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materia nº 18/2025

Tipo Parecer Comissão de Esporte
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaA EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI N 104 DE 2025.
native_id37225

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texto original #

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COUISSÃo DE ESPoRTE,
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dt Talcpsí .f $eíÉrio PARECER N" 18, DE 2025.
PROPOSIÇAO: Emenda n" 1. ao Projeto de Lei n" 104, de2025 - Àltera dispositivos da Lei
Municipal n" 1.330, de 07 de feveteiro de2022, que dispõe ^ceÍcà do Progtama Adote um
Campo Público de Futebol Amador em Âmbito a" U"ni.ipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Poücial Madril @P) REIÁTOR: Vereador Mauri Schaffer (PSD)
VOTO DO RE,IÁTOR: FAVORÁYÊL A,TRÂMITAÇÃO
pÂRECER DA coMrsSÃo: FAvoRÁver À TRÂMTTACÃo
RECEBIDO EM: í'?
I _ REIÁTORIO LEGISLATIVA
Foi protocolado pata análise e emissão de parecer da Comissão de Esporte a Emenda n"
1 ao Proieto de Lei no 104, de 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n" 1.330, de 07 de
fevereiro de 2022, que dispõe ^cerc do Programa Adote um Campo Púbüco de Futebol Âmador
em Âmbito do Município de Cascavel.
Trata-se de emenda aüava pÍopostâ pelo mesmo autoÍ da proposição principal, com o
objetivo de"gatanir que o Município mantenha o conúole sobre arealizaçáo de eventos esportivos
oficiais, câmpeonâtos municipais, atividades de iniciação esportiva, ptoietos sociais e demais ações
de interesse coledvo, evitando conflitos de agenda e fortalecendo o papel do Poder Público na
promoção do esporte, do lazer e da inclusão social.
Para tanto, sua emenda modifica o atual artigo 7" do PLO 104, que é o último. Sua nova
redação proPosta pela emenda adiciona o artigo 62-A à Lei Municipal n" 1.330/2022, com a
seguinte redaçà,o: "Os campos de futebol integrantes do Programa poderio ser utilizados pela
Secretaria Municipal tesponsável pela ârea de esportes elazer, mediante prognmação ptévta, para
a rcalizaçã,o de atividades, eventos e projetos públicos de interesse da comunidade, prevalecendo
"r.^ 
g 'lização sobre eventuais programações particulares".
Como consequência, a emenda adiciona o artigo 8" com o mesmo texto do antigo artigo
II _ VOTO DO REIÁTOR
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa na
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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Cabe destacar inicialmente que compete à Comissão de Esporte, conforme o art. 55-G, I,
do Regimento Intemo desta Casa de Leis, emitir paÍecer às matérias que tâtam sobre atividades
esportivas, de lazer e tecteadvas e a política municipal de desporto. Nos termos do art. 43, fV do
mesmo Regimento, Íeservo-me a rr/ratoria da proposição em eptgafe e passo a profeú meu voto,
que submeto à deliberação dos demais membros desta comissão de Esporte.
Em nosso entendimento, a emendâ pÍopostâ pelo vereadoÍ tem o condão de aperfeiçoar
o PLO de sua autolj.a. Ele garante o melhor interesse público ao âsseguraÍ que o uso prioriúdo
dos campos de futebol inclúdos no Programa seja pala programaçã,o coordenada pela Secretaria
de Espotte eLazer do Município, sempre eventos esportivos de n^íúezr- pública com prioridade
sobre eventos particulares.
Ante o exPosto, como Relator e pautado nos dispositivos legais que norteiam nosso
pareceÍ, manifesto meu voto FAVORÁVEL à tamita,çáo da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei no
704 de 2025.
Maud Schaffer
Vereador/PSD/Relator
III_ PÂRECER DA COMISSAO
Em análise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissão de Esporte, por
unanimidade, 
^catam 
o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAYORÁYEL à
tramitaçã,o da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei no 104 de 2025.
E o Parecer. Sala das Comissões
Cascavel, 16 de setembro de 2025
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Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paraná
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
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