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MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doagio com encargos o im5vel que
discrimina, e d6 outras provid6ncias.
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, Estado do ParanS, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doagdo com
encargos o Lote 1C5 da Quadra 12A do Loteamento Novo Mundo, com a Srea de
412,50m2 (quatrocentos e doze metros quadrados e cinquenta cent6simos de metro
quadrado), com as divisas e confrontag6es constantes da matricula n.o 53.568, do 30
Registro de lm6veis da Comarca de Cascavel - PR, de propriedade de Companhia de
HabitagSo do Parana - COHAPAR, CNPJ n.o 7G.592.807/0001-22, com sede em
Curitiba - PR.
Art. 20 Os encargos sobre a doagSo de que trata o artigo anterior, e que constarao
da competente Escritura Priblica, sdo os seguintes:
I - destinar o im6vel d implantagio de dades habitacionais, cuja construgio
deverd ser iniciada em atb 48 (quarenta e o meses contados a partir da efetiva
doag6o, podendo ser prorrogado a crit6rio do dor, sob pena de reversSo ao
patrim6nio da COHAPAR, caso seja dada desti diversa;
ll - que todas as custas e emolumentos i
suportados integralmente pela municipalidade.
a operagdo sejam
Art. 30 Esta Lei entra em vigo data de sua publ
Gabin do Prefeito Munic
Cascavel, 15 SEI.
P aran6
PROJETO DE LEI N" /5 5 12025
Vorasdor.2P 86or€tklo
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Municipa!
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Ferna Ant6nio Scalon leiR*[i
SecretSrio de nejamento e Gestio Secretirio da Casa
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867/0001-07
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MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
MENSAGEM DE LEI
Excelentfssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cdmara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doagSo
com encargos o im6vel que discrimina, e d6 outras provid€ncias".
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a intengdo da Companhia de
HabitagSo do Paran6 - COHAPAR em doar ao Municipio de Cascavel o im6vel
localizado no Loteamento Novo Mundo, situado no Bairro Cascavel Velho, conforme
segue:
- Lote 01C5 da Quadra 12A do Loteamento Novo Mundo, inscrito na Matrlcula n.o
53.568, do 30 Servigo de Registro de lm6veis.
Ressalte-se que o im6vel encontra-se desocupado, o que viabiliza sua destinagio
para a construgSo de moradias dignas, voltadas especialmente ds familias de baixa
renda do municfpio. Trata-se de uma ag6o que contribuir6 diretamente para a
integragio socioespacial e para o pleno desenvolvimento social e econ6mico das
familias beneficiadas.
Alem disso, a presente medida proporcionar6 evantes beneffcios d populagSo, ao
assegurar o direito i moradia digna para aque mais necessitam, colaborando
social e para a melhoria das tamb6m para a redugdo de Sreas de vulnerabil
condig6es de vida e bem-estar da comunidade local
Estas sio, Senhor Presidente, as raz6es que j a elaboragSo deste Projeto
de Lei que submeto a apreciagio dos Senhores C6mara Legislativa,
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus protestos estima e distinta
consideragSo
Gab do Prefeito Munici
Cascavel, 1 5 SET.
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ilva
Municipal
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Fern o Antonio Scalon
Secret6rio d Planejamento e Gestio
Ao Excelentlssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel- Paran6.
Tales Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867100C1-A7
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