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CAMARA
MUNICiPIO DE Vererdor. f
CASCAYEL
Estado do Parani
PROJETO DE LEI N" lsz rzozs
Disp6e sobre a autorizagio ao Poder Executivo
Municipal a doar Lotes Urbanos para a
Companhia Municipal De Habitagio De Cascavel
- COHAVEL, para fins de regularizagio fundi6ria.
A C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e eu, prefeito
N/unicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica declarado de uso dominical e autorizado o Poder Executivo Municipal
a doar d Companhia Municipal de HabitagSo de Cascavel - COHAVEL, empresa
ptiblica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o 00.063.738/0001-06, os im6veis
descritos a seguir, com a finalidade de regurarizagdo fundidria:
l- Lote 01 da Quadra 13 do Loteamento Vila JaraguS, inscrito na Matrlcula de n.o
23.513 do 3" Servigo de Registro de lmoveis;
ll - Lote 02 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matricula de n.o
23.514 do 3" Servigo de Registro de lmoveis;
lll - Lote 03 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu5, inscrito na Matrfcula de n.o
23.515 do 3'Servigo de Registro de lmoveis;
lV -Lote 04 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matrlcula de n.o
23.516 do 3' Servigo de Registro de lm6veis;
V - Lote 25 da Quadra 13 do Loteamento Vila JaraguS, inscrito na Matricula de n.o
23.517 do 3'Servigo de Registro de lmoveis;
Vl -Lote 26 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matricula de n.o
23.518 do 3' Servigo de Registro de lm6veis.
Parigrafo (nico. Apos a efetivagio da doagSo, cujas despesas serdo suportadas
pelo Municlpio, deverd a COHAVEL efetuar os trAmites necess6rios d celebragio dos
contratos para venda e titulagio ds familias beneficiadas mediante regula
especlfica, para regularizagdo de interesse social
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
Arl.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito M
Cascavel,,l 5 2025
Silva
Municipal
ica96o.
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Tdle"s'Riedi Guil Fe Ant6nio Scalon
Secretirio Planejamento e Gestio
herme
Secretdrio da Casa Givil
o
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagdo dos Senhores Membros da CAmara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar im6veis d
Companhia Municipal de HabitagSo de Cascavel."
A presente proposta justifica-se pela necessidade de viabilizar a regularizagilo
fundi6ria e atender d demanda habitacional da populagdo local, promovendo a
seguranga juridica e a estabilidade social das familias que atualmente ocupam os
im6veis de maneira irregular.
Os im6veis objeto da doagSo correspondem aos seguintes lotes:
1. Lote 01 da Quadra 13 do Loteamento Vila JaraguS, inscrito na Matrfcula de no
23.513 do 3" Servigo de Registro de lmoveis.
2. Lote 02 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matrlcula de no
23.514 do 3' Servigo de Registro de lm6veis.
3. Lote 03 da Quadra 13 do LoteamentoVila Jaragu6, inscrito na Matrlcula de no
23.515 do 3" Servigo de Registro de lm6veis.
4. Lote 04 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matricula de no
23.516 do 3' Servigo de Registro de lm6veis.
5. Lote 25 da Quadra 13 do Loteamento Vila JaraguS, inscrito na Matrfcula de no
23.517 do 3" Servigo de Registro de lmoveis.
6. Lote 26 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu6, inscrito na Matrfcula de no
23.518 do 3" Servigo de Registro de lm6veis.
Ressalte-se que os referidos im6veis encontram-se atualmente ocupados de
forma irregular, sendo utilizados como resid6ncias. De acordo com o Relat6rio Social
emitido pela COHAVEL, as famflias ocupantes estSo cientes da situagio irregular e,
diante da inexist6ncia de projetos especificos das Secretarias municipais para
destinagSo alternativa da Area, torna-se de interesse priblico viabilizar a
fundi6ria.
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CASCAVEL
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A doagSo dos im6veis d COHAVEL permitird a regularizagdo documental e a
transfer€ncia formal da propriedade para as familias, seguindo as normativas da
companhia. Tal medida contribuir6 para o ordenamento urbano, o bem-estar social e a
dignidade das famllias beneficiadas.
Essas sio, Senhor Presidente, as raz6es ue justificam elaboragSo deste Projeto
de Lei que submetemos d apreciagio dos Sen Membros da CAmara Legislativa,
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus p
consideragSo.
Gabinete do Prefeito ipa!
Cascavel, 15 2025
de elevada estima e distinta
a
nato Silva
Municipal
Ferna Ant6nio Scalon
UL
Secretirio de lanejamento e GestSo
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
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T es Riedi Guilherm e
Secretirio da Gasa Civil
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07