| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 116, de 2025. |
| native_id | 37268 |
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ESTADO DO PARANA conarssAo DE eouceqAo PARECER N" 38, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 116 de2025, que declara de utilidade pirblica a Associagio Beneficente Unidas pma o Bem - ABUB. PROPONENTE: Veteadot Hudson Moreschi/PODEMOS REI-ATORA: Veteadom Bia Alcantal, eD voro DA RELATORA: reVOnAVer ernaurreQAo rARECER DA coMlssAo, revonAver A rRAMIregAo I p I _ RELATORIO Foi protocolada paru an6lise e emissio de patecet da Comissio de Educagdo, a Projeto de Lei n" 116 de2025, que declara de utilidade priblica a Associagio Benefi.cente Unidas pataoBem-ABUB. II _ VOTO DA REI.ATORA Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Intetno, o Presidente da Comisslo, me designou ser a Relatora da ptesente ptoposigio legislativa, portaflto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp5e esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso VI, tem a incumbEncia de receber e exarar parecer sobre proposig5es referentes d declaragd,o de Utilidade Pirblica de entidades e demais segmentos que atuam ra 6tea de Municipal. A mat6da em an6lise compreende a declangi,o de utilidade priblica a Associagio Beneficente Unidas pate- o Bem - ABUB, no Municipio de Cascavel. A iniciativa est6 em consonincia com a Lei N" 7.635, de maio de 2024, no que segue: "Att. 2" A concessio de Utilidade Pfblica farse-6 por meio de lei, devendo a organizagio interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposigio legislativa, fazer de que: qt Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP vel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eanaNA I - possui natvreza iuridica sem fins luctativos, comprovada pela emissio do registto no cadastro nacional da pessoa juridica - CNPJ, pela Receita Federal, contendo o c6digo e descrigio especificos; II - esti sediada e atue no tetit6rio do Municipio de Cascavel-PR; III - esti em efetivo funcionamento pot, no minimo l(um) ano, que deveri ser comprovado por meio de declaragio de capacidade de contraprestagio de servigos, por 6rgtro da administtagio pfblica municipal ou autoridade comPetente; IV - possui Estatuto Social" (grifo nosso) A16m disso, de acotdo com a iustificativa apresentada, A ABUB nio se limia a a96es assistenciais. Sua attagdo abrange a ptomogio de cursos ptofissionalizantes, encaminhamentos para o mercado de uabalho, teforgo escolat e atividades espottivas e cultutais. Nesse sentido o Estatuto da Crtanga e Adolescente prev6: "Art. 4" E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pfiblico assegurar, com absoluta pdoridade, a efeivagdo dos direitos referentes i vida, i saride, i alimentagio, i educagdo, ao esporte, ao laze4 i profissionalizagdo, i cultura, i digmdade, ao respeito, i liberdade e i conrriv6ncia famthar e comunititia. " Pot fim, considerando este projeto ern seu m6rito extremamente impottante e relevante p^r^ ^s familias do nosso municipio, apresento Parecef para subsidiat o voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAVEL d tramitagio do Projeto de Lei n" 116 conforme disp5e. a Relatora Rua Pernambuco, 1843 Centro CE scavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov,br Cfimurrr frlunictpst !e [,sgtu[el ESTADo Do eananlA III - PARECER DA COttttSSAO Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Veteadores da Comissio de Educagio, pot maioria absoluta acatam o voto e manifestam pelo Parecer feVOnAVgI- a tamitagdo do Proieto de Lei n" 776, de2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Educagio. Cascavel, 16 de setembro de2025. Xavier Vereador/ Republicanos Ptesidente V Membto ? Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br