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materia nº 228/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaA EMENDA 01 DO PROJETO DE LEI N 104 DE 2025
native_id37224

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
ESTADO DO PARANÁ
covrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA *R%lêtEg8catrL
--rojàôãEreãoii.--
Y§/ü§{ltr " llê seáctárts PARECER No 228, D82025.
pRoposlÇÀo' BN,teNDÂ N." 01 Âo pRoJETo DE LEI ORDINÂRIA N." 104, DE 2025, que atteru
dispositivos da Lei Municipal n." 7.330, de 07 de fevereiro de2022, que dispõe acerc^ do Progtama Adote um Campo
Público de trutebol Âmador em Ambito do Município de Cascavel.
PROPONENTE: VEREADOR POLICIAI MÂDRIL/PP.
CÂUARA DE CASCAVEL Rffio
RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMARAES/PMB.
VOTO DO RELATOR: FAVORÁYEL A TRÂMITACÃO.
PÂRECER DA CoMISsi eO.
I. RELATORIO
Trata-se de emenda aditiva e moüficaüva ao Ptojeto de Lei Orünâria n." 104, de2025,
no seguinte sentido: modifica aredaçáo do art. 7" do Ptojeto de Lei n." 104, de2025, que passa avigomr
com a segutnte redação: "Art.7" Acrescenta o Âtt. 6"-C a Lei Municip al n." 7 .330, de 2022, com a seguinte
redação: Art. 6"-C - Os campos de futebol integrantes do Progtama poderão ser utilizados pela Secretaria
Municipal responsável pela ârea de esportes e lazer, mediante programaçáo prévia, paÍa a realizaçào de
atividades, eventos e projetos púbücos de intetesse da comunidade, prevalecendo essa uti.lização sobre
eventuais programações particulares".
No mais, acÍescenta o att. 8", com â seguinte tedação: "Art. 8" - Esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação oficial".
É a síntese necessária.
II . YOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar como Relatot da ptesente proposição legislativa, de modo que
passo a expoÍ fundamentadamente meu voto par^ a deüda apreciação e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Intetno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exaraÍ paÍeceÍ sobre os aspectos
constj.tucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua úamitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
ItuaPcrnambucolS43 - Ccntro - CF)P85810-021 - Cascavcl - Paranâ-Fone(45) 3321-8800
Irex (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br l,l-mail: admin@camaracascavel.pr
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6âmurn ffiluntdpsl [e taEts[el
ESTADo Do PARAtsÁ
Referida proposição legislauva, qual seia, emenda aditiva e modificativa, está autorizada
pelo art. 165, §§ 3o e 5o, do Regimento Interno desta Câmata Mumcipal, segundo o qual "as emendas
podem ser Supressivas, Substrtutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redação", sendo que
"Emenda aditiva é a que deve ser acrescentadâ âos termos de ardgo, parágrafos, incisos, alíneas ou itens
do projeto" e "Emenda modificativa é a que se tefere a altetat a redação do attigo, patâgrafos, incisos,
alíneas ou itens, sem alterar a sua substâflciâ".
No caso sob anáüse, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, náo houve alterução de sua substância e essêncra), müto menos contradição a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Fedetal ou à Constituição Federal.
Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maiot completude.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁYELàtamitação da Emenda n.o
01 ao Projeto de Lei Ordtnáría n." 104, de 2025.
V /Relator
III . VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnÁVEI- à ttamítaçã,o da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Orünâla n." BB, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comissões Permanentes
Cascavel, 16 de setembro de 2025
João Diego
CANOS/Presidente Vereador/PSD/Membro
llual)crnambuco1843 - 
(lcntro 
- CEP85810-021 - Cascavcl - Paranâ-Fone(45)3321-8800
liax (45) 3321-8881 - www.clmlracascrvcl.pr.gov.br - l:-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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