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CAMAM
MUNIC1PIO DE o
156 t2o2s
NE
Antonio Sca
CASCAVEL Vererdor .F
Estado do Parand
PROJETO DE LEI NO
Disp6e sobre alterag6es no Anexo lll da Lei
Municipal n.o 6.445, de 29 de dezembro de 2014 -
Plano de Cargos, Carreiras, Remuneragio e
ValorizagSo dos Profissionais do Magist6rio da
Rede Pfiblica Municipal de Ensino do Municipio
de Cascavel.
Fago saber que a C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o Anexo lll - Tabela Salarial - Grupo Ocupacional Magist6rio,
"C" e "G", da Lei Municipal n.o 6.445, de 29 de dezembro de 2014, no que se refere a
concessSo de 1,5o/o (um e meio por cento) a titulo de corregSo das referidas tabelas
em razdo do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist6rio
p0blico da educagSo b6sica.
Art.20 O disposto no art. 1o 6 extensivo aos aposentados e pensionistas que t6m
o direito d paridade salarial com os servidores da at
Art. 30 Ficam reajustados os vencimentos dos idores ocupantes de cargos
temporSrios, contratados em regime especial eme
do art. 1o desta Lei.
ial e tempor6rio, nos termos
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag6o, seus efeitos a
partir de 10 de setembro de 2025
Gabin do Prefeito Munic
Cascavel, 16 SET,
ipal
Nli
Silva
Prefe Municipal
+1,,
Tales Riedi Guilherme Fernand
Secret6rio da Casa Civil Secret6rio de
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867rc01t-07
amento e GestSo
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CASCAVEL
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MENSAGEM DE LEI
Excelentfssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Camara Municipal o
presente Anteprojeto de Lei que "Disp6e sobre alterag6es no Anexo lll da Lei
Municipal n.o 6.445, de 29 de dezembro de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras,
RemuneragSo e Valorizagio dos Profissionais do Magist6rio da Rede prjblica
Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel,,.
O presente projeto de Lei trata da alteragSo do Anexo lll - Tabela Salarial -
Grupo ocupacional Magisterio, tabelas "c" e "G", da Lei Municipal n.o 6.445, de
2911212014 a tltulo de corregSo do percentual de defasagem em relagio ao piso
Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magist6rio Priblico da Educagio
Bdsica, conforme preconiza a Lei Federal no 11.739/200g.
A alteragdo dos valores das refer6ncias salariais ora proposta, tem por objetivo a
adequagSo dos vencimentos dos cargos de Professor e Professor de Educagio
lnfantil ao Piso Nacional do Magist6rio. Ser6 concedido 1,5% (um e meio por cento)
de reajuste para corregSo do piso salarial dos profissionais do magist6rio do Municipio.
Salientamos que a concessSo proposta por esta Casa Executiva vem ao encontro
da necessidade de composigio de parte dos valores devidos para a categoria,
reconhecendo o direito que lhe 6 garantido pela Lei Federal no 1173g210g que
institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist6rio priblico
da educagSo b6sica, al6m de ser um compromisso desta Administragao, que
exaustivamente vem estudando formas de atender considerando que os recursos
orgament6rios e financeiros sio limitadores constantes no alcance desta proposigdo.
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N6o obstante, visa salientar o encaminhamento da Comunicagio lnterna no.
15'26512025 pela Controladoria Geral do Municipio - CGM, em que destaca que o
Poder Executivo ultrapassou 48,6Vo da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto,
90% do limite previsto no artigo 20, inciso lll, allnea "b", da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no perfodo de apuragdo referente ao 1o euadrimestre de zo2s.
Essa situagSo alertada pelo TCE-PR j6 estava refletida no Relat6rio de Gestao
Fiscal (periodo de referencia 0512024 a O4t2O25), publicado em Orgao Oficial na data
de 30 de maio de 2025, EdigSo Ordin6ria no 4160, qual demonstra que a Despesa
total com Pessoal do Municipio atingiu o percentual de 50,110/o da Receita Corrente
Liquida, o que reforga o compromisso da atual gestio em em diminuir a defasagem
existente com responsabilidade e de acordo dos seus limites orgamentdrios e
financeiros.
Ademais, cabe esclarecer que a concessSo proposta por esta Casa Executiva
vem ao encontro do reconhecimento e valorizagSo dos servidores ocupantes dos
cargos de Professor e Professor de EducagSo lnfantil, exercendo o reconhecimento
pelas atribuig6es inerentes ao cargo, os quais exercem fungdo de eximia import6ncia
no que tange as atividades fins da Secretaria Municipal de Educagao, zelando pela
prestagio de forma efetiva de todo o processo de ensino e aprendizagem.
Nesse lnterim, salientamos que esta Municipalidade atenta ao seu poder/dever, e
vem implementando, de forma respons6vel, ag6es que assegurem todos os direitos
dos servidores, Lembrando que conciliado a tudo isso, o gestor publico deve, tamb6m,
manter o devido controle das despesas p0blicas para fazer frente a toda demanda de
gastos inerentes a Administragio prjblica.
Salientamos que as despesas est6o adequadas d Lei Orgamentdria Anual,
compatlvel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgament6rias para os
exerclcios de 2025, 2026 e 2027 conforme relat6rio de impacto orgament6rio
apresentado
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Essas s6o, senhor Presidente, as raz6es que justificam a boragio deste
Projeto de Lei, que ora submeto d apreciagio dos senhores da C6mara
Municipal, renovando a Vossa Excer6ncia meus protestos de elevada
consideragSo.
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel, 16 2025
e distinta
=1--\ \-\z --)
Taleb Riedi Guilherme
Secretdrio da Casa Civil P
nato Silva
Municipal
Ao Excelentlssimo Vereador
Tiago Almeida
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - PR.
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNpj 76.208.86710001-02