| Tipo | Parecer Comissão de Esporte |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | A EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI N 104 DE 2025. |
| native_id | 37225 |
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* fl* 1\ -k* 6âmsrrr #lunictfst üe 6nxrullel §srA"I)() D() eax"aru,Ã, COUISSÃo DE ESPoRTE, .o*^l)f,,&%..^ut' Vrrrtdor dt Talcpsí .f $eíÉrio PARECER N" 18, DE 2025. PROPOSIÇAO: Emenda n" 1. ao Projeto de Lei n" 104, de2025 - Àltera dispositivos da Lei Municipal n" 1.330, de 07 de feveteiro de2022, que dispõe ^ceÍcà do Progtama Adote um Campo Público de Futebol Amador em Âmbito a" U"ni.ipio de Cascavel. PROPONENTE: Vereador Poücial Madril @P) REIÁTOR: Vereador Mauri Schaffer (PSD) VOTO DO RE,IÁTOR: FAVORÁYÊL A,TRÂMITAÇÃO pÂRECER DA coMrsSÃo: FAvoRÁver À TRÂMTTACÃo RECEBIDO EM: í'? I _ REIÁTORIO LEGISLATIVA Foi protocolado pata análise e emissão de parecer da Comissão de Esporte a Emenda n" 1 ao Proieto de Lei no 104, de 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n" 1.330, de 07 de fevereiro de 2022, que dispõe ^cerc do Programa Adote um Campo Púbüco de Futebol Âmador em Âmbito do Município de Cascavel. Trata-se de emenda aüava pÍopostâ pelo mesmo autoÍ da proposição principal, com o objetivo de"gatanir que o Município mantenha o conúole sobre arealizaçáo de eventos esportivos oficiais, câmpeonâtos municipais, atividades de iniciação esportiva, ptoietos sociais e demais ações de interesse coledvo, evitando conflitos de agenda e fortalecendo o papel do Poder Público na promoção do esporte, do lazer e da inclusão social. Para tanto, sua emenda modifica o atual artigo 7" do PLO 104, que é o último. Sua nova redação proPosta pela emenda adiciona o artigo 62-A à Lei Municipal n" 1.330/2022, com a seguinte redaçà,o: "Os campos de futebol integrantes do Programa poderio ser utilizados pela Secretaria Municipal tesponsável pela ârea de esportes elazer, mediante prognmação ptévta, para a rcalizaçã,o de atividades, eventos e projetos públicos de interesse da comunidade, prevalecendo "r.^ g 'lização sobre eventuais programações particulares". Como consequência, a emenda adiciona o artigo 8" com o mesmo texto do antigo artigo II _ VOTO DO REIÁTOR Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa na Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@camaracascavel.pr.gov.br 7" Página 1 de 2 ,IT 1tí. * r""* *rli * \ 6&rnsr§ #luntdfst üe 6xscalle[ §STAI>«> D«: PAng.nIS Cabe destacar inicialmente que compete à Comissão de Esporte, conforme o art. 55-G, I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, emitir paÍecer às matérias que tâtam sobre atividades esportivas, de lazer e tecteadvas e a política municipal de desporto. Nos termos do art. 43, fV do mesmo Regimento, Íeservo-me a rr/ratoria da proposição em eptgafe e passo a profeú meu voto, que submeto à deliberação dos demais membros desta comissão de Esporte. Em nosso entendimento, a emendâ pÍopostâ pelo vereadoÍ tem o condão de aperfeiçoar o PLO de sua autolj.a. Ele garante o melhor interesse público ao âsseguraÍ que o uso prioriúdo dos campos de futebol inclúdos no Programa seja pala programaçã,o coordenada pela Secretaria de Espotte eLazer do Município, sempre eventos esportivos de n^íúezr- pública com prioridade sobre eventos particulares. Ante o exPosto, como Relator e pautado nos dispositivos legais que norteiam nosso pareceÍ, manifesto meu voto FAVORÁVEL à tamita,çáo da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei no 704 de 2025. Maud Schaffer Vereador/PSD/Relator III_ PÂRECER DA COMISSAO Em análise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissão de Esporte, por unanimidade, ^catam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAYORÁYEL à tramitaçã,o da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei no 104 de 2025. E o Parecer. Sala das Comissões Cascavel, 16 de setembro de 2025 t L' l/ 0^ Yereadon/PT Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paraná Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@cama racascavel.pr.gov.br Página 2 de 2