| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 156, de 2025. |
| native_id | 37269 |
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# *Y* * no\. rt Cfimurrr ffiluntdpul [e [,ugtullel ESTADo Do eanaxA coir,rrssAo DE eoucaqAo PARECER N" 39, DE 2025. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 156, de 2025 - Disp6e sobte altemg6es no Anexo III da Lei Municipal n" 6.445, de 29 de dezembro de 201.4 - Plano de Catgos, Cattehas, Remunetagio e Yiloizagdo dos Ptofissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel. PROPONENTE: Podet Executivo Municipal. REI-ATOR: Vereador Xavier (X,eputlicanos) VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISSE AO EM: 6 1l ISLATIVA I _ RELATORIO Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecet da Comissio de Educagio, o ProjetodeLein"l56, de2025 -Disp6esobtealtetag5esnoAnexoIIIdaLeiMunicipaln"6.445,de29 de dezembro de2014 - Plano de Catgos, Car.er,as, Remunetagd"o eYiloizagio dos Profissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municrpal de Ensino do Municipio de Cascavel. TaI altengdo tefere-se i concessio de 7,5o/o i' titulo de cortegio das tabelas salariais em razdo do Piso Salarial Ptofissional Nacional pata os profissionais do Magist6rio priblico da educagio b6sica. Este estende-se tamb6m aos aposentados e pensionistas com paridade. Reajustando ainda os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos tempor6rios II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do att. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Presidente da Comissio, reservo-me set o Relator da ptesente ploposigio legislativa, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de teceber e exatut parecet sobre ptoposig6es teferentes i, matlia que afeta a educagio em imbito Municipal A mat6ria em an6lise compreende a concessio a titulo de corregio nas tabelas salarrats 7,5oh compondo a defasagem do Piso Salarial Ptofissional Nacional para os Profissionais do Magist6do Pfblico da Educagio B6sica, garantido por Lei Federal n" 11.738/2008. A prefeitura rciltzado estudos considerando os recrrsos orgament6rios e financeiros e que o alcance total Rua Pernambuco, 1843 Centro CE t - Parand (, Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br *r&,* 4t * P* ESTADO Do eanaN.A. da composigio dos valores devidos, conforme afrrma a mensagem da lei. Reconhecemos a necessidade de tal composigio e coregio, e tamb6m reconhecemos os esforgos do poder executivo em buscar dentro das possibiJidades cumprir este compromisso com a categoia dos Profissionais do Magist6tio em nossa cidade. Considerando a impottdncta do projeto, e sua relevincia conveni6ncia e opotunidade, meu voto FAVORAVEL d,tanitacio do referido eto. /Relator III _ PARECER DA COMISSAO Em anilise ao voto do Relator, os demais vereadores da Comissio de Educagio, por maioria absoluta acatzirn o voto e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL d, tnmitagdo do Ptojeto de Lei n" 156 de 2025. E o Parecet. Sala das ComissSes Cascavel, 17 de de2025 Bia A Yercadon/PT f Veteadot/PSD Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp gsglo-ozl - cascavel - paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br