br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 38/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 116, de 2025.
native_id37268

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
conarssAo DE eouceqAo
PARECER N" 38, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 116 de2025, que declara de utilidade pirblica a Associagio
Beneficente Unidas pma o Bem - ABUB.
PROPONENTE: Veteadot Hudson Moreschi/PODEMOS
REI-ATORA: Veteadom Bia Alcantal, eD
voro DA RELATORA: reVOnAVer ernaurreQAo
rARECER DA coMlssAo, revonAver A rRAMIregAo I p
I _ RELATORIO
Foi protocolada paru an6lise e emissio de patecet da Comissio de Educagdo, a
Projeto de Lei n" 116 de2025, que declara de utilidade priblica a Associagio Benefi.cente Unidas
pataoBem-ABUB.
II _ VOTO DA REI.ATORA
Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Intetno, o Presidente da
Comisslo, me designou ser a Relatora da ptesente ptoposigio legislativa, portaflto, passo a expor
meu voto para deliberagio dos demais membros que comp5e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso VI, tem a incumbEncia de
receber e exarar parecer sobre proposig5es referentes d declaragd,o de Utilidade Pirblica de
entidades e demais segmentos que atuam ra 6tea de Municipal. A mat6da em an6lise compreende
a declangi,o de utilidade priblica a Associagio Beneficente Unidas pate- o Bem - ABUB, no
Municipio de Cascavel.
A iniciativa est6 em consonincia com a Lei N" 7.635, de maio de 2024, no que
segue:
"Att. 2" A concessio de Utilidade Pfblica farse-6 por meio de lei, devendo a
organizagio interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposigio
legislativa, fazer de que:
qt
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP vel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eanaNA
I - possui natvreza iuridica sem fins luctativos, comprovada pela emissio do
registto no cadastro nacional da pessoa juridica - CNPJ, pela Receita Federal,
contendo o c6digo e descrigio especificos;
II - esti sediada e atue no tetit6rio do Municipio de Cascavel-PR;
III - esti em efetivo funcionamento pot, no minimo l(um) ano, que deveri ser
comprovado por meio de declaragio de capacidade de contraprestagio de servigos,
por 6rgtro da administtagio pfblica municipal ou autoridade comPetente;
IV - possui Estatuto Social" (grifo nosso)
A16m disso, de acotdo com a iustificativa apresentada, A ABUB nio se limia a
a96es assistenciais. Sua attagdo abrange a ptomogio de cursos ptofissionalizantes,
encaminhamentos para o mercado de uabalho, teforgo escolat e atividades espottivas e cultutais.
Nesse sentido o Estatuto da Crtanga e Adolescente prev6: "Art. 4" E dever da
familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pfiblico assegurar, com absoluta
pdoridade, a efeivagdo dos direitos referentes i vida, i saride, i alimentagio, i educagdo, ao
esporte, ao laze4 i profissionalizagdo, i cultura, i digmdade, ao respeito, i liberdade e i
conrriv6ncia famthar e comunititia. "
Pot fim, considerando este projeto ern seu m6rito extremamente impottante e
relevante p^r^ 
^s 
familias do nosso municipio, apresento Parecef para subsidiat o voto dos demais
membros, manifesto meu voto FAVORAVEL d tramitagio do Projeto de Lei n" 116 conforme
disp5e.
a
Relatora
Rua Pernambuco, 1843 Centro CE scavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov,br
Cfimurrr frlunictpst !e [,sgtu[el
ESTADo Do eananlA
III - PARECER DA COttttSSAO
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Veteadores da Comissio de
Educagio, pot maioria absoluta acatam o voto e manifestam pelo Parecer feVOnAVgI- a
tamitagdo do Proieto de Lei n" 776, de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 16 de setembro de2025.
Xavier
Vereador/ Republicanos
Ptesidente
V
Membto
?
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →