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materia nº 39/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 156, de 2025.
native_id37269

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do eanaxA
coir,rrssAo DE eoucaqAo
PARECER N" 39, DE 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 156, de 2025 - Disp6e sobte altemg6es no Anexo III da Lei
Municipal n" 6.445, de 29 de dezembro de 201.4 - Plano de Catgos, Cattehas, Remunetagio e
Yiloizagdo dos Ptofissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de Ensino do Municipio
de Cascavel.
PROPONENTE: Podet Executivo Municipal.
REI-ATOR: Vereador Xavier (X,eputlicanos)
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISSE AO
EM:
6 1l
ISLATIVA
I _ RELATORIO
Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecet da Comissio de Educagio, o
ProjetodeLein"l56, de2025 -Disp6esobtealtetag5esnoAnexoIIIdaLeiMunicipaln"6.445,de29
de dezembro de2014 - Plano de Catgos, Car.er,as, Remunetagd"o eYiloizagio dos Profissionais do
Magist6rio da Rede Priblica Municrpal de Ensino do Municipio de Cascavel.
TaI altengdo tefere-se i concessio de 7,5o/o i' titulo de cortegio das tabelas
salariais em razdo do Piso Salarial Ptofissional Nacional pata os profissionais do Magist6rio priblico da
educagio b6sica. Este estende-se tamb6m aos aposentados e pensionistas com paridade. Reajustando
ainda os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos tempor6rios
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do att. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Presidente da
Comissio, reservo-me set o Relator da ptesente ploposigio legislativa, passo a expor meu voto para
deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
teceber e exatut parecet sobre ptoposig6es teferentes i, matlia que afeta a educagio em imbito
Municipal A mat6ria em an6lise compreende a concessio a titulo de corregio nas tabelas salarrats 7,5oh
compondo a defasagem do Piso Salarial Ptofissional Nacional para os Profissionais do Magist6do
Pfblico da Educagio B6sica, garantido por Lei Federal n" 11.738/2008. A prefeitura rciltzado
estudos considerando os recrrsos orgament6rios e financeiros e que o alcance total
Rua Pernambuco, 1843 Centro CE t - Parand
(,
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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4t * P*
ESTADO Do eanaN.A.
da composigio dos valores devidos, conforme afrrma a mensagem da lei. Reconhecemos a necessidade
de tal composigio e coregio, e tamb6m reconhecemos os esforgos do poder executivo em buscar
dentro das possibiJidades cumprir este compromisso com a categoia dos Profissionais do Magist6tio
em nossa cidade. Considerando a impottdncta do projeto, e sua relevincia conveni6ncia e opotunidade,
meu voto FAVORAVEL d,tanitacio do referido eto.
/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em anilise ao voto do Relator, os demais vereadores da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta acatzirn o voto e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL d, tnmitagdo
do Ptojeto de Lei n" 156 de 2025.
E o Parecet. Sala das ComissSes
Cascavel, 17 de de2025
Bia A
Yercadon/PT f Veteadot/PSD
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp gsglo-ozl - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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