| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 151, de 2025. |
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Ournrrr$ ffiluntctss[ [e WsgcsUel ESTADo Do PARANA covussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA PARECER No 229, D82025. PROPOSIQAo' PRo;ETo DE LEI ORDINATa N." 151, DE 2025, que revoga a Lei Municipal n." 7.008, de 26 de junho de 201,9. PROPONE,NTE: \E,READOR SE,RGINHO RIBE,IRO/PSD. RELATOR: JOAO DIEGO/REPUBLICANOS. voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTAQAO. pARECER DA coMrssAo' revonAwr AtnaiurrecAo. fq EM: r - RELAT6RTo: O Ptojeto de Lei Ordtniia n." 151, de 2025, revoga a Lei Municipal n." 7.008, de 26 de junho de2079, sob a justificativa de perda do objeto, e consequente incompatibilidade com o disposto no art. 3" da Lei Murucipal n." 7.685, de 1B de setembro de 2024, que institui o Calendirio Ofrcial de Eventos de Cascavel. E o relat6rio necess6rio. II . VOTO DO REI.ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida aptectagtro e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmata Municrpal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatat pu.ecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecet (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o ^rt. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei Ordtniria em questio tevoga a Lei Municipal n." 7.008, de 26 de junho de 2019, nd,o hd drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio Iegislativa. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parari - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.cemaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admln@camaracascavel.pr.gov.br 6ffrn$r$ ffiluntctss[ [e Wugtu[el ESTADo Do PARAIvA No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria ttatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCdmara Municipal, nio havendo vicio de rniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal). O att. L9, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio (...), Jh o art.20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: zelar pela g:a;da da Constituigio, das Leis e instituig5es democr6ticas, e conservat o patdm6nio priblico". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade e legalidade, h6 que se tegistrat que a proposigio legislativa bem atende ao disposto att. 3o, incisos I, II e $ 1", da Lei Municipal n." 7.685, de 18 de setembro de 2024, segundo o qual "pata os eventos serem inclusos no Calend6tio Oficial do Municipio, deverio cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: I - abnng6ncia, televincia e interesse do Municipio; II - reahzagdo pot tt6s edigSes consecutivas, que deveri set comprovado por meio de declaragio emitida pot 6tgio da administragio pribica municipal", sendo que "pata os fins do disposto no inciso I, considera-se de ab:anglncia. relevAncia e intetesse do Municipio de Cascavel-PR os eventos cuja rcalaagio celebrem datas comemorativas, promovam evefltos culturais, artisticos e esportivos que alcancem a populagio em getal, bem como promovam o desenvolvimento socioecon6mico de todo o Municipio". Nesse sentido, }116, perfetta conformidade material entte a ptoposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i. tamitaqio do Projeto de Lei Ordin6rian." 757, de2025. iF ]oio V CANOS/Relatot RuaPernambuco 1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Pann6-Fone(45)3321 Fax (45) 3321-8881 - www.cemaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br I ESTADo DO PARAN,A. III . YoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a cornp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Otdinida n." 151, de 2025. E o prr"."t. Sala das Comiss6es Permanentes Cascavel, 16 de setembro de 2025 Guimatfles f Secretano /PSD/Membto RuaPemambuco1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -Paran|-Fone(45)3321-8800 Fax 14-5) 3321-8881 - M.camaracascavel.nr.sov.br - E-mail: admtn(d.camaracascavel.or.pov.br