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materia nº 25/2025

Tipo Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaProjeto de Lei nº 116, de 2025.
native_id37227

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Para acesso aos arquivos, utilize a aba ‘Documentos Acessórios’.

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do eanaruA
conzussAo DE DEFESA DOS DTRETTOS DA CRTANQA, DO ADOLESCENTE E DO
IDOSO.
PARECER No 25, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" '!.16, de 2025 - Projeto de Lei n" 716, de 2025 - Declara de
utilidade priblica municipal a Associagio Beneficente Unidas pa:,a o Bem - ABUB.
PROPONENTE: Vereador Antonio Marcos/PSD
REI-ATOR: Vereadot Rondinelle Batista/Novo.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
rARECER DA coMrssAo, revonAver A tRAMrtegAo
I - nBr,tr6ruo
Trata-se do Ptojeto de Lei n" 11,6, de 2025, de iniciativa do Vereadot Hudson Moteschi, que
visa declarar de utilidade pfblica municipal a Associaglo Beneficente Unidas para o Bem - ABUB,
pessoa juridica de direito privado, sem fins econ6micos, inscrita no CNPJ 46.970.741/0001-04, com
sede na Av. Comil, n" 690, municipio de Cascavel/PR.
Segundo seu Estatuto e os documentos anexos, a ABUB desenvolve atividades nas 6reas de
assist6ncia social, educacional, esportiva e cultural, al6m de promover encaminhamentos para cursos
profissionalizafltes e para a mercado de trabalho, especialmente para pessoas em situagio de
vulnerabilidade social.
A proposta encontra respaldo na Lei Municipal n" 7.635, de 3 de maio de 2024, que estabelece
as condig6es para concessio do titulo de utilidade priblica municipal is entidades beneficentes.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Relator da presente emenda,
passando a exatat meu voto. Compete a esta Comissio, conforme art. 55-A, inciso II, do Regimento
Interno, emitir parecer sobre mat6rias voltadas i protegio e promogio dos direitos da crianga, do
adolescente e do idoso, sendo plenamente cabivel a
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l4sl
Jt.
Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
- www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
,r,6lir.1tq presente
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ESTADO Do eanaNA
A proposta est6 em estrita conformidade com a Lei Municipal n" 7.635, de 3 de maio de2024,
que estabelece as condig6es para tal declaragdo. A entidade possui personalidade juddica de direito
privado, regularmente constituida (CNPJ 46.970.741/0001-04), sem fins econ6micos, com sede no
municipio (Av. Comil, 690), e comprovada atuagdo nas 6reas de assist6ncia social, cultural, esportiva e
educacional, conforme explicitado em sua f,rnalidade estafut6ria. A exposigio de motivos anexa 
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projeto demonstra, de forma objetiva e quantificada, a relevAncia e a captlandade dos servigos prestados
pela ABUB i populagio cascavelense.
Os registros de atendimentos desde 2019 (948 em 2079, 1.287 em 2020, 7.729 em 2027 e mais
de mil anualmente em 2022 e 2023), incluindo a distribuigio de cestas b6sicas, kits de beb6, roupas e a
rcahzagd,o de campanhas e projetos culturais, evidenciam um trabalho continuo, s6do e de impacto
social concteto.
A atuagio da associagio, que abrange desde o atendimento assistencial imediato at6 a oferta de
cursos e encaminharnentos para o mercado de uabalho, est6 em consonincia com as necessidades
piblicas de promogio do desenvolvimento social, contribuindo pata assegurar dignidade e efetivar
direitos fundamentais. A concessio do tftulo de utilidade priblica possibilitar6 i entidade maior acesso a
recursos, patcerias e espagos, ampliando sua capacidade de atendimeflto i comunidade, sem implicar
6nus aos cofres pfblicos.
A fundamentagl.o do projeto atesta a idoneidade e a transpar6ncia na gestio da entidade,
elementos essenciais parua concessio do titulo, que esti condicionada i manutengSo desses requisitos,
sob pena de perda da concessio, conforme disposto no Art. 2" do projeto.
Posto isto, cumpre consignar que os tequtsitos legais foram devidamente atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e considerando a relevincia
social do Projeto, nio encontro impedimento i tamitagio do Projeto de Lei n" 1,1,6, de 2025, motivo
pelo qual manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagEo.
Vereador
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
c)-t t
Cascavel Paran6
pr.gov.br
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ESTADo Do PARqNI6
III- PARECER DA coulssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comisslo de Defesa dos Direitos da
Crianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta acatarr. o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecet feVOnAWI- a tamitagdo do Projeto de Lei n" 116, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio.
Cascavel, 16 de setembro de2025.
JT,
Batista H
Vereador ovo/Presidente /Secret6rio
,Z
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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