", sendo que "pata os fins do disposto
no inciso I, considera-se de ab:anglncia. relevAncia e intetesse do Municipio de Cascavel-PR os eventos
cuja rcalaagio celebrem datas comemorativas, promovam evefltos culturais, artisticos e esportivos que
alcancem a populagio em getal, bem como promovam o desenvolvimento socioecon6mico de todo o
Municipio".
Nesse sentido, }116, perfetta conformidade material entte a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i. tamitaqio do Projeto de
Lei Ordin6rian." 757, de2025.
iF
]oio
V CANOS/Relatot
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Fax (45) 3321-8881 - www.cemaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br
I
ESTADo DO PARAN,A.
III . YoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a cornp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagio do
Projeto de Lei Otdinida n." 151, de 2025.
E o prr"."t.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 16 de setembro de 2025
Guimatfles
f Secretano /PSD/Membto
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